ENTREVISTA DA SEMANA – O FUTURO DO CNJ
“Anistia é uma prerrogativa do Congresso, mas deve ser analisada com extrema cautela”, afirma Ulisses Rabaneda
Para o conselheiro federal da OAB e novo integrante do CNJ, cargo que toma posse na próxima terça, “anistiar indiscriminadamente atos que atentaram contra a ordem democrática pode enfraquecer o compromisso institucional com o Estado de Direito”. Esta e muitas outras declarações foram concedidas em entrevista exclusiva aos canais do Grupo RDM.
Por Humberto Azevedo
Para o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e novo integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – cargo ao qual toma posse na próxima terça-feira, 11 de fevereiro, em Brasília, “a concessão de anistia é uma prerrogativa do Congresso Nacional, mas deve ser analisada com extrema cautela”.
“A aproximação entre o Judiciário e a sociedade passa por três frentes essenciais: acessibilidade, transparência e eficiência”
A declaração, dada numa entrevista concedida aos canais do Grupo RDM, ocorre num momento em que os setores bolsonaristas da sociedade brasileira emprenham a defesa e pedidos de aprovação do Projeto de Lei (PL) 2858 de 2022, de autoria do ex-deputado federal Vitor Hugo (PL-GO), e atual vereador da capital goiana, que pretende conceder anistia política e penal a todos os envolvidos, direta e indiretamente, aos ataques às sedes dos Três Poderes ocorrido na data de 8 de janeiro de 2023, e estendidos a quaisquer manifestações investigadas como antidemocráticas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a partir de novembro de 2022.
“A transparência e a comunicação com a sociedade devem ser aprimoradas, para que o cidadão compreenda melhor o funcionamento do Judiciário”
“Anistiar indiscriminadamente atos que atentaram contra a ordem democrática pode enfraquecer o compromisso institucional com o Estado de Direito. Além disso, conceder anistia antes mesmo da conclusão dos julgamentos poderia comprometer a função jurisdicional e criar um precedente perigoso. O equilíbrio entre justiça e pacificação social deve ser o guia dessa discussão”, complementou Rabaneda
PRESTAÇÃO AO CIDADÃO
Na conversa que Rabaneda teve com a reportagem do Grupo RDM na última sexta-feira, 7 de fevereiro, o novo conselheiro do CNJ – nomeado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – no último dia 22 de janeiro, após ter seu nome aprovado pelo Senado Federal na data de 12 de dezembro, discorreu sobre a importância do órgão para fortalecer a “confiança” da população brasileira no Poder Judiciário.
“O CNJ tem um papel essencial na promoção de uma Justiça equilibrada, que garanta a aplicação da lei sem excessos ou arbitrariedades”
Mas ele argumenta que a prestação da Justiça brasileira a população deve ser aprimorada por uma efetiva integração, cada vez maior, das novas tecnologias sem nunca se esquecer de que o uso das novas ferramentas tecnológicas precisarão ser feitas garantindo uma internet de ponta aos cidadãos que estão nas localidades mais remotas, ao mesmo tempo em que a capacitação e a alfabetização digital para o uso destes recursos cibernéticos seja também efetiva.
“O excesso de prisões provisórias é um problema grave, e o CNJ tem se debruçado sobre essa questão”
“O Conselho Nacional de Justiça tem desempenhado um papel fundamental na modernização, transparência e fiscalização do Poder Judiciário, buscando o aprimoramento da prestação jurisdicional e o fortalecimento da confiança da sociedade no sistema de Justiça”, responde.
“A eficiência na tramitação dos processos, o aperfeiçoamento da gestão judiciária e a garantia de acesso efetivo à Justiça são áreas que demandam atenção constante”
“Além disso, a implementação de tecnologias inovadoras e a valorização dos métodos alternativos de solução de conflitos são medidas que podem contribuir para a redução da sobrecarga do Judiciário e para um atendimento mais célere e qualificado ao cidadão. (…) Mas essas iniciativas só serão eficazes se acompanhadas de infraestrutura digital adequada, como o fornecimento de internet de qualidade nos locais mais afastados”, completa.
“A aposentadoria compulsória está prevista na Constituição e visa preservar a independência do Poder Judiciário, evitando interferências políticas indevidas”
“A implementação dessas soluções deve ser acompanhada de regulamentação criteriosa, garantindo transparência, imparcialidade e respeito aos direitos fundamentais”, emenda Rabaneda, que antes de assumir a vaga no CNJ, atuou como membro da comissão de estágio e exame da OAB, integrou o tribunal de defesa das prerrogativas do Direito, foi diretor da Escola Superior de Advocacia, secretário-geral-adjunto e secretário-geral da seccional mato-grossense.
PRERROGATIVAS
Atualmente, conselheiro federal da OAB nacional, o novo integrante do CNJ reforçou a necessidade daquele colegiado, que tem como objetivo primar pela excelência do Judiciário brasileiro, em prol da melhor prestação jurisdicional, servir de alicerce aos direitos e às prerrogativas da cidadania que sustentam o Estado Democrático de Direito.
“A tecnologia tem um papel crucial na modernização da Justiça. A inteligência artificial pode auxiliar na triagem de processos”
“O respeito aos direitos fundamentais e às garantias constitucionais deve ser uma prioridade, e isso passa pela valorização do devido processo legal e pela independência dos magistrados na tomada de decisões. (…) O CNJ pode contribuir para isso fortalecendo mecanismos que impeçam distorções no uso do sistema penal, garantindo que o tratamento seja igualitário, independentemente da condição social ou econômica do réu”, defendeu.
FIM DAS APOSENTADORIAS COMPULSÓRIAS
Indagado sobre a crescente exigência pelo conjunto da sociedade brasileira, independente de matizes ideológicas, que pressionam pelo fim das aposentadorias compulsórias concedidas pelo Poder Judiciário aos seus magistrados integrantes, que comprovadamente incorreram em práticas criminosas, Rabaneda compreende como justa esta demanda da população, mas também entende que essa matéria deva ser tratada pelo Poder Legislativo dentro do “equilíbrio” que zela a Constituição federal para garantir a independência e harmonia entre os Poderes da República.
“Creio que é chegada a hora de debater o aumento do número de ministros do STJ”
Atualmente, a legislação prevê que mesmo após procedimentos administrativos que comprovem falhas graves, os magistrados envolvidos são compulsoriamente aposentados com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Para que a aposentadoria compulsória seja empregada, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMN), válida desde 14 de março de 1979 quando foi sancionada pelo então presidente-ditador Ernesto Geisel a lei complementar de número 35, estabelece as seguintes hipóteses: exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular; recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; e exercício de atividade político-partidária; e em decorrência de ação penal por crime comum ou de responsabilidade.
“Qualquer mudança nessa matéria deve ser conduzida pelo Congresso Nacional, e deve considerar o equilíbrio entre a punição adequada e a necessidade de proteger a independência da magistratura. (…) O CNJ já tem avançado na regulamentação dos vencimentos da magistratura, buscando maior transparência e controle sobre [os] pagamentos. Entretanto, alterações estruturais na política remuneratória do serviço público dependem de iniciativa legislativa”, comenta Rabaneda, que em 2016, foi o mais votado na lista tríplice formada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para exercer o cargo de juiz-membro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) daquele estado.
ÍNTEGRA DA ENTREVISTA
O CNJ é composto por 15 conselheiros: três ministros de tribunais superiores, seis magistrados provenientes da Justiça Federal, dois membros do Ministério Público Federal, dois integrantes da OAB e dois cidadãos de notório saber jurídico e reputação ilibada, sendo um indicado pelo Senado e outro pela Câmara dos Deputados. Ulisses Rabaneda vai ocupar a vaga destinada à OAB.
Abaixo, segue a íntegra da entrevista exclusiva concedida à reportagem do Grupo RDM.
Grupo RDM: Primeiro, dr. Ulisses Rabaneda, os parabéns em nome do Grupo RDM por sua nomeação ao CNJ, em que sua posse acontecerá nesta próxima terça-feira, 11 de fevereiro. Como o senhor avalia a atuação do CNJ e o que precisa melhorar?
Ulisses Rabaneda: Agradeço penhoradamente os cumprimentos. O Conselho Nacional de Justiça tem desempenhado um papel fundamental na modernização, transparência e fiscalização do Poder Judiciário, buscando o aprimoramento da prestação jurisdicional e o fortalecimento da confiança da sociedade no sistema de Justiça. Contudo, como qualquer instituição, há desafios que precisam ser continuamente enfrentados. A eficiência na tramitação dos processos, o aperfeiçoamento da gestão judiciária e a garantia de acesso efetivo à Justiça são áreas que demandam atenção constante. Além disso, a implementação de tecnologias inovadoras e a valorização dos métodos alternativos de solução de conflitos são medidas que podem contribuir significativamente para a redução da sobrecarga do Judiciário e para um atendimento mais célere e qualificado ao cidadão.
Grupo RDM: Talvez um dos maiores problemas do Judiciário junto à sociedade brasileira seja a distância que a população tem ou sente em relação à Justiça. Como o CNJ pode atenuar esse problema?
Ulisses Rabaneda: A aproximação entre o Judiciário e a sociedade passa por três frentes essenciais: acessibilidade, transparência e eficiência. Medidas como a ampliação do uso das Varas Virtuais, audiências por videoconferência e o fortalecimento dos juizados especiais são essenciais para levar a Justiça a localidades mais remotas. No entanto, essas iniciativas só serão eficazes se acompanhadas de infraestrutura digital adequada, como o fornecimento de internet de qualidade nos locais mais afastados. Sem isso, a população continuará enfrentando barreiras no acesso ao sistema de Justiça. Além disso, a transparência e a comunicação com a sociedade devem ser aprimoradas, para que o cidadão compreenda melhor o funcionamento do Judiciário e confie na sua atuação.
Grupo RDM: O papel do CNJ é “primar pela excelência do Judiciário brasileiro, em prol da melhor prestação jurisdicional”. Agora, com uma Justiça exaustivamente demandada, como alcançar esta “excelência” ao cidadão?
Ulisses Rabaneda: A excelência na prestação jurisdicional exige um equilíbrio entre celeridade e qualidade das decisões. A modernização tecnológica, aliada ao uso responsável da inteligência artificial generativa como ferramenta de apoio, pode otimizar a gestão processual e reduzir gargalos. Além disso, o fortalecimento dos meios alternativos de solução de conflitos – como mediação e conciliação – pode contribuir para desafogar o Judiciário. O CNJ deve continuar estimulando boas práticas de gestão judiciária, investindo na formação de magistrados e servidores para que a prestação jurisdicional ocorra de forma eficiente, sem comprometer a segurança jurídica e os direitos fundamentais.
Grupo RDM: Ao longo da história, a sociedade brasileira se coloca de maneira muito forte a favor de punições serveras – talvez, até pelos mais de 350 anos de escravidão que nos assolou institucionalmente até 13 de maio de 1888 – mas a nossa atual Constituição feita após 21 anos de ditadura nos legou uma Carta Magna que estabelece uma série de direitos fundamentais e prerrogativas. Além de campanhas, não seria preciso atuar educacionalmente para garantir os princípios e preceitos da “Constituição cidadã”. Como o CNJ pode e deve atuar para alterar este traço autoritário que o nosso legado escravizante moldou na alma brasileira, ao mesmo tempo, atuando para evitar retrocessos autoritários e fortalecer a cidadania?
Ulisses Rabaneda: O CNJ tem um papel essencial na promoção de uma Justiça equilibrada, que garanta a aplicação da lei sem excessos ou arbitrariedades. O respeito aos direitos fundamentais e às garantias constitucionais deve ser uma prioridade, e isso passa pela valorização do devido processo legal e pela independência dos magistrados na tomada de decisões. Além das campanhas institucionais, a educação em direitos deve ser incentivada, para que a sociedade compreenda que um sistema de Justiça forte é aquele que respeita as regras do Estado Democrático de Direito, assegurando a todos – sem distinção – um julgamento justo e imparcial.
Grupo RDM: Há uma década as práticas da Lava Jato, que tanto apoio tiveram de parte da sociedade, estremeceram as estruturas do país, que quase levou o Brasil aos retrocessos que anulariam o Estado Democrático de Direito. O sucesso popular da Lava Jato se deu pelo fato de que pela primeira vez pessoas que tradicionalmente não cumprem penas no Brasil passaram a ter que cumprir. Posteriormente, o que se viu foi o uso político deste período que tanto os democratas lutam para superá-la. Devido a isso, como será possível organizar uma Justiça para todos e que não encarcere apenas as pessoas dos extratos mais marginalizados da sociedade?
Ulisses Rabaneda: A Justiça deve ser imparcial e garantir a isonomia entre os jurisdicionados. O CNJ pode contribuir para isso fortalecendo mecanismos que impeçam distorções no uso do sistema penal, garantindo que o tratamento seja igualitário, independentemente da condição social ou econômica do réu. A qualificação da magistratura e a adoção de critérios objetivos para a aplicação de medidas cautelares, especialmente a prisão preventiva, são pontos que devem ser constantemente aprimorados para evitar seletividade e injustiças.
Grupo RDM: Atualmente o Brasil possui mais de 700 mil encarcerados, sendo que quase metade desses presos não foram condenados. São presos preventivamente e ficam nesta situação por anos. Como resolver esta chaga?
Ulisses Rabaneda: O excesso de prisões provisórias é um problema grave, e o CNJ tem se debruçado sobre essa questão. O uso de alternativas penais, como tornozeleiras eletrônicas e medidas cautelares diversas da prisão, deve ser mais estimulado sempre que compatível com a gravidade do crime. Além disso, o fortalecimento das audiências de custódia e a celeridade no julgamento desses casos são medidas fundamentais para evitar que pessoas fiquem encarceradas por longos períodos sem sentença definitiva.
Grupo RDM: Uma outra questão que faz com que a população se distancie do Poder Judiciário é a questão da aposentadoria compulsória concedida mesmo a magistrados que foram flagrados em crimes. O sr. vê a possibilidade da extinção deste instrumento?
Ulisses Rabaneda: A aposentadoria compulsória está prevista na Constituição e visa preservar a independência do Poder Judiciário, evitando interferências políticas indevidas. Entretanto, há um debate legítimo sobre a proporcionalidade dessa sanção em casos graves de desvios éticos e criminais. Qualquer mudança nessa matéria deve ser conduzida pelo Congresso Nacional, e deve considerar o equilíbrio entre a punição adequada e a necessidade de proteger a independência da magistratura.
Grupo RDM: O CNJ já diagnosticou como “demandas complexas” a serem solucionadas como a estruturação das varas, a realização de perícia, impacto de liminares, competência para julgamento, adequação da petição inicial, solidão institucional do magistrado, suporte para execução da sentença, impacto de ações predatórias, estabelecimento de política institucional, pressão política, realização das inspeções judiciais, capacitação contextual, prioridade para a análise processual, escuta das partes mais vulneráveis, e flexibilidade procedimental. O uso da tecnologia pode ajudar a resolver estas “demandas complexas”? Como você vê estas questões?
Ulisses Rabaneda: A tecnologia tem um papel crucial na modernização da Justiça. A inteligência artificial pode auxiliar na triagem de processos, identificação de padrões e otimização de rotinas administrativas, permitindo que magistrados e servidores concentrem esforços em atividades que exigem maior análise jurídica. No entanto, a implementação dessas soluções deve ser acompanhada de regulamentação criteriosa, garantindo transparência, imparcialidade e respeito aos direitos fundamentais.
Grupo RDM: Atualmente tramitam no STJ 300 mil ações. O presidente daquela Corte, Herman Benjamin, em declaração recente, ressaltou que esse número pode ultrapassar os 500 mil processos e que 20% das ações se referem a pedidos de habeas corpus, que nada mais é do que a garantia e a solicitação destes direitos fundamentais. Como o sr. vê esses números e como o CNJ pode ou deve atuar para solucionar essa pressão?
Ulisses Rabaneda: Creio que é chegada a hora de debater o aumento do número de ministros do STJ. O volume de processos, aliado ao aumento significativo da população e da litigiosidade justifica essa medida. Para se ter um exemplo, em Mato Grosso, meu estado de origem, o Tribunal de Justiça tem 15 desembargadores em câmaras de direito privado para julgar demandas exclusivamente daquela unidade da federação. No STJ tem 10 ministros para a mesma função – julgar matérias de direito privado – para todo o país. Além disso, a redução da litigiosidade excessiva passa por uma mudança cultural e pela adoção de mecanismos que incentivem a solução consensual de conflitos. Por fim, a padronização de entendimentos jurisprudenciais e o fortalecimento do uso dos precedentes também contribuem para evitar o ajuizamento de demandas repetitivas, desafogando os tribunais superiores.
Grupo RDM: Uma outra questão que também atrapalha a aproximação entre o Judiciário e a população em geral é a questão dos “supersalários” pagos tanto na Justiça, quanto nos Legislativos. O Congresso Nacional se debruça a anos sobre esse tema, mas o problema não se resolve. Como resolver esta questão? É possível resolvê-la? O Poder Judiciário, através do CNJ, poderia enfrentar e solucionar essa problemática pelo menos no Judiciário?
Ulisses Rabaneda: O CNJ já tem avançado na regulamentação dos vencimentos da magistratura, buscando maior transparência e controle sobre pagamentos. Entretanto, alterações estruturais na política remuneratória do serviço público dependem de iniciativa legislativa. O importante é garantir que a remuneração dos agentes públicos seja compatível com suas responsabilidades, dentro dos limites constitucionais e com a devida prestação de contas à sociedade.
Grupo RDM: Por fim, fruto das consequências da Lava Jato, o Brasil assistiu estarrecido às cenas do dia 8 de janeiro de 2023 em que alguns apoiadores do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) invadiram as sedes dos Três Poderes e promoveram uma quebradeira ao patrimônio histórico do país. O STF vem fazendo os julgamentos sobre esses casos, com aplausos de uma parte da população e críticas de outra. E em meio a isso existe uma proposta em tramitação, de autoria do ex-deputado Vitor Hugo (PL-GO), atual vereador em Goiânia, que concede anistia a todos que participaram de atos que atentaram contra a nossa democracia a partir dos primeiros dias de novembro, quando vários apoiadores do ex-presidente invadiram e trancaram rodovias. Qual a sua opinião sobre essa proposta e como o Legislativo deve proceder com relação a esse tema? É possível anistiar ainda quem não foi julgado? É correto anistiar quem cometeu erros que poderiam, por exemplo, ter ceifado milhares de vidas se o caminhão-tanque explodisse no Aeroporto Internacional de Brasília na véspera de Natal de 2022?
Ulisses Rabaneda: A concessão de anistia é uma prerrogativa do Congresso Nacional, mas deve ser analisada com extrema cautela. Anistiar indiscriminadamente atos que atentaram contra a ordem democrática pode enfraquecer o compromisso institucional com o Estado de Direito. Além disso, conceder anistia antes mesmo da conclusão dos julgamentos poderia comprometer a função jurisdicional e criar um precedente perigoso. O equilíbrio entre justiça e pacificação social deve ser o guia dessa discussão.
