As falhas da estatal federal que impedem a integração de um sistema unificado entre estados e a União, segundo os secretários de Meio Ambiente de MT e MS, foram feitas durante a audiência de conciliação da ADPF 743 de 2020 realizada nesta quinta, no STF.
Por Humberto Azevedo
Após os secretários de Meio Ambiente de Mato Grosso (MT), Mauren Lazzaretti, e de Mato Grosso do Sul (MS), Jaime Werruck, apontarem que falha na integração dos sistemas de monitoramento e fiscalização ambiental ocorre por erros sistêmicos do Serviço Federal de Processamentos de Dados (Serpro), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta quinta-feira, 19 de setembro, que haverá um prazo a ser estabelecido pela Corte para que haja a plena efetivação da interação entre todo os entes federados (União, estados e municípios).
As declarações de Lazzaretti e Werruck aconteceram durante a audiência de conciliação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743 de 2020, da qual o ministro Dino é o relator, realizada no final da manhã e início da tarde desta quinta-feira. Para ambos, a falta de integração dos sistemas de fiscalização são, sobretudo, provocadas pelo Serpro, o que – segundo eles – prejudica a atuação conjunta de estados e municípios para diminuir os focos de incêndio e demais crimes ambientais.
“É um consenso que há problemas em ambos os sistemas, tanto no Sicar (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural), quanto no Sinaflor (Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais), para integração com os sistemas estaduais, das mais diversas ordens, tanto no que diz respeito à forma dos atos quanto à dificuldade tecnológica de integrá-los”, comentou Mauren Lazzaretti.
“E, na opinião do estado de Mato Grosso e da Abema (Associação brasileira de entidades estaduais de meio ambiente) veiculada nesses seminários, há necessidade de se ter um esforço de todos os entes para que a integração aconteça e não um movimento de que os estados necessariamente, ou os municípios, precisem adotar os sistemas federais, porque há também uma dificuldade muito grande de que um único sistema federal atenda todas as especificidades de cada ente da federação. Nós somos um país de dimensões continentais e a diversidade torna esse ato muito complexo”, complementou.
Após a fala da secretária de Meio Ambiente de MT, Flávio Dino, então, perguntou diretamente: “Secretária, me desculpe, a senhora estima quanto tempo, a Abema estima em quanto tempo o prazo para a integração dos sistemas estaduais com Sinaflor e com o Sicar?”. Na resposta, Lazzaretti afirmou: “Hoje eles são integrados, com falhas. Para nós, os estados estão aptos. O problema é que depende também do Serpro”. A partir daí, Dino questionou se as falhas que evitam a integração dos sistemas de monitoramento e fiscalização ambiental são responsabilidades do governo federal. Na resposta, a secretária de MT foi enfática: “Do governo federal. Nós criamos um grupo para discutir isso, ministro”. Então, Dino arguiu: “Existe prazo?” e Mauren Lazzaretti completou: “Não existe prazo ainda”. E, por fim, o ministro prometeu: então, “vai existir a partir de hoje”.
“Aqui só alguns números em relação à validação dos cadastros, que é sempre uma pergunta relevante e a importância de ampliarmos esse cenário. O estado de Mato Grosso, na análise manual, tem 17% do nosso cadastro já validado, após todas as análises, mas para isso, para validar esses mais de 10 mil cadastros, nós tivemos que promover 190 mil análises. Então, esse cenário mostra a ineficiência só da análise manual, por isso o estado promove a automação desde abril de 2024, já são 18 municípios e nesses quatro meses nós já validamos 10 mil cadastros”, ilustrou a responsável pela pasta ambiental de MT.
“Em relação ao combate aos incêndios florestais, o nosso Plano de Ação de 2024 prevê investimentos de mais de R$ 38 milhões só para o combate e R$ 77 milhões no geral. Aqui são números como foram solucionados dos mais de mil bombeiros militares que estão trabalhando em escala de revezamento, junto com outras forças de segurança, distribuídos aqui pelos dados associados ainda a outras estruturas, da Secretaria de estado de Meio Ambiente, da Secretaria de Infraestrutura, do Batalhão Ambiental para o Combate aos Ilícitos gerados a partir do uso irregular do foco e também a estrutura de combate aos ilícitos relacionados à fauna e também o atendimento à fauna silvestre atingida pelos incêndios florestais”, complementou Mauren.
