Leis sul-mato-grossense garantem auxílio a vítimas de violência doméstica e para mulheres chefe de família
O programa “Recomeços” prevê o pagamento mensal de salário mínimo para vítimas de violência, enquanto o programa de apoio às mulheres chefes de família deve investir até R$ 13 milhões em três anos.
Por Humberto Azevedo
O governo sul-mato-grossense de Eduardo Riedel (PSDB) publicou nesta terça-feira, 25 de março, em Diário Oficial do estado a sanção das leis que criam programas que garantem o pagamento de aluguel social para vítimas de violência doméstica, além de apoio para mulheres chefes de família em situação de vulnerabilidade. Ambos foram levados até a Assembleia Legislativa, passaram pelo crivo parlamentar, e agora já podem ser executados pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (Sead).
Elaborado desde o ano passado pela Sead, o programa Recomeços vai atender mulheres vítimas de violência doméstica que estejam em situação de acolhimento na “Casa Abrigo” para mulheres e que necessitem de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo nacional – hoje de R$ 1.518 – por seis meses, podendo ser prorrogado por mais seis meses.
Além disso, o “Recomeços” prevê o pagamento, em parcela única, de quatro salários mínimos – o que equivale a R$ 6.072,00 – para essas mulheres comprarem mobiliário e utensílios domésticos, exclusivamente. Existe ainda a hipótese dos filhos de vítimas de feminicídio também receberem tal apoio financeiro, desde que também se enquadrem nos critérios do benefício. Um deles é ter menos de 18 anos de idade e apresentar situação de vulnerabilidade econômica.
“O programa Recomeços poderá garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar a possibilidade de buscar apoio do Poder Público para a sua independência pessoal e financeira”, frisa trecho do texto assinado pelo governador tucano e enviado aos deputados estaduais para justificar sua necessidade de implantação.
VIDA PÓS VIOLÊNCIA
Já o programa de apoio às mulheres trabalhadoras e chefes de famílias oferece apoio financeiro às mulheres beneficiárias no “Mais Social” e que se encontram em situação de vulnerabilidade. Na prática, o programa visa permitir que mães solo consigam pagar uma creche particular para crianças de até três anos, 11 meses e 29 dias. A ideia é promover também o acesso e permanência das mulheres no trabalho, além do incentivo ao ensino.
Pesquisa socioassistencial identificou que há um expressivo número de beneficiárias do programa Mais Social que tem sob responsabilidade crianças com menos de 4 anos de idade sem vagas em unidades escolares e que, por isso, ficam impedidas de trabalhar.
“Muitas mulheres em situação de vulnerabilidade social, após o nascimento de seus filhos, abandonam os estudos, pois precisam prover o sustento e o cuidado dos infantes, ficando à mercê das vagas públicas que não atendem à demanda existente”, frisa o Riedel no texto de justificativa do programa que foi avaliado na Assembleia.
BENEFÍCIOS
A partir de agora, pessoas que já estão inseridas no Benefício de Prestação Continuada (BPC), no programa estadual “MS Supera” e na “cesta de alimentos” destinado para indígenas do “Mais Social” também podem receber o benefício “Cuidar de Quem Cuida”. Atualmente o “Cuidar de Quem Cuida” oferece o valor mensal de R$ 900 aos cuidadores não remunerados elegíveis para tal benefício.
Após a realização de pesquisa minuciosa no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal constatou-se que parte das pessoas com deficiência e suas famílias não preenchem os requisitos legais para serem beneficiárias do programa, especialmente pelo fato de algum membro da família já receber outro benefício social de transferência de renda.
Com informações de assessoria.
