Com vistas a votar Orçamento 2025, AGU apresenta ao STF plano para melhorar transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares
Elaborado conjuntamente entre o governo federal e o Congresso Nacional, o documento encaminhado à Corte antecipa pedido de informações realizado pelo ministro Flávio Dino. Iniciativa tem como objetivo proporcionar um ambiente político para votação do orçamento de 2025, que ainda está pendente de deliberação.
Por Humberto Azevedo
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta terça-feira, 25 de fevereiro, ao Supremo Tribunal Federal (STF) o Plano de Trabalho para aprimorar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares com objetivo de obter recursos estabelecidos dentro do Orçamento Geral da União (OGU). Elaborado conjuntamente entre o governo federal e o Congresso Nacional, o plano antecipa informações pedidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em decisão do último dia 2 de fevereiro no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de número 854.
A iniciativa tem como objetivo proporcionar um ambiente político para votação do orçamento de 2025, que ainda está pendente de deliberação. No documento apresentado à Corte, a AGU responde detalhadamente os questionamentos feitos pelo ministro do Supremo, e demonstra como estão sendo cumpridas as recomendações feitas por ele em outra decisão tomada no último dia 19 de fevereiro. O objetivo, segundo a AGU, é aprimorar a interface entre os sistemas dos poderes Executivo e Legislativo na execução das emendas, aprimorando o trâmite administrativo e facilitando o controle social e o acesso público às informações.
Para isso, foram definidas ações e cronogramas específicos para a implementação progressiva das melhorias necessárias, considerando cada tipo de emenda e seus períodos de referência. Segundo a AGU, todas as ações do plano de trabalho apresentado cumprem o previsto na Lei Complementar nº 210 de 2024, que trata da execução e proposição de emendas parlamentares. Do mesmo modo, seguem as definições do pacto realizado entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além das diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
No documento encaminhado ao STF, a AGU informa também as melhorias que já foram implementadas no Portal da Transparência, com destaque para a consulta temática “Emendas Parlamentares”. Entre elas, ampliação de filtros de detalhamento; integração de dados da emenda com a relação de convênios associados; nova consulta por favorecido da emenda com filtros mais detalhados; melhor detalhamento de repasses de caráter nacional ou múltiplo com inclusão de filtro “localidade de aplicação do recurso”, entre outras. Assim como são informadas, tal como determinado pelo ministro Flávio Dino, as medidas que estão sendo adotadas em relação às Organizações Não-Governamentais (ONGs) beneficiárias de recursos de emendas parlamentares.
A AGU comunicou, ainda, que as entidades constantes do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) e do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) também estão sendo excluídas como receptoras de recursos destinados pelas emendas parlamentares ao Orçamento.
Com informações de assessoria.
