OAB quer que plenário do STF reveja multa de R$ 50 mil por uso de VPN para quem acessar rede digital de Elon Musk
A decisão do ministro Alexandre de Moraes proferida na última sexta-feira, 31 de agosto, foi mantida pela primeira turma da Suprema Corte nesta última segunda-feira, 2 de setembro.
Por Humberto Azevedo
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou nesta terça-feira, 3 de setembro, uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar que o plenário da Corte invalide a determinação de multar em R$ 50 mil quem usar o acesso à internet, via VPN, para acessar a rede digital “X”, antigo “Twitter”, de propriedade do bilionário sul-africano Elon Musk.
VPN significa Rede Virtual Privada (em inglês, Virtual Private Network). Uma VPN é uma conexão que permite que os usuários acessem redes privadas e compartilhem dados pela internet de maneira segura e privada.Essa tecnologia é amplamente utilizada por empresas para permitir que funcionários acessem redes corporativas com segurança a partir de locais remotos, por exemplo. Ao se conectar a uma VPN, seu dispositivo estabelece uma conexão com um servidor remoto por meio da internet. Isso pode ser feito usando um software específico ou por meio das próprias configurações do dispositivo.
A decisão de Alexandre de Moraes proferida na última sexta-feira, 31 de agosto, foi mantida por unanimidade pela primeira turma da Suprema Corte nesta última segunda-feira, 2 de setembro. E a OAB quer que o plenário da Suprema Corte, composto por todos os ministros, analise a questão. Visto que a primeira turma do STF é composta apenas por cinco dos 11 integrantes da Corte. Além de Alexandre Moraes, compõem a primeira turma os ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux.
De acordo com o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e por todos os diretores nacionais e presidentes estaduais da Ordem, a instituição alega que a sentença precisa ser revista com relação ao trecho da multa de R$ 50 mil em virtude da necessidade de “necessidade de ampla defesa” daqueles usuários que acessarem a rede digital via VPN.
“Nos preocupa esse trecho específico da decisão, que determina, de forma ampla e genérica, a aplicação de uma sanção sem o devido processo legal. A Constituição é clara sobre a necessidade de ampla defesa e contraditório. Vamos atuar para fazer valer o texto constitucional”, disse Simonetti à sua assessoria de imprensa.
ARGUMENTAÇÃO
A ação sustenta que a decisão judicial que impôs a multa “viola direta e frontalmente dispositivos estabelecidos nos artigos segundo e quinto da Constituição Federal, os quais, segundo a OAB, garantem o respeito aos princípios da separação dos poderes, da legalidade, da reserva legal, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”.
Além disso, a OAB argumenta que a determinação cria “um ilícito penal e cível não previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro” e que a multa imposta “de forma genérica e abstrata” é uma afronta aos preceitos fundamentais consagrados na Constituição.
Na ação, a OAB também destacou que “a imposição da multa no valor de R$ 50 mil, ainda que tivesse sido cominada em lei, representa uma sanção desarrazoada e desproporcional à conduta de simplesmente acessar determinada plataforma digital”.
Por isso, Simonetti destaca que a entidade solicita que a medida seja analisada pelo plenário do STF, considerando a densidade constitucional dos preceitos fundamentais violados e a relevância da controvérsia.
