PSOL aciona novamente STF para que Congresso Nacional ponha fim ao orçamento secreto
De acordo com a líder da legenda, novas regras aprovadas pelo parlamento na última quinta, 13 de março, contrariam o acordo que foi estabelecido com o Poder Judiciário.
Por Humberto Azevedo
O Partido do Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou novamente o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 17 de março, para que o Congresso Nacional ponha fim ao orçamento secreto. De acordo com a líder da legenda, Talíria Petrone (RJ), as novas regras aprovadas pelo parlamento na última quinta-feira, 13 de março, contrariam o acordo que foi estabelecido com o próprio Poder Judiciário.
Petrone menciona ainda que o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) aprovado permitiu as duas Casas legislativas darem andamento a um projeto de lei já deliberado no Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados, com o objetivo de liberar bilhões em emendas parlamentares que estavam bloqueadas por decisão do ministro do STF, Flavio Dino.
Em 2022, o PSOL foi autor da ação que provocou o STF a decidir sobre o orçamento secreto. E no ano passado, depois das determinações do ministro Flávio Dino, novamente a Suprema Corte considerou insuficiente a proposta de regulamentação do fluxo de emendas parlamentares formatada pelo Congresso Nacional antes do texto aprovado na última quinta.
A líder do PSOL argumenta que a nova manifestação do partido direcionada ao ministro Flavio Dino faz referência de maneira específica à resolução aprovada que contorna, segundo aponta a agremiação partidária, o STF para preservar o anonimato dos autores das emendas parlamentares de comissão, assim como ao projeto que busca liberar recursos desta natureza que foram bloqueados.
“O que foi aprovado agora pelo Congresso não faz jus ao uso do dinheiro público, por isso novamente peticionamos na ação de 2022”, explica a líder.
“Não é razoável que tenhamos parlamentares do Congresso, que é a cúpula do Poder Legislativo, destinando uma quantidade de aparelhos dentários em maior quantidade que o número de habitantes de uma cidade, ou de tratores superfaturados, ou de obras inexistentes e de tantas outras ações nebulosas, de valores vultosos. E tudo isso sendo feito às vésperas de ano eleitoral. São bilhões de Reais sendo usados sem nenhuma transparência e nenhuma rastreabilidade”, afirma a líder da bancada do PSOL, Talíria.
“O valor do orçamento destinado para emendas hoje é de quase um quarto (¼) do orçamento discricionário, que é aquele orçamento que o governo tem liberdade de decidir onde vai investir. Isso engessa a capacidade de o governo governar e institucionaliza a parlamentarização do orçamento público. Agora, imagina a movimentação de recursos que em 2025 poderão chegar a R$ 52 bilhões sem nenhuma transparência”, explica Petrone.
Com informações de assessoria.
