Ampla maioria do colegiado presidido pela bolsonarista Caroline de Toni aprovou a admissibilidade das PECs que limitam decisões monocráticas proferidas pelos ministros STF; e que sustam decisões tomadas pela Suprema Corte.
Por Humberto Azevedo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9 de outubro, dois projetos apelidados de “kit” anti Supremo Tribunal Federal (STF). Por ampla maioria, o colegiado presidido pela bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC) aprovou a admissibilidade das Propostas de Emendas à Constituição (PECs) 8/21 e 28/24, que limitam as decisões monocráticas proferidas pelos ministros da Suprema Corte, e que concedem ao Congresso Nacional em sustar decisões tomadas pelo plenário da Corte constitucional.
A PEC 8/21, já aprovada pelo Senado Federal, estabelece que as decisões cautelares serão vedadas “a concessão de decisão monocrática” que pretendam tirar “a eficácia de lei, com ou sem redução de texto, sob pena de nulidade”, além também proibir que sentenças proferidas por um único ministro da Suprema Corte suspenda “ato do presidente da República, do presidente do Senado Federal, do presidente da Câmara dos Deputados ou do presidente do Congresso Nacional”.
Já a PEC 28/24, do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), estabelece que “nas decisões do STF, no exercício da jurisdição constitucional em caráter concreto ou abstrato, se o Congresso Nacional considerar que a decisão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata, poderá sustar os seus efeitos pelo voto de dois terços dos membros de cada uma de suas Casas período”.
Aprovada a admissibilidade pela CCJ, caberá agora ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), definir quando serão constituídas as comissões especiais para analisar o mérito das duas PECs.
PL DA ANISTIA
Na última terça-feira, 9 de outubro, a CCJ esgotou ainda os debates para apreciar o Projeto de Lei (PL) 2858/22, de autoria do ex-deputado Vitor Hugo (PL-GO), que concede anistia política e penal a todos os envolvidos, direta e indiretamente, aos ataques às sedes dos Três Poderes ocorrido na data de 8 de janeiro de 2023. A proposição só não foi deliberada em virtude do pedido de vista feito pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), que suspendeu a tramitação da proposta por duas sessões deliberativas.
Contrária a anistia aos golpistas do dia 8 de janeiro, a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) repudiou o teor da iniciativa, que tem como objetivo anistiar ainda outros atos antidemocráticos ocorridos após as eleições de 2022. Em sua declaração, a parlamentar mineira lembrou as trágicas consequências da anistia concedida pela ditadura militar e alertou sobre os riscos de se repetir esse erro histórico.
“Na ditadura militar, mais de 8350 indígenas tombaram em nome da resistência. Hoje, quem pede anistia aos golpistas do 8 de janeiro são os mesmos que anistiaram os crimes do passado, e que seguem tentando perdoar aqueles que destroem nossas florestas e negam direitos às candidaturas de mulheres, negras e indígenas”, comentou a deputada indígena.
Xakriabá destacou os relatórios de inteligência drealizados pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), entregues à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro, evidenciam o envolvimento de empresas transportadoras, donas de caminhões, empresas suspeitas de garimpo ilegal e pecuaristas do Sul do Pará na articulação e organização dos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2021.
“Há ligação direta entre o financiamento dos atos golpistas, a exploração das terras indígenas e a destruição da Amazônia, sobretudo pela pecuária e pelo garimpo ilegal. Se a primeira fake news da história foi o que vocês chamam de descobrimento do Brasil, queremos lembrar que isso aqui é terra indígena e que não aceitaremos mais desverdades que nos atacam”, concluiu.
