Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional defende decisão de Alexandre de Moraes em bloquear no país rede digital de Elon Musk
Órgão consultivo do Poder Legislativo, “Nenhum homem, por mais poderoso que seja, pode vergar, ou submeter uma nação inteira a seus caprichos ideológicos ou econômicos”.
Por Humberto Azevedo
O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional defendeu na manhã desta terça-feira, 3 de setembro, a decisão proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em bloquear no país a rede digital “X” – antigo “Twitter” – de propriedade do bilionário sul-africano, Elon Musk.
De acordo com o órgão consultivo do Poder Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado Federal), “nenhum homem, por mais poderoso que seja, pode vergar, ou submeter uma nação inteira a seus caprichos ideológicos ou econômicos”. Este trecho faz parte da “nota pública” emitida pelo CCS na tarde desta última segunda-feira, 2 de setembro, e repetida na manhã desta terça durante audiência do colegiado realizada em um dos plenários utilizados pelas comissões temáticas do Senado Federal.
O presidente do CCS, Miguel Matos, leu nota onde ressalta que “nenhum cidadão pode […] alegar censura quando a Justiça age para coibir crimes que objetivam deliberadamente o esgarçamento da sociedade”. Além do posicionamento tomado pelo órgão acessório ao Congresso Nacional, a decisão de Alexandre de Moraes foi ratificada por unanimidade pelos ministros que compõem a primeira turma da Suprema Corte também nesta última segunda-feira.
“A nossa função não é apenas assegurar que a liberdade de expressão seja respeitada, mas também garantir que ela seja garantida de forma responsável dentro dos limites estabelecidos pela lei. A decisão do ministro Alexandre de Moraes, embora tenha gerado controvérsia, nos convida a refletir sobre o papel das plataformas digitais, difusão de informações e sobre a responsabilidade que estas empresas têm perante a sociedade. Nenhuma empresa está acima da lei e nenhuma pode afrontar decisão judicial”, destacou o presidente do CCS.
Já a conselheira Maria José Braga apresentou nota, redigida por ela e pelo conselheiro Davi Emerich, em defesa do ministro Alexandre de Moraes e do STF dos ataques que o multi-empresário e bilionário sul-africano, Elon Musk, proprietário da rede digital “X”, da empresa automobilística de veículos elétricos Tesla e da empresa de telecomunicações Starlink, que tem sido repercutidos por alguns brasileiros de “posições políticas extremistas”.
“O Conselho repudia o entendimento supostamente libertário de que no mundo da tecnologia virtual, mentira e verdade se igualam quanto a sua credibilidade e respeitabilidade. Só pode haver a verdadeira liberdade se a informação for passível de verificação e as mentiras de punição, sobretudo, pelo caminho da lei e da justiça. Nenhum homem, por mais poderoso que seja, pode vergar, ou submeter uma nação inteira a seus caprichos ideológicos ou econômicos”, complementou a conselheira Maria José Braga.
De acordo com Emerich, “nós tivemos momentos muito difíceis aqui” na reunião do Conselho. Segundo ele, foram muitos “embates meio absolutistas entre empresários e trabalhadores, quase com a construção de um muro pelo meio e, felizmente, nesta nossa gestão, nós temos trabalhado de forma muito mais cordata buscando consenso, até porque o mundo está a exigir isso”.
DEMAIS DELIBERAÇÕES
O CCS tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações a respeito do tema da comunicação social no Brasil. Instituído pela Constituição de 1988, o Conselho foi regulamentado em 1991 e é composto por membros da sociedade civil, representantes das empresas de rádio, televisão, imprensa escrita, engenheiros com notórios conhecimentos na área de comunicação social e representantes das categorias profissionais dos jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo.
Os integrantes do CCS são eleitos em sessão conjunta do Congresso entre nomes indicados por entidades representativas dos setores da comunicação social. A redação final do texto aprovado nesta terça será deliberada na próxima reunião, ainda sem data prevista para acontecer. Os termos aprovados pelo colegiado farão parte de um projeto que será apresentado à Câmara dos Deputados.
