Câmara e Senado informam ao STF que estão elaborando um projeto para dar transparência ao “orçamento secreto”
Informações foram feitas pelos representantes das duas Casas legislativas em audiência na Suprema Corte.
Por Humberto Azevedo
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal informaram nesta quinta-feira, 10 de outubro, em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que estão elaborando um Projeto de Lei Complementar (PLC) para dar transparência ao hoje “orçamento secreto.
Orçamento secreto é o apelido dado por jornalistas das emendas que parte dos parlamentares têm diretamente ao Orçamento Geral da União (OGU), criadas nos últimos anos em que não há rastreabilidade do recurso repassado a prefeituras e demais entidades e definidas pelas presidências das duas Casas legislativas. A ADPF 854 foi apresentada ao STF pelo PSOL em 14 de junho questionando a falta de transparência e o descumprimento das legislações vigentes para o empenho e pagamento de recursos públicos federais.
Ao todo, as duas Casas do parlamento, juntamente com o governo federal, responderam a 16 questionamentos feitos pelo relator da ação, ministro Flávio Dino, sobre as providências adotadas para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas de comissão (RP8) e de relator (RP9).
Nas respostas, os representantes da Câmara e do Senado informaram que está sendo elaborado um PLC, que está em estudo na Casa Civil da Presidência da República, visando atender às determinações. Entre elas, a que envolve a pulverização das emendas de bancada (RP7) e de comissão sobre os investimentos de caráter nacional e sobre os recursos destinados às obras inacabadas.
Já a representante do Poder Executivo, Isadora de Arruda, da Advocacia-Geral da União (AGU), respondeu aos questionamentos do ministro e disse que todas as emendas que foram incluídas no “Transfere.Gov” – sistema do governo federal para a transferência dos recursos – e já possuem transparência e rastreabilidade. Ela acrescentou, ainda, que já está em curso processo de identificação de programação prioritária, com foco inicial em emendas individuais que pode ser ampliado para as emendas de comissão.
Por sua vez, o representante do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), Roberto Pojo, disse que está sendo desenvolvida uma rede de parcerias com estados e municípios para uma governança colaborativa. Ele explicou que em breve o “Transfere.Gov” estará disponível para todos os entes federativos
A advogada e representante do PSOL, Bruna de Freitas do Amaral, solicitou a retomada das transferências para o terceiro setor, suspensas por determinação do ministro Flávio Dino desde agosto deste ano, por meio de emendas individuais (RP6). Em seu entendimento, as determinações do STF estão sendo cumpridas.
A audiência foi conduzida pela juíza-auxiliar do gabinete do ministro Flávio Dino, Amanda Thomé, pela juíza-auxiliar da presidência do STF e supervisora do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), Trícia Navarro; e pelo assessor especial do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec) do STF, Guilherme Resende.
