Política Antimanicomial é oficializada em MS

O Tribunal de Justiça de MS, em parceria com o Ministério Público Estadual e a Defensoria

Pública do Estado, celebraram a assinatura da Portaria nº 2.831, que institui o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial.

Criado para propor ações estaduais de desinstitucionalização e atenção integral às pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial em conflito com a lei no Estado de Mato Grosso do Sul, o Comitê está em conformidade com a Política Antimanicomial do Poder Judiciário disposta pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 487/2023.

Entre os objetivos do CEIMPA/REINTEGRA destacam-se: garantir o tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança, em prisão domiciliar, em cumprimento de alternativas penais, monitoração eletrônica ou outras medidas em meio aberto, e conferir diretrizes para assegurar os direitos dessa população.

O Comitê também deverá propor e acompanhar ações desinstitucionalizadas de pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial em conflito com a lei e à promoção de seus direitos; promover a articulação entre o sistema de justiça, a administração penitenciária e os serviços e as políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, visando colaborar com a criação de dispositivos de gestão que viabilizem o acesso e corresponsabilização pelos cuidados da pessoa com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial em conflito com a lei, entre outros.

O presidente do Tribunal de Justiça, Des. Sérgio Fernandes Martins, ressaltou que a medida é um avanço das políticas antimanicomiais em MS. “Uma das nossas prioridades para esse ano de 2024 era implantar essa exigência do CNJ que é a política antimanicomial. Nós já tínhamos essa política aqui, mas com outro nome que é o Reintegra e hoje o Poder Judiciário está dando um passo a mais no sentido de ampliar esse trabalho”, destacou.

O supervisor da Coordenadoria das Varas de Execução Penal de MS (Covep), Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, afirmou que o Judiciário tem somado esforços para fortalecer esse trabalho. “A portaria é fundamental para buscarmos o apoio de outras instituições necessárias para a implantação deste Comitê. Estamos trabalhando agora para atualizar o Provimento 222, da Corregedoria, que trata da questão das pessoas com transtorno mental, cria fluxo para que os magistrados possam, quando tenham processos que necessitam aplicar medida de segurança, ter todo um fluxo de como conceder, evitando muitas vezes a determinação de uma internação que poderia ser um tratamento ambulatorial ou outro tipo de medida, evitando que as pessoas sejam colocadas numa situação de internação em lugar inadequado. Estamos trabalhando o mais rápido para concluir esse trabalho de modificação do provimento para sugerir à Corregedoria a adequação desta política que está sendo adotada no CNJ”, finalizou.

Participaram, igualmente, da ação o secretário da SEJUSP, Antônio Carlos Videira; o defensor público-geral, Pedro Paulo Gasparini; os defensores públicos Oziel Miranda e Cahuê Duarte e Urdiales; o procurador-geral de justiça Alexandre Magno Benites de Lacerda; a promotora de justiça Jiskia Sandri Trentin; e os juízes auxiliares da Presidência, Mario José Esbalqueiro Júnior e César Castilho Marques.