Antes, o colegiado presidido pela deputada bolsonarista Caroline de Toni já tinha aprovado PECs que limitam decisões monocráticas e que sustam decisões tomadas pelo STF, além da proposta que torna crime de responsabilidade os ministros do STF usurpar competência dos Poderes Executivo e Legislativo.
Por Humberto Azevedo
Na escalada anti Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta última quarta-feira, 9 de outubro, projeto que amplia as possibilidades para que sejam feitos requerimentos de impeachment de ministros da Suprema Corte.
A aprovação da proposta de autoria do ex-deputado Paulo Martins (PL-PR) aconteceu depois que o colegiado presidido pela deputada Caroline de Toni (PL-SC) já tinha aprovado a admissibilidade de duas Propostas de Emendas à Constituição (PECs), que limitam as decisões monocráticas proferidas pelos ministros da corte constitucional, e que concede ao Congresso Nacional a possibilidade de sustar, ainda, decisões tomadas pela mais alta instância do Poder Judiciário e da proposição que torna crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competência que pertencem ao Poder Legislativo ou ao Poder Executivo.
Relatado pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC), o Projeto de Lei (PL) 658 de 2022 tem como objetivo proibir o Senado Federal de realizar “novo juízo de admissibilidade da acusação (impeachment) contra o presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados”, além de criar uma “nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do STF”.
A proposição altera os artigos 24 e 39 da Lei 1079 de 1950 para estabelecer o seguinte escopo na legislação: “admitida a acusação contra o presidente da República pela Câmara dos Deputados, deve o Senado Federal instaurar o processo, sendo vedada a realização de novo juízo de admissibilidade” e estabelecer sanções aos ministros da mais alta Corte do país em caso se “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais ou sobre as atividades dos outros poderes da República, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.
O projeto foi aprovado por 36 parlamentares integrantes da CCJ com os votos contrários de 14 deputados filiados aos partidos mais à esquerda. “A quem interessa essa pauta? A todos nós. Nós estamos reduzindo poder e atribuindo responsabilidades. E quando nós reduzimos poder, a atribuição de um poder, de um órgão público, nós estamos aumentando a liberdade de seu povo, aumentando também os seus recursos. Quando os governos e os políticos não tem limite, quem vive no limite é a sociedade”, argumentou o relator da iniciativa.
“[Esse projeto] não ajuda na ordem jurídica e interfere, inclusive, no Poder de cada instância da República de se auto-regular. Evidente que o nosso entendimento é que [haja] um diálogo aberto, franco e forte. Com a força que o Congresso já tem, com o Judiciário, seria muito mais proveitoso e muito mais eficaz”, criticou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
