Congresso selará na quinta acordo que põe fim ao orçamento secreto
Acordo se dará por meio de uma resolução das duas Casas legislativas, que obedecem o que foi decidido por unanimidade pela Suprema Corte sobre a alocação de emendas parlamentares ao Orçamento-Geral da União.
Por Humberto Azevedo
Antes de votar o Orçamento Geral da União (OGU), o Congresso Nacional realizará uma sessão conjunta na próxima quinta-feira, 13 de março, para referendar o acordo realizado com os demais Poderes da República (Executivo e Judiciário) que liberou o pagamento das emendas parlamentares suspensas, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido por unanimidade na última semana homologar o plano de trabalho elaborado pelos Poderes Executivo e Legislativo para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União (OGU).
Agora, deputados e senadores precisarão alterar uma resolução das duas Casas legislativas para dar validade ao acordo. A apresentação e a votação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) e a convocação da sessão conjunta foram anunciadas nesta terça-feira (11) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na abertura da sessão plenária do Senado, quando o senador amapaense informou que a sessão já foi acertada com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e terá apenas esse item na pauta.
“Estamos nivelando, dentro do acordo da conciliação na ADPF, que está sendo construída entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, essa padronização da transparência, da rastreabilidade e da modernização do sistema de apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União, sejam elas discricionárias do Poder Executivo, sejam elas emendas de Comissão, sejam elas emendas de transferência especial, sejam elas emendas de bancada individuais, impositivas ou não impositivas, no âmbito do Orçamento público brasileiro”, afirmou Alcolumbre.
ATUALIZAÇÃO
Apresentado pelas Mesas do Senado e da Câmara, o projeto visa atualizar a Resolução 1 de 2006 e será relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).
“É um aprimoramento longo e extenso em uma resolução que tem algo em torno de 20 anos de existência e que nós estamos tentando da melhor maneira possível aprimorar e ajustar, com a transparência e com a seriedade do ponto de vista do Parlamento brasileiro, para termos um Orçamento público mais transparente e com a possibilidade da rastreabilidade pela sociedade brasileira”, acrescentou Alcolumbre.
PLANO DE TRABALHO
O acordo inclui um plano de trabalho formulado pelo Senado em conjunto com a Câmara e o Poder Executivo, com medidas para aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. O documento responde a questionamentos feitos pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Pelo documento, no momento em que forem cadastradas no Portal da Transparência, as emendas do Poder Legislativo devem seguir parâmetros semelhantes às emendas do Executivo, já disponibilizadas no Portal. Assim, informações sobre quem serão os beneficiários da emenda e como o dinheiro deve ser gasto serão padronizadas. Também serão identificados os parlamentares autores de emendas de comissão e de relator.
Elaborado como resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 — que trata da proposição e execução de emendas parlamentares — o texto contém diretrizes, ações e cronogramas específicos para aumentar a transparência na liberação de recursos das emendas.
ALTERAÇÕES
Como alterações sugeridas no cadastramento das emendas parlamentares no Portal da Transparência, o plano de trabalho apresenta diretrizes, ações e cronogramas para os exercícios financeiros de 2020 a 2024, bem como para o exercício financeiro de 2025, que deverão ser adotadas por diferentes áreas envolvidas, tais como a Mesa do Congresso Nacional, comissões permanentes, Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério da Gestão e Inovação, Ministério da Fazenda e Secretaria de Relações Institucionais (SRI).
Dentro da nova formatação relacionada às emendas parlamentares, os dados referentes a elas precisarão ser estruturados, possibilitando a vinculação de parlamentares ou grupo de parlamentares a atos específicos no âmbito da execução da despesa, com informações como o código da emenda e o número completo da nota de empenho.
Com informações da Agência Senado.
