PP aciona STF contra MP 1227 por considerar iniciativa inconstitucional; partido comanda o Ministério do Esporte e a Caixa Econômica Federal
Legenda partidária de Arthur Lira e do ministro André Fufuca afirma que MP “onera empresas e reduz competitividade entre setores”; Haddad defende MP, fala em “mal-entendido” e minimiza reação à matéria que versa sobre a cobrança do PIS/Cofins.
Por Humberto Azevedo
A executiva nacional do Partido Progressistas (PP) acionou na noite desta última segunda-feira, 11 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar invalidar a Medida Provisória (MP) 1227 editada pelo governo federal na terça-feira da semana passada com o objetivo em alterar as regras de compensação de créditos de PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7671 foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. A MP 1.227/2024 estabelece que empresas só podem usar o saldo de créditos relativos a PIS/Cofins para abater os mesmos tributos. Até então, elas poderiam utilizar esse crédito para quitar outros tributos federais. Para o partido, presidido pelo senador Ciro Nogueira – ex-ministro-chefe da Casa Civil do governo Bolsonaro, a mudança é inconstitucional.
Segundo o PP, que também é o partido do atual presidente da Câmara – deputado Arthur Lira (AL) e do ministro do Esporte, André Fufuca (MA), a iniciativa não é contemplada nos requisitos de urgência e relevância que são os casos autorizados pela Constituição federal ao governo federal para publicar uma MP. O PP é ainda o partido ligado ao atual presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), subordinado ao Ministério da Fazenda, Carlos Antônio Vieira Fernandes.
O PP argumenta ainda que a mudança vai onerar empresas e reduzir a competitividade de importantes setores da economia. “Restringir o uso de crédito de PIS/Cofins forçará os contribuintes a mudarem drástica e repentinamente os seus planejamentos tributários de curto e médio prazo, uma vez que muitos usavam saldo credor destas contribuições por exemplo, para quitar diversos tributos federais”, sustenta o partido na ação.
A legenda partidária argumenta também que a MP viola princípios como o da não cumulatividade e do não confisco e provoca insegurança jurídica. “A restrição das regras de compensação de créditos tributários de PIS/Pasep e Cofins cria um cenário de incertezas ao setor produtivo do país”, alegou.
“MAL-ENTENDIDO”
Por sua vez, em declaração antes do PP ingressar no STF contra a MP 1227, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad defendeu a medida, falou que na verdade o que estaria acontecendo para que ela fosse tão mal recepcionada por setores empresariais, que chamou o caso de “mal-entendido”. Além de ter minimizado parte das reações à matéria.
De acordo com Haddad, o “mal-entendido” tende a se dissipar conforme o setor for entendendo que a intenção do governo é reduzir os gastos tributários. “Isso tem muito de calor do momento e vai se dissipando à medida que as pessoas compreenderem o objetivo de se reduzir um gasto tributário que, em três anos, foi de R$ 5 bilhões para R$ 22 bilhões. Não tem cabimento um gasto tributário específico de crédito presumido, ou seja, um imposto que não foi pago e que é devolvido”, explicou o ministro.
Na indústria, vários empresários não apenas criticaram a MP, mas emitiram diversos alertas de que as consequências para o setor de energia, como desde o aumento dos preços dos combustíveis até a possibilidade de paralisação das refinarias privadas.
Por exemplo, a empresa proprietária dos postos Ipiranga informou aos revendedores que vai reajustar os preços a partir desta terça-feira, 11 de junho, por conta da MP 1227. As entidades que representam o setor de combustíveis afirmaram que, além do aumento dos preços para o consumidor, a medida causa insegurança jurídica e é “incompatível com a reforma tributária”.
O número dois do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, comentou que a MP é necessária para o equilíbrio fiscal, mas que a pasta está aberta ao diálogo com o setor produtivo e os parlamentares.
“Essa medida provisória não está sendo editada de uma maneira isolada no tempo. A gente tem um projeto no Ministério da Fazenda, e temos defendido esse projeto desde o começo do governo. É preciso encontrar equilíbrio fiscal para que a gente tenha credibilidade no país e possa lançar as novas bases do desenvolvimento”, declarou o secretário-executivo da Fazenda durante evento promovido pelo Esfera Brasil na cidade do Guarujá – no litoral norte de SP.
