Empresa de Zuckerberg responde AGU e órgão afirma que a decisão das plataformas acabarem com serviço de checagem “causa grave preocupação”, apesar de medida inicialmente valer apenas para os EUA
O governo federal discutirá em audiência pública os efeitos da nova política da empresa. Segundo a Advocacia-Geral da União, a “política de conduta de ódio pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos brasileiros”.
Por Humberto Azevedo
Após a Advocacia-Geral da União (AGU) ter recebido no final da noite desta última segunda-feira, 13 de janeiro, a manifestação da empresa “Meta Plataforms & Inc”, proprietária dos aplicativos mais populares no Brasil como o Facebook, Instagram e o Waths’app, em resposta à notificação extrajudicial enviada à empresa na última sexta-feira, 10 de janeiro, analisou que a decisão do conglomerado cibernético acabar com o serviço de checagem “causa grave preocupação”.
De acordo com a AGU, no documento, a companhia de propriedade do bilionário norte-americano Mark Zuckerberg, informa que, por ora, vai encerrar o programa de verificação de fatos independente apenas nos Estados Unidos. Tal programa será, segundo a empresa, substituído pelas notas da comunidade. No Brasil, no entanto, a checagem de fatos realizada pela Meta permanecerá ativa neste momento.
A manifestação confirma ainda que as mudanças anunciadas pela empresa relativas à política de conduta de ódio já foram implementadas no Brasil com o “objetivo garantir maior espaço para a liberdade de expressão (…) e permitir um debate mais amplo e conversa sobre temas que são parte de discussões em voga na sociedade”.
PREOCUPAÇÃO
Entretanto, alguns aspectos constantes na resposta da Meta causam grave preocupação na AGU e em diversos órgãos do governo federal, tais como a confirmação da alteração e adoção, no Brasil, da política de conduta de ódio “que, à toda evidência, pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”.
As informações prestadas pela Meta também contrariam afirmações realizadas pela empresa em recentes manifestações proferidas no curso da discussão sobre o Marco Civil da Internet, no âmbito de processos em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Em tais manifestações, representantes da empresa asseguraram que as então políticas de governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos fundamentais dos usuários.
DESADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO
No entendimento da AGU e de ministérios que atuam na temática, os atuais termos de uso das plataformas, assim como as mudanças informadas agora pela Meta, não estão adequados à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais da cidadania.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Diante de tal cenário, e considerando a confirmação pela Meta da mudança de sua política de conduta de ódio no Brasil, a AGU considera que esta nova iniciativa tem potencial efetivo de permitir graves violações de direitos humanos no país. Para evitar isso, a AGU, em conjunto com os Ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) e Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, realizarão ainda esta semana audiência pública para discutir os efeitos da nova política implementada pela Meta.
“O dever de cuidado das plataformas digitais, os riscos da substituição do programa de verificação de fatos no exterior e as medidas a serem adotadas com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação nacional e a proteção de direitos” serão tratados na audiência que deverá ocorrer na tarde da próxima quinta-feira, 16 de janeiro, em horário a ser definido.
Serão convidados a participar órgãos governamentais e entidades da sociedade civil que lidam com o tema das redes sociais. Também serão convidados especialistas, acadêmicos e representantes das agências de checagem de fatos.
COMUNICAÇÃO GUARDIÃ DA DEMOCRACIA
Durante cerimônia de posse realizada no Palácio do Planalto na manhã desta terça-feira, 14 de janeiro, o novo ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), Sidônio Palmeira, destacou que vai encarar a missão da comunicação como guardiã da democracia, sobretudo no combate à desinformação.
“Medidas como as anunciadas recentemente pela Meta são ruins porque afrontam os direitos fundamentais e a soberania nacional, promovendo um faroeste digital. Buscaremos incentivar os processos regulatórios e garantir que a população tenha acesso às informações”, garantiu Sidônio. “Defendemos a liberdade de expressão. Lamentamos que o extremismo esteja desvirtuando seus conceitos para viabilizar a liberdade de manipulação e agressão”, destacou o novo ministro responsável pela Secom.
Com informações de assessoria.
