Reforma tributária, ajustes fiscais e orçamento de 2025 encerram as votações da Câmara em 2024
Arthur Lira, presidente da “Casa do Povo”, anunciou o calendário da última semana de votação. Deputados aprovaram ainda a renovação por mais cinco anos do crédito presumido de 9% sobre o lucro auferido no exterior.
Por Humberto Azevedo
Reforma tributária, ajustes fiscais e orçamento de 2025 são as principais votações que encerram as deliberações da Câmara neste ano de 2024. O anúncio foi feito pelo deputado Arthur Lira, presidente da “Casa do Povo”, assim que ele chegou nas dependências da Câmara.
“Nós vamos votar a tributária, a lei que trata dos lucros das multinacionais, nós vamos votar o projeto de turismo e o PLP 210 [dos ajustes fiscais]. Após a votação do PLP210, vamos reunir os líderes de novo para tratar os assuntos de mérito que foram tratados a respeito do PLP e da PEC, mas a previsão é de votação desses dois temas amanhã na sessão da tarde. A gente vai votar os [projetos] que eu disse hoje e amanhã votar os que eu disse amanhã. Não estou garantindo a aprovação ou a rejeição. Nós vamos votar, estamos discutindo, conversando, dialogando, encontrando textos para votar. Mas o calendário de votação é esse”, se manifestou Arthur Lira.
Como primeiro item da pauta deliberada nesta terça-feira, 17 de dezembro, os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 3817 de 2024, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) – líder do governo na Câmara , que visa implementar o adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para garantir uma tributação mínima efetiva de 15% sobre os lucros das multinacionais que operam no Brasil.
“Até que eventual reformulação do sistema nacional de tributação de lucros auferidos por controladas/coligadas no exterior como um todo seja viabilizada, é imperioso que se mantenham vigentes, por mais 5 (cinco) anos – ou seja, com vigência até 2029 –, os instrumentos de crédito presumido de 9%, bem como a possibilidade de consolidação dos resultados de controladas localizadas no exterior, a fim de preservar a estabilidade da tributação das multinacionais brasileiras e sua competitividade perante as empresas estrangeiras”, votou favorável a iniciativa o relator da proposta – deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).
A proposição, aprovada em votação simbólica devido um requerimento de urgência apreciado anteriormente e que foi rejeitado, renova dois instrumentos relacionados à tributação em bases universais que perderiam vigência no próximo 31 de dezembro 2024, que são o crédito presumido de 9% sobre o lucro auferido no exterior; e a possibilidade de consolidação dos resultados de controladas. O texto segue agora para análise dos senadores.
