Veto de Bolsonaro que impediu tipificação criminal para quem dissemina fake news pode ser derrubado nesta terça
Sessão conjunta da Câmara e do Senado deve derrubar, ainda, veto do presidente Lula que mantém saída temporária de presos com bom comportamento; projeto aprovado por congressistas quer acabar com esse expediente.
O veto do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) que impediu a tipificação criminal para quem disseminar notícias falsas (fake news) na legislação que estabelece os crimes contra o Estado Democrático de Direito, substituta da antiga Lei da Segurança Nacional (LSN), pode ser derrubado nesta terça-feira, 28 de maio, em sessão do Congresso Nacional. O dispositivo vetado por Bolsonaro impediu que quem fosse processado pela disseminação de comunicação enganosa em massa tivesse pena prevista de até cinco anos de reclusão.
A mesma sessão, que ocorre conjuntamente com a presença de deputados e senadores, deve derrubar, ainda, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que manteve a saída temporária de presos com bom comportamento em feriados familiares como as festas de final de ano e que comemora o “Dia das Mães”. No projeto original aprovado pelos congressistas, esse expediente deixa de existir. Entidades da advocacia, dos direitos humanos e o próprio governo deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso esse veto seja derrubado pelos deputados e senadores.
Além destes dois vetos, constam da pauta da sessão do Congresso, 24 outras deliberações – sendo mais 15 vetos prontos para apreciação. São eles:
- O que refere-se a vários pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024;
- O que exclui do Orçamento Geral da União (OGU) de 2024 a previsão de destinação de R$ 85,8 milhões para o Ministério das Comunicações investir em inclusão digital;
- Validade do dispositivo da Lei 14368/22, que flexibiliza regras do setor aéreo e dá direito aos passageiros a garantia do despacho gratuito de uma bagagem em voos;
- Iniciativas rejeitadas pelo Poder Executivo na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e na Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares.
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Além dos vetos, os congressistas vão decidir também sobre a aprovação de créditos suplementares (que liberam mais recursos para projetos previstos no Orçamento). Ao todo, os nove Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) preveem cerca de R$ 2 bilhões de reforço orçamentário para diversas áreas.
Um deles (PLN 5/24) abre crédito suplementar de R$ 256,8 milhões para custear ações do Exército e do Ministério do Turismo. Segundo o Executivo, parte dos recursos serão empregados na execução, pelo Exército, das obras de duplicação da rodovia GO-213, de obras em Araguari (MG) e da construção da barragem de Arvorezinha, em Bagé (RS).
Já o PLN 2/24 propõe crédito especial de R$ 7,4 milhões para o Ministério da Educação. A medida vai beneficiar estudantes de baixa renda da Universidade Federal do Vale do São Francisco com sede em Petrolina (PE).
Com informações da Agência Senado.
