Após enxurrada fake news, governo revoga portaria da Receita Federal que ampliava monitoramento do PiX para desvendar lavagem de dinheiro e crimes fiscais
Em meio a decisão da revogação da Portaria da Receita, o presidente Lula assinou uma Medida Provisória que reforça as regras já existentes sobre as transações financeiras via PiX e as tornam mais claras para a população. AGU e PF investigarão origem da desinformação para responsabilizá-las por crimes como contra a economia popular.
Por Humberto Azevedo
Após uma enxurrada de notícias falsas circulando nas redes digitais, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou a portaria publicada pela Receita Federal que ampliava o monitoramento das transações realizadas pelo PiX para desvendar lavagem de dinheiro e crimes fiscais.
Complementando a decisão de revogar a portaria da Receita, o presidente Lula assinou ainda uma Medida Provisória (MP) que reforça as regras já existentes sobre as transações financeiras via PiX e tem como objetivo torná-las mais claras para a população. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Polícia Federal (PF) investigarão a origem da desinformação para responsabilizar as pessoas, que deram início às fake news, por crimes como, por exemplo, contra a economia popular.
“Nos últimos dias, pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam o ato normativo da Receita Federal, prejudicando muita gente no Brasil, milhões de pessoas, causando pânico, principalmente na população mais humilde, desacreditando injustamente um instrumento de pagamento muito importante no dia a dia das pessoas. Apesar de todo o nosso trabalho, com o apoio da imprensa, que foi parceira da gente na tentativa de afastar essas mentiras. Infelizmente, essas pessoas sem escrúpulos, com vista de um ganho político, prejudicaram as pessoas mais humildes do país, inclusive abrindo margem para crimes serem cometidos em cima dessa mentira, infelizmente esse dano é continuado. E por conta dessa continuidade do dano, dessa manipulação desse ato da Receita, eu decidi revogar esse ato num primeiro momento”, afirmou o secretário da Receita Federal – Robison Barreirinhas.
“E essa revogação se dá por dois motivos. Um deles é tirar isso que virou, infelizmente e tristemente, uma arma na mão desses criminosos inescrupulosos. E a segunda razão é não prejudicar o debate e a tramitação do ato que vai ser agora anunciado. Eu queria mais uma vez agradecer a imprensa, acho que essa luta é de todos nós, de todas as pessoas de bem, das pessoas que defendem a verdade. E queria dizer também que a Receita Federal, com o apoio da AGU e da Polícia Federal, ela não aceitará o que aconteceu, que foi o uso do nome da Receita Federal, o uso dos símbolos da Receita Federal, para dar golpes nas pessoas mais humildes deste país, com base nas mentiras que foram divulgadas. Então, a Receita Federal, com a Polícia Federal e a AGU, irá atrás de responsabilizar essas pessoas”, complementou Barreirinhas.
BLINDAGEM DO PIX
A MP editada nesta quarta-feira, 15 de janeiro, pelo governo Lula foi detalhada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, a revogação da portaria da Receita Federal “é justamente para dar força à tramitação” a MP, “que reforça os princípios tanto da não oneração, da gratuidade do uso do PiX, quanto de todas as cláusulas de sigilo bancário em torno do PiX”
Para o ministro Haddad foram esses “dois objetos” que foram explorados “por parte dessas de pessoas que estão, na nossa opinião, cometendo um crime”.
“Quando você desacredita um instrumento público, você está cometendo um crime. Tem pessoas que chegaram a receber boleto em casa para pagar com o logo da Receita Federal, que vão para uma conta que ninguém sabe o que é e [que acaba] prejudicando a economia popular. Então a Medida Provisória reforça esses dois princípios e praticamente equipara o pagamento em PiX ao pagamento em dinheiro”, falou o ministro.
“O que isso significa? Que essas práticas que estão sendo utilizadas hoje com base na fake news, de cobrar a mais por aquilo que é pago em PiX na comparação com dinheiro, está vedado. Ou seja, o que você cobra em dinheiro, você vai poder cobrar em PiX. Você não vai poder cobrar a mais. Você pode até, por falta de conta bancária, não usar o PiX. O PiX não é obrigatório. A moeda é obrigatória. Quem quer que pague em dinheiro, tem o direito de pagar em dinheiro a quantia que for. Em PIX, o PIX não é obrigatório. Mas quem quer que utilize o PIX, vai ter que usar o mesmo valor pago em dinheiro. Não pode ter nenhum acréscimo”, explicou Haddad.
SIGILO BANCÁRIO
Haddad reforçou ainda que a MP garante a não tributação da utilização dessa forma de pagamento e o sigilo bancário na forma da legislação.
“O sigilo bancário é aplicável ao PiX como a qualquer outra forma de pagamento, seja um cheque, seja um DOC, seja um TED, o que for, ele está protegido pelo sigilo e o PiX estará protegido pelo sigilo da mesma maneira, aliás, como sempre foi”, completou o ministro da Fazenda.
INVESTIGAÇÕES
O ministro Jorge Messias da AGU informou uma investigação aprofundada em parceria tanto com a Polícia Federal e com a própria Receita Federal vai “chegar aos responsáveis pela disseminação da fake news” com um único objetivo de salvaguardar a economia popular, as finanças das pessoas mais pobres, do pequeno comerciante, e da dona de casa que vai fazer suas compras, e não pode ter a sua relação afetada por um “grupo inescrupuloso que tomou as redes”.
“Um informe complementar importante. Primeiro, a MP blinda o Pix. Blinda o Pix de toda mentira que diversos atores nas redes sociais produziram com um único objetivo, causar desassossego e desordem no ambiente digital e que isso, infelizmente, como disse o secretário Barreirinhas, levou a diversas pessoas de boa fé a caírem em golpes. Golpes que foram incentivados a partir deste discurso, dessa narrativa, que, infelizmente, foi reproduzida por diversos políticos brasileiros. Então, a determinação do presidente é que a Medida Provisória blinde o PIX de toda a mentira que foi criada ao longo dos últimos dias”, iniciou o advogado-geral da União Jorge Messias.
“Em razão desses crimes que foram cometidos, golpes, pessoas de boa fé, que caíram em golpes estimulados pela mentira produzida por esses políticos, por essas pessoas, por esses criminosos. Nós determinamos que a Advocacia Geral da União, ainda hoje, notifique a Polícia Federal para abertura de inquérito policial para identificar todos os atores nas redes sociais que geraram essa desordem informacional, que criaram essa narrativa e fizeram com que pessoas de boa fé, comerciantes, cidadãos em geral, caíssem nos golpes contra a economia popular. Então, nós identificamos crimes contra a economia popular e é por isso que nós estamos pedindo à Polícia Federal que abra um inquérito para investigar todos os crimes contra a economia popular e também crimes utilizando os símbolos, a logomarca do governo federal, do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal”, emendou o chefe da AGU.
DEFESA DO CONSUMIDOR
Jorge Messias explicou que a AGU também identificou “práticas abusivas nas relações de consumo” e para apurar essas supostas ações adotadas, o órgão notificou a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor vinculada ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) para que se abra um inquérito a fim de investigar todos os pretensos crimes também relacionados às relações de consumo e promova, em conjunto, com os PROCONs estaduais uma campanha de informação relacionada ao uso do PiX.
Por fim, Haddad comentou que decidiu-se pela revogação e pela edição da MP para reforçar os mecanismos de atuação do PiX, com a finalidade para que o Congresso Nacional veja a matéria – ao seu tempo – com a gravidade que o caso ganhou nos últimos dias e que até lá as pessoas que foram responsáveis por estes comecem a responder “pelo que fizeram”.
“Mas nós não queremos contaminar a tramitação da medida provisória no Congresso Nacional até que se esclareça no âmbito do Congresso, o que de fato aconteceu nos últimos dias, na última semana, em relação a uma coisa séria que a Receita estava fazendo. Inclusive, porque quem garante, quem pode garantir que crimes cibernéticos não sejam cometidos no Brasil é, entre outros órgãos, a Receita Federal. Como é que você vai combater crimes cibernéticos se você não tiver as informações para combatê-los? Esses golpes cibernéticos, que acontecem, a todo instante no Brasil, que usam de expedientes, nós precisamos de informação para combater”, finalizou o ministro da Fazenda.
