Ao detalhar medidas de ajuste fiscal, Haddad se diz confiante em cumprir meta de déficit zero em 2025 e 2026 sem “maquiagem” e “contabilidade criativa” de governos passados
O ministro da Fazenda explicou que a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil será compensada “pela inclusão dos mais ricos no imposto de renda, tornando a tributação no topo mais justa e melhorando a desigualdade social”; leia ponto a ponto detalhado pelo ministro.
Por Humberto Azevedo
Ao detalhar na manhã desta quinta-feira, 28 de novembro, a adoção das medidas de ajuste fiscal para que o governo federal possa cumprir as metas estabelecidas pelo novo arcabouço fiscal que substituiu à política de “teto de gastos”, o ministro da Fazenda – Fernando Haddad – afirmou estar confiante e “seguro” de que as metas de déficit zero em 2025 e 2026, tal qual agora em 2024, serão cumpridas sem medidas de “maquiagem” e ou de “contabilidade criativas” realizadas, segundo ele, por governos passados.
“Isso é muito importante para que nós tenhamos uma execução orçamentária mais suave que nós tivemos esse ano. Esse ano nós já bloqueamos R$ 20 bilhões para cumprir o arcabouço fiscal”, falou o ministro durante sua explanação – em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto – sobre o pacote de medidas anunciado por ele na noite desta última quarta-feira, 27 de novembro, em rede nacional de rádio e televisão.
“Às vezes, eu fico vendo notícia no jornal de ‘ah! o governo não está comprometido com o arcabouço fiscal’. Foram bloqueados R$ 20 bilhões de despesas e a arrecadação cresceu em termos reais esse ano aproximadamente 10% acima da inflação combatendo sonegação e privilégio. Então, se nós não estivéssemos cuidando da parte fiscal, nós não estaríamos cumprindo a meta fiscal que era muito exigente este ano porque nós saímos de um déficit [registrado em 2023] em virtude dos calotes do governo anterior de mais de 2% do PIB [Produto Interno Bruto] no ano passado. Só de calote, nós pagamos mais de R$ 100 bilhões entre estados e precatórios. Nós tivemos que indenizar R$ 120 bilhões de calotes dados pelo governo anterior”, comentou.
“Era um desafio grande trazer o déficit para perto do equilíbrio e estamos conseguindo fazer isso. Nós estamos com meta zero e banda de 0,25% do PIB. E o ano que vem, eu estou muito seguro de que com as medidas que estão sendo tomadas também vamos ter êxito em cumprir as metas, sabendo que em caso de não cumprimento tem uma série de gatilhos que são disparados para que elas venham a ser respeitadas. Mas eu não creio que esses gatilhos, assim como neste ano, não dispararam e eu não acredito que vão disparar no ano que vem porque eu estou bastante seguro tanto do ponto de vista da receita, quanto da despesa”, complementou destacando que isso será feito de “forma sustentável sem necessidade de vender patrimônio público para maquiar e de não pagar despesas previstas em lei”.
“Esse tipo de maquiagem que foi feita, de contabilidade criativa feita recentemente, nós não estamos prevendo nada disso. Nós estamos querendo cumprir a lei e as metas estabelecidas do país”, completou.
ISENÇÃO DO IRPF
O ministro da Fazenda explicou que a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil será compensada “pela inclusão dos mais ricos no imposto de renda, tornando a tributação no topo mais justa e melhorando a desigualdade social”. Segundo ele, essa decisão – que cumpre uma promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva feita nas eleições de 2022 – fará com que o Brasil passe a estar no mesmo “patamar” das alíquotas cobradas as pessoas física e jurídica às praticadas e vigentes na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
“Faremos a maior reforma do imposto de renda da história do Brasil: aumento da faixa de isenção do IR para até R$ 5 mil reais. O aumento da faixa de isenção do IR trará mais renda disponível aos trabalhadores, dando mais estabilidade ao crescimento do Brasil. Não haverá perda de arrecadação com a ampliação da isenção do IRPF: a compensação se dará pela inclusão dos mais ricos no imposto de renda, tornando a tributação no topo mais justa e melhorando a desigualdade social. Há tempos o Brasil também precisa combater a desigualdade social pelo lado da tributação”, disse o ministro em uma apresentação de power point entregue aos jornalistas que participavam da coletiva intitulada “Brasil mais forte: governo eficiente, país justo”.
REFORMA TRIBUTÁRIA
Na oportunidade, Haddad destacou que é importante não misturar o que vem sendo debatido no âmbito da regulamentação da reforma tributária em debate no Senado Federal com as iniciativas adotadas pelo governo para respeitar as regras estabelecidas pelo arcabouço fiscal aprovado em 2023.
“Não vamos confundir o debate da reforma tributária com as medidas de ajustes dentro do arcabouço fiscal. A reforma tributária, tanto no consumo, quanto da renda, tem um pressuposto que foi anunciado no começo do governo e que vai ser mantido, se depender do Executivo. A reforma tributária que está em análise final, no consumo, no Senado Federal, quanto da renda, elas têm o pressuposto da neutralidade fiscal. O que significa isso? A reforma tributária não visa nem aumentar, nem diminuir a arrecadação. O objetivo da reforma tributária é buscar eficiência e justiça tributária”, apontou.
“Esse princípio foi respeitado pelo Congresso Nacional em relação ao consumo. E nós ontem, em reunião, deixamos claro que este princípio deverá ser respeitado também em relação a renda. O que significa isso? Que qualquer aumento da faixa de isenção de imposto de renda, como já foi feito por este governo duas vezes, tem que vir acompanhado de uma compensação. Ou seja, o projeto de lei que vai ser encaminhado pelo Executivo da reforma da renda pressupõe neutralidade tributária e o compromisso dos líderes de votar um projeto em que este princípio esteja respeitado”, complementou.
SALÁRIO MÍNIMO
Haddad explicou também que a política de valorização do salário mínimo, resgatada em 2023, após anos sem levar em consideração o crescimento do PIB, será mantida. Só que a partir de agora, para cumprir o arcabouço fiscal, isso será feito limitado a 2,5%. Isso porque a regra estabelecida do arcabouço prevê que o crescimento real das despesas é equivalente a 70% do crescimento da receita. Assim, a política de reajuste do salário mínimo seguirá esta lógica de que “na alta, a despesa não cresce excessivamente” e “na baixa, há um piso de crescimento real da despesa”, que é estabelecido em 0,6%.
“O salário mínimo continua tendo um ganho acima da inflação, mas esse ganho vai estar condicionado àquele espaço do arcabouço fiscal entre 0,6% e 2,5%. Isso significa que o salário mínimo pode, inclusive, subir numa recessão se daqui a cinco, dez anos, por exemplo, em que um ano o PIB caia, você vai ter uma trava em que ele vai subir 0,6%, mas ao mesmo tempo também pensando na anticiclicidade do arcabouço fiscal, se você tiver um aumento do PIB muito grande um ano, você vai limitar o crescimento do salário mínimo”, explicou o ministro.
“Então, você vai colocar entre o 0,6% e 0 2,5% o crescimento do salário mínimo ano por ano, com isso dando conforto para o Planejamento elaborar a peça orçamentária com mais previsibilidade e com a possibilidade de manter despesas discricionárias num mínimo num patamar atual, ou com boa gestão ampliando a capacidade discricionária do Estado para investimento. Então, o sentido desta medida é conter os aumentos e as despesas obrigatórias ao limite do arcabouço fiscal., afirmou Haddad comentando ainda que o crescimento do PIB deve fechar o ano entre 3,3% a 3,5% com uma inflação controlada dentro ou próximo da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CNM)”, continuou a explicação Fernando Haddad.
PROGRAMAS SOCIAIS
Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e demais programas assistenciais concedidos pelo governo, Haddad informou que será realizado obrigatoriamente cadastro biométrico e prazos curtos para se efetivar a concessão desses benefícios. O ministro apontou ainda que os recadastramentos para ter acesso aos programas sociais serão feitos a partir de agora com uma regularidade maior.
“Nós temos conversados com vocês [da imprensa] a respeito de uma indústria de liminares que tem sido concedidas e nós estamos estabelecendo critérios legais que dão ao gestor público mais conforto na certeza que o benefício vai chegar a quem realmente precisa e é contemplado pelo texto constitucional. Ou seja, nós estamos adequando o BPC. Herdamos alguns problemas, que são do conhecimento público de benefício sendo concedido sem clareza atestada, [com] atestados sem perícia, por exemplo, sem laudo pericial e com uma série de problemas que vem acontecendo. Razão pela qual o BPC extrapolou o orçamento deste ano em praticamente R$ 7 bilhões e nós fomos conformar o programa ao texto constitucional. Não há mudança de conceito. Há apenas uma clareza daquilo que nós precisamos fazer para que o programa tenha o seu andamento sob condições de previsibilidade e de atenção àqueles que são protegidos pelo texto constitucional”, detalhou.
“Todo mundo vai ter que passar por biometria. Todos os programas. E os prazos de recadastramento vão ser encurtados por lei. Para que seja corriqueira esse acompanhamento a luz do que foi encontrado de julho para cá em relação a não aderência da pessoa cadastrada com o perfil previsto do programa social específico. Então, tem muita incompatibilidade que precisa ser corrigida”, avisou.
EMENDAS PARLAMENTARES
Haddad comentou como o pagamento das emendas parlamentares também ajudará a cumprir as metas do arcabouço fiscal. Segundo ele, boa parte destas emendas serão executadas na área da Saúde – o que ajudará o governo a cumprir o gasto exigido pela Constituição federal.
“O presidente acabou de sancionar o acordo que foi feito sob os auspícios do judiciário com o legislativo em relação as emendas parlamentares. Isso limita o aumento das emendas parlamentares no tempo. Então, tem um ganho expressivo em relação a dinâmica do aumento das emendas parlamentares e tem uma facilitação no cumprimento do piso constitucional da saúde, uma vez que compromete o parlamento com mais verbas para a saúde a partir do ano que vem para além daquilo que já estava previsto pela emenda constitucional”, abordou.
FORÇAS ARMADAS
O ministro da Fazenda também apontou como as Forças Armadas ajudarão no pacote de ajuste fiscal.
“Nós fizemos um acordo com as Forças Armadas a quem eu agradeço. Fizeram um gesto de última hora, inclusive a pedido do ministro Múcio e do presidente Lula para que também desse uma cota de contribuição importante e nós concordamos em acabar com a morte ficta, que do ponto de vista da moralidade pública é importante e nós reconhecemos com um resquício do passado que precisa ser superado. Extingue a transferência de pensão, que também só dizia respeito a esta carreira. Estabelece finalmente uma idade mínima da passagem para a reserva para os militares no plano federal e fixa pelo teto de 3,5% a contribuição do militar para o fundo de saúde, que era uma coisa que também estava desordenada”, detalhou.
SUPERSALÁRIOS
“Nós vamos retomar o debate dos supersalários. Isso é uma coisa que nós tentamos fazer no ano passado. Temos que começar a fazer a reforma administrativa a partir da questão dos supersalários, que mais chamava a atenção da opinião pública. Tem uma [proposta de] lei que já foi aprovada pela Câmara e está em debate no Senado, mas nós vamos fazer prever uma lei complementar para regular esse dispositivo constitucional que rege os supersalários para que nós tenhamos segurança jurídica de que a mudança vai ser para valer”, prometeu Fernando Haddad.
EDUCAÇÃO
Para cumprir o percentual constitucional de gastos com a educação, Haddad disse que os recursos usados para a expansão das escolas de tempo integral, assim como colocará sobre a rubrica do setor os investimentos do governo federal previstos no Programa Pé de Meia, que tem como objetivo fazer uma poupança aos alunos de baixa renda para que esses recursos possam ser sacados quando ele concluir o 2º grau com vistas a ser usado para o ingresso no ensino universitário.
“O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), como vocês sabem, deve atingir pela emenda constitucional aprovada em 2021, previa uma transição que atingia o pico em 2026. Em 2026, o valor aportado pela União atinge 23% da soma de todos os estados e o Distrito Federal aportados em seus fundos específicos. Então, sai de 10% para 23%. Lembrando que quem está pagando esta conta é o atual governo. A conta foi deixada a ser paga sem fonte de financiamento porque não havia fonte de financiamento e quem está arrumando a fonte de financiamento para honrar o pagamento da educação é o governo do presidente Lula”, comentou o ministro da Fazenda.
“O que nós estamos fazendo? Nós queremos que esse recurso favoreça o estudante e há formas de fazer isso. Então, nós estamos reservando 20% do aporte da União, dinheiro do governo federal, para expandir a escola de tempo integral. A segunda coisa é que o Pé de Meia em 26 integra a educação. Uma coisa importante. Porque hoje a gente usa recursos do FGO (Fundo Garantidor), que poderá ser utilizado, mas ele será orçado na educação. Assim como o Pé de Meia está sendo orçado pela educação porque é um gasto educacional. E nós vamos apresentar para o relator do Vale-Gás [deputado Hugo Leal (PSD-RJ)] o substitutivo pactuado com o presidente Lula também para orçá-lo dentro do arcabouço fiscal [na área da educação]”, prosseguiu Haddad.
PROAGRO
O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) administrado pelo Banco Central do Brasil (BCB) também integrará o pacote de ajustes fiscais. De acordo com Haddad, cada real pago com esse programa vai ter que estar orçado. Atualmente, isso vem “causando um constrangimento na execução orçamentária por conta deste descasamento entre o que é autorizado e o que é orçado”
“Há um dispositivo sobre subsídio e subvenção, caso claro do Proagro, pro exemplo. O Proagro, ele é orçado, mas como ele é gerido pelo Banco Central, o Banco Central vai mandando a conta do Proagro independentemente de limite orçamentário. Então, acaba-se causando um constrangimento na execução orçamentária por conta deste descasamento entre o que é autorizado e o que é orçado. Nós estamos eliminando esse dispositivo. O que é autorizado tem que estar orçado previamente. Não pode ser autorizado um gasto sem que ele esteja previamente orçado. Então, colocar o Proagro dentro do regime geral do Orçamento da União”, pontuou o ministro.
DRU & FUNDOS
Por fim, Haddad informou que também dentro do pacote de ajuste fiscal está contemplada a decisão de prorrogar até 2029 a Desvinculação das Receitas da União (DRU) – mecanismo que permite utilizar recursos de várias áreas do governo federal para pagar os juros e os títulos da dívida pública. Outra iniciativa adotada dentro do pacote de ajuste fiscal é a previsão de capitalizar o Fundo do Distrito Federal dentro da mesma lógica que já existe sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Ambos os fundos foram criados pelas novas regras constitucionais que dispõe sobre o sistema tributário.
“Estamos prorrogando a DRU, mas tem uma questão específica. A emenda constitucional que criou o Fundo de Desenvolvimento Regional da reforma tributária, ela prevê uma capitalização desse Fundo que vai chegar em 2042 a R$ 60 bilhões. O que nós estamos prevendo é que o fundo do Distrito Federal vai ter a mesma cláusula de reajuste do FDR. Qualquer que seja. Hoje é IPCA. Mas não pode haver um descasamento do FDR de um fundo de um ente federado consagrado pela reforma tributária. Então, nós vamos compatibilizar pelo IPCA neste momento aquilo que vai ser acrescido também no espírito de manter as despesas obrigatórias nos limites do arcabouço fiscal”, finalizou o ministro.
