Decreto que limita uso de armas de fogo é baseado em lei de 2014
O decreto do presidente Lula (PT) sobre uso de armas pelas polícias, publicado na terça-feira (24), é baseado em lei de 22 dezembro de 2014 aprovada sem contestação pela Câmara e pelo Senado, informa o repórter Fernando Molica no site Correio da Manhã.
O decreto de 2024, assinado por Lula e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, reproduz o que prevê a Lei 13.060/2014: proíbe uso de armas de fogo contra “pessoa em fuga que esteja desarmada” e “contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública”. O decreto abre exceção para os casos de risco de morte para policiais ou para terceiros, da mesma forma que a lei de 2014.
Limitação ao uso de armas letais prevista em 2014
A então presidente Dilma Rousseff assinou o projeto sem alterar o que havia sido proposto pelo Congresso. A lei também determina que os órgãos de segurança pública deverão “priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo” e que as polícias deverão respeitar princípios de legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade. Além dos quatro princípios estabelecidos em 2014, o novo decreto adicionou mais três — precaução, responsabilização e não discriminação.
O presidente Lula e o ministro da Justiça Ricardo Lewandowski (Foto: Agência Brasil)
O projeto de lei original é do então senador pelo PL do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella. O último artigo da lei previa sua regulamentação pelo Poder Executivo, o que acabou sendo feito dez anos depois, no último dia 23. Previa a restrição de uso de cassetetes de madeira no controle da ordem pública.
Aprovado no Senado, o projeto foi para a Câmara. Examinado na Comissão de Segurança acabou fundido com outras propostas. O relator, William Dib (PSDB-SP), propôs substituir seu texto pelo de outro projeto, apresentado em 2011, pelo deputado João Campos (PSDB-GO), delegado de polícia. A proposta foi aprovada sem restrições nas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça.
Marcelo Crivella, ex-prefeito, ex-senador e atual deputado federal pelo Rio de Janeiro (Foto:Waldemir Barreto/Agência Senado)
No Senado, o PL foi aprovado pelo plenário em votação simbólica, quando não há contestação. Dolma sancionou a lei um mês depois. Desde então a polícia é obrigada a priorizar armas não letais.
O decreto de Lula também faz referência a lei de 2018, assinada por Michel Temer, que cria a Política Nacional de Segurança Pública, e que prevê a regulamentação de critérios de aplicação de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública e para o Fundo Penitenciário Nacional.
Governadores bolsonaristas se opõe a decreto
A condicionante embutida no decreto provocou críticas de governadores como Ronaldo Caiado (União-GO), Cláudio Castro (PL-RJ), que ameaçaram recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Em setores do governo, a edição do decreto é vista com cautela. Há o temor de que as normas sejam vistas como favoráveis aos bandidos, apesar da explosão de crimes cometidos pela PM paulista e do caso em que policiais rodoviários fuzilaram a jovem Juliana Leite Rangel.
