Após protestos de bolsonaristas, Câmara aprova precedência de emenda aglutinativa à PEC que busca efetivar ajustes fiscais
Relatada pelo deputado cearense Moses Rodrigues, a medida serve para respeitar o arcabouço fiscal e “dar sustentabilidade” na promoção de um pente-fino rígido nas concessões de diversas políticas públicas.
Por Humberto Azevedo
Após protestos de vários parlamentares bolsonaristas, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 18 de dezembro, a precedência da emenda aglutinativa à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 31 de 2007, que efetiva os ajustes fiscais anunciados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que o país possa respeitar os limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal e garantir déficit zero. Para esta votação, 294 deputados votaram a favor, contra o registro de 172.
Relatada pelo deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), a medida serve – segundo ele – para respeitar o arcabouço fiscal e “dar sustentabilidade” na promoção de um pente-fino rígido nas concessões de diversas políticas públicas. Em votação que se arrastou por horas, antes da deliberação da precedência da proposta, 320 deputados federais rejeitaram um requerimento de retirada de pauta apresentado pela liderança do Partido Liberal (PL).
Para o exercício de 2025, cada uma das modalidades poderão ser repassadas pela União para ações de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública, levando em conta indicadores de atendimento, melhoria da qualidade e redução de desigualdades, mantida a classificação orçamentária do repasse estabelecido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
“A partir do exercício de 2026, no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão destinados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme diretrizes pactuadas entre União e demais entes da Federação, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação”, diz trecho da PEC apresentada pelo deputado Moses.
Após o resultado proclamado, o presidente da Câmara – deputado Arthur Lira (PP-AL) – encerrou a sessão convocando continuação do trabalho para esta quinta-feira, 19 de dezembro, a partir das 10 horas. Nos bastidores, a decisão de Lira foi vista como uma “jogada” para rearticular a base governista e os parlamentares do “centrão” em busca de uma liberação maior de recursos destinados às emendas parlamentares para que o pacote fiscal seja aprovado na “Casa do Povo”.
ABONO SALARIAL
A proposta estabelece que os empregados que tenham direito ao abono salarial vinculados ao Programa de Integração Social (PIS) ou ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), e tenham remuneração mensal de até dois salários mínimos em 2025, e a partir de 2026, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, tenham assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, chamado popularmente como abono salarial.
