STF proíbe propaganda de “bets” para crianças e determina adoção de medidas contra uso de recursos do Bolsa Família em apostas
Liminar expedida pelo ministro Luiz Fux que estabelece a proibição entrará em vigor a partir de janeiro de 2025. Ao comentar a decisão, o ministro Wellington Dias afirmou que a sua pasta por orientação do presidente Lula já vinha “colocando restrições e proibições” para proibir o uso do cartão do Bolsa Família para a jogatina promovida em plataformas cibernéticas.
Por Humberto Azevedo
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma decisão liminar do ministro Luiz Fux, determinou a suspensão, em todo o território nacional, de qualquer publicidade e propaganda de jogos de apostas online de cota fixa – conhecidas popularmente como “bets” para crianças e adolescentes. Na decisão, Fux estabeleceu ainda que sejam tomadas medidas pelo governo federal com a finalidade de restringir o uso de recursos de programas assistenciais nestas casas de apostas virtuais.
A decisão do ministro Fux foi tomada dentro das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723, propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, respectivamente. A liminar será referendada, ou não, em sessão extraordinária do plenário virtual nesta quinta-feira, 14 de novembro, das 11 horas até às 23 horas e 59 minutos.
A decisão liminar (provisória e urgente) determina que o governo federal cumpra imediatamente as medidas de fiscalização e controle, voltadas para crianças e adolescentes, previstas na Portaria 1.231 de 2024 do Ministério da Fazenda, que regulamenta a Lei 14790 de 2023, que regulamentou as atividades das “bets”.
A liminar também determina que o Ministério da Fazenda, a quem cabe a regulação e controle do assunto, implemente medidas imediatas que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e congêneres nas apostas virtuais.
Fux destacou as evidências apresentadas sobre os efeitos nocivos da publicidade de apostas na saúde mental sobre os jovens e no orçamento das famílias, debatidas na audiência pública realizada na última semana. Para o ministro, o perigo da demora para uma decisão exigia uma sentença em caráter urgente com objetivo de afastar “de imediato, sob pena de inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”.
RESPOSTA DO GOVERNO
Assim que foi informado da decisão do ministro Fux, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Wellington Dias – senador licenciado pelo PT do Piauí, comentou que a sua pasta por orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva já vinha “colocando restrições e proibições” para proibir o uso do cartão do Bolsa Família para ser usada na jogatina promovida nas plataformas cibernéticas em dispositivos eletrônicos como celulares, tablets e notebooks.
“A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo, em relação aos jogos, colocando restrições, proibições, combina com a posição já tomada pelo presidente Lula, a partir de uma agenda [que] já [determinou] a suspensão do uso de cartões, por exemplo, garantir que não sejam utilizados para apostas”, falou o ministro Wellington Dias.
“Também ali [na decisão do ministro Fux] a proteção do povo brasileiro, principalmente crianças, adolescentes, levando em conta o próprio estatuto da criança, do adolescente, em relação à propaganda, à publicidade. Veja que aqui também queremos dar um tratamento semelhante ao que foi dado em relação ao cigarro”, complementou o ministro do Desenvolvimento Social.
“Qual era o problema que agora a decisão do Supremo resolve? É que a lei aprovada no Congresso colocava um prazo de seis meses para entrar em vigor. Isso aí entra em vigor em 2025. E agora, com a decisão, nós temos condições de antecipar e adotar providências imediatas”, finalizou o ministro da Família e do Combate à Fome.
