STF convoca audiência para debater “bets” após CNC solicitar inconstitucionalidade de lei que regulamentou apostas em plataformas
Em entrevista a um órgão de imprensa, Gleisi Hoffmann afirmou que o governo errou ao defender a aprovação da regulamentação sem avaliar “os efeitos nocivos e devastadores sobre o que isso causa à população brasileira”. Considerado um dos “pais” da reforma tributária, Luiz Carlos Hauly apresentou projeto para proibir o pagamento “on-line” destas apostas.
Por Humberto Azevedo
O Supremo Tribunal Federal (STF) convocou para o próximo dia 11 de novembro a realização de uma audiência para debater a situação das “bets” no país, após o Conselho Nacional do Comércio (CNC) ter solicitado nesta última quarta-feira, 25 de setembro, a inconstitucionalidade da lei que regulamentou as apostas de eventos esportivos em plataformas digitais.
A audiência foi agendada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, apresentada pelo CNC, contra a Lei 14790 de 2023. Na argumentação contra a legislação, a entidade que representa os estabelecimentos comerciais no Brasil afirma que há um prejuízo considerável para a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social, além do impacto na saúde pública, com consequências negativas na saúde mental da população.
Outro argumento utilizado pela CNC é o de que a legalização deste tipo de apostas vem contribuindo também para a participação de crianças e adolescentes, já que o principal meio de acesso às plataformas de apostas é o celular. A CNC aponta, ainda, uma série de transtornos causados a partir da entrada da lei em vigor, como o aumento do nível de endividamento das famílias, em razão de comportamentos financeiros de alto risco
Assim, a CNC pede que a Suprema Corte suspenda, de forma imediata, a eficácia da lei, e, no mérito, declare integralmente a legislação inconstitucional. Entre os convidados a participarem da audiência do STF estão o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG); o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); o presidente do Banco Central do Brasil (BCB), Roberto Campos Neto; e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Fux deu prazo de cinco dias para as autoridades convidadas prestarem informações. Feita a apresentação destas informações, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República terão outros cinco dias para se manifestar.
GOVERNO ERROU
Em entrevista ao jornal “Folha de S. Paulo”, a deputada e presidenta do Partido dos Trabalhadores (PT) – deputada Gleisi Hoffmann (PR), afirmou que o governo errou ao defender a aprovação da regulamentação sem avaliar corretamente “os efeitos nocivos e devastadores sobre o que isso causa à população brasileira”.
“Precisamos fazer alguma coisa neste ano, temos que ter noção do que causamos, a nossa responsabilidade, e o que pode ser feito. Isso também é responsabilidade do Congresso. (…) É como se a gente tivesse aberto as portas do inferno, não tínhamos noção do que isso poderia causar”, destacou a dirigente petista.
PROIBIÇÃO NO RADAR
Considerado um dos “pais” da reforma tributária, o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) apresentou um projeto com o objetivo de proibir o pagamento “on-line” destas apostas. Segundo ele, a entrada das “bets” no mercado de apostas “transformou o Brasil em um cassino on-line”. A proposta apresentada por Hauly também já foi apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
“Os gastos com os jogos já ultrapassam R$ 20 bilhões/mês. E isso tem aumentado o número de dependentes e de endividados que usam todos os recursos para saciar o vício do jogo. O próprio Banco Central informou que, em apenas um mês, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas virtuais”, comentou Hauly.
“Para acabar com essa farra e essa distorção, apresentei o Projeto de Lei 3717/2024 que proíbe a utilização de quaisquer meios eletrônicos de pagamento (cartões de crédito, débito, transferências bancárias, pix e carteiras digitais) para a realização de apostas esportivas on-line em sítios eletrônicos que explorem a modalidade de apostas de quota fixa (bets) – exceto as loterias esportivas exploradas pela Caixa e permissionários lotéricos”, completou o ex-tucano atualmente parlamentar pelo Podemos.
