Após maioria dos líderes da Câmara criar emendas de líderes ao Orçamento, Glauber Braga vai ao STF para suspender iniciativa
De iniciativa dos líderes governistas, do “centrão” e da oposição bolsonarista, medida atende requisitos que foram estabelecidos pela Suprema Corte; já o deputado do PSOL argumenta que o novo mecanismo possui um grave desvio de finalidade.
Por Humberto Azevedo
Após a maioria dos líderes da Câmara dos Deputados criar na última quinta-feira, 12 de dezembro, um novo dispositivo intitulado de emenda de líderes ao Orçamento Geral da União (OGU), o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a iniciativa, que, segundo ele, retomaria na prática o “orçamento secreto”.
De iniciativa dos líderes governistas, do “centrão” e da oposição bolsonarista, a medida – argumentam esses líderes – atende aos requisitos que foram estabelecidos pela Suprema Corte, que pôs fim ao orçamento secreto e obriga que os critérios de transparência, publicidade e autoria sejam cumpridas pelos parlamentares para apresentação de emendas ao Orçamento da União.
Entretanto, o deputado do PSOL fluminense, que preside a Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara, argumenta que o novo mecanismo possui um grave desvio de finalidade, além de retirar as competências das comissões permanentes da Casa. Assinaram o ofício os líderes do Avante, PDT, Cidadania, MDB, PL, Podemos, PRD (antigo PTB), PSB, PSDB, PSD, Progressistas (PP), PT, PV, Republicanos, Solidariedade, União Brasil, além do líder do governo, deputado José Guimarães (CE).
“Os 17 líderes partidários, ao encaminharem o ofício, alegaram falsamente que se tratava de mera “ratificação” de indicações previamente aprovadas pelas comissões permanentes. Contudo, o exame do conteúdo revela irregularidades substanciais que evidenciam a falsidade material do argumento apresentado como exclusões indevidas de emendas previamente aprovadas pelas comissões; alterações injustificadas em indicações, totalizando R$ 96 milhões; e Inclusão de novas indicações ilegais, no montante de R$ 180 milhões, sem qualquer deliberação ou registro formal em atas pelas comissões competentes”, aponta Glauber no texto do mandado de segurança.
“Esses atos violam expressamente o art. 5º da Lei Complementar nº 210/2024, que determina: ‘Aprovadas as indicações pelas comissões, seus presidentes as farão constar de atas, que serão publicadas e encaminhadas aos órgãos executores em até 5 (cinco) dias’. Além disso, configuram usurpação das competências regimentais das comissões e afrontam os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e transparência. A análise dos dados contidos no ofício evidencia um desvio de finalidade no uso dos recursos públicos, em favor do estado de Alagoas, base eleitoral do presidente da Câmara dos Deputados. Os números são claros e indicam: R$ 479,7 milhões foram destinados ao Estado de Alagoas, representando mais de 11% do total das emendas incluídas no ofício; O Estado liderou as novas indicações ilegais, com R$ 73,8 milhões, à frente de unidades federativas como Rio de Janeiro e São Paulo”, complementa Glauber Braga.
