CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PEC, que na prática torna aborto completamente ilegal no país
Colegiado presidido pela bolsonarista catarinense Carolina de Toni aprovou iniciativa de autoria do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, apresentada em 2012.
Por Humberto Azevedo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no início da tarde desta quarta-feira, 27 de novembro, após intensos debates a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que na prática torna o aborto completamente ilegal no Brasil – inclusive os casos hoje previstos na legislação tal como risco de morte para a gestante, estupro e má-formação do cérebro (anencefalia fetal).
O resultado da votação foi de 35 a favor para que a iniciativa comece a tramitar na Câmara, contra os votos de 15 parlamentares. Com isso, o colegiado presidido pela deputada Carolina de Toni (PL-SC) aprovou a PEC, apresentada em 2012, pelo ex-deputado e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, então do MDB fluminense, em parceria com o ex-deputado João Campos (PSDB/PRB), delegado de polícia e pastor da Igreja Batista, e atualmente eleito vice-prefeito de Aparecida de Goiânia (GO) pelo Podemos na chapa do filho do ex-governador goiano, já falecido, Maguito Vilela, Leandro Vilela (MDB).
De acordo com a relatora da PEC, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), “a proposta objeto de exame, que tem como primeiro subscritor o Deputado Eduardo Cunha, altera o artigo quinto da Constituição da República do Brasil, a fim de se consignar que a inviolabilidade do direito à vida se aplica desde a concepção. Defende-se, na fundamentação da proposição, que a vida se inicia na concepção, e não no nascimento com vida, razão pela qual a discussão acerca da inviolabilidade do direito à vida não pode excluir o momento em que esta se inicia, garantindo-se, por conseguinte, que os nascituros possam fruir deste mesmo direito”.
Autor de um voto em separado, o deputado Bacelar (PV-BA) argumenta que “é importante refutar a construção teórica de que a vida se inicia na concepção como fundamento para a inviolabilidade absoluta do direito à vida”. Segundo o parlamentar baiano, “tal argumento ignora as complexidades da gestação, reduzindo a mulher a uma mera portadora de um futuro ser humano, sem considerar as consequências físicas, emocionais e sociais de uma gravidez forçada”.
IMPACTO DEVASTADOR
Bacelar argumenta ainda que “proibir o aborto, mesmo nos casos atualmente permitidos, gera um impacto devastador na saúde pública”. O deputado do PV aponta que “dados mostram que a criminalização não elimina a prática, mas a torna insegura, levando mulheres a recorrer a métodos clandestinos e perigosos, muitas vezes com consequências fatais”.
“A restrição afeta, sobretudo, mulheres em situação de vulnerabilidade social, perpetuando ciclos de pobreza e desigualdade. A imposição de uma gravidez inviável, como no caso de fetos anencefálicos, agrava ainda mais o sofrimento das mulheres. Forçálas a levar a termo uma gestação sem perspectiva de vida para o feto é uma forma cruel de violência psicológica, com efeitos duradouros na saúde mental. Estudos evidenciam que essas situações aumentam os riscos de depressão, transtorno de estresse pós-traumático e até mesmo suicídio”, fundamenta Bacelar.
