STF determina que governo federal esclareça pontos de plano de proteção da Amazônia
De acordo com o ministro André Mendonça, relator da ADPF 760, a União precisa informar de maneira mais detalhada as “metas e objetivos a serem alcançados mês a mês pelo plano de ação para prevenção e controle do desmatamento na Amazônia Legal”.
Por Humberto Azevedo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou que o governo federal precisa apresentar uma série de esclarecimentos complementares sobre o plano de proteção da Amazônia e o fortalecimento de órgãos e entidades ambientais federais. A providência faz parte da decisão, tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, em que o ministro indicado pelo ex-presidente Jair Messias Bolsonaro adotou de forma parcial o cumprimento das determinações fixadas pelo STF no julgamento do caso.
Na ação, o plenário do STF reconheceu, em abril do ano passado, a existência de falhas estruturais na política de proteção do bioma amazônico e estabeleceu obrigações, como a efetivação de um planejamento para prevenir e controlar o desmatamento. Em dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou as providências adotadas, e, diante das lacunas, Mendonça homologou o cumprimento de forma parcial.
Entre as obrigações complementares, o ministro determinou que sejam informados critérios mais detalhados de metas e objetivos a serem alcançados mês a mês pelo plano de ação para prevenção e controle do desmatamento na Amazônia Legal. Para o cumprimento das metas de aprimoramento junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e de melhora na articulação com governos locais na fiscalização ambiental, Mendonça determinou que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) edite uma norma para obrigar estados e municípios a integrar o Sistema nacional de controle da origem dos produtos florestais (Sinaflor).
Mendonça determinou, ainda, que deverão ser compartilhados junto ao Sinaflor os dados sobre autorização para remoção de vegetação, com indicação da propriedade rural em questão. As autoridades federais deverão ter acesso às informações estaduais sobre transporte de animais. A decisão foi tomada na última segunda-feira, 27 de janeiro.
A informação terá que detalhar como os recursos serão usados para fortalecer órgãos como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Com relação à Fundação Nacional dos Povos Tradicionais / Indígenas (Funai), Mendonça deu 30 dias para que o órgão apresente o plano de reestruturação das estruturas de proteção de terras indígenas da Amazônia Legal.
Mendonça quer também que a União esclareça os “motivos de não ter descontingenciado os valores não-reembolsáveis do fundos como o destinado ao Fundo Nacional à Mudança do Clima (FNMC) e os valores do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNDF), e de ter alocado R$ 96 milhões (do montante total de R$ 100 milhões indicados à título de ‘receita’) do FNMA como ‘reserva de contingência’, indicando, de forma objetiva, se e como tais recursos serão empregados para o fortalecimento institucional de seus órgãos e entidades ambientais”.
Com informações de assessoria.
