Apesar de protestos e votos contra de bolsonaristas, alguns petistas e parlamentares do PSOL, Câmara aprova em dois turnos PEC que ancora ajustes fiscais
Texto de autoria do deputado cearense Moses Rodrigues prevê medidas mais rígidas para concessão de diversas políticas e benefícios públicos.
Por Humberto Azevedo
Apesar de protestos e votos contra de bolsonaristas, alguns petistas e parlamentares do PSOL, a Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quinta-feira, 19 de dezembro, em dois turnos, a emenda aglutinativa à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 31 de 2007, que efetiva e que ancora ajustes fiscais anunciados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que o país possa respeitar os limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal e garantir nos próximos anos a meta de déficit zero das contas públicas.
Aprovaram o texto de autoria do deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), 344 deputados federais. Votaram contra 154 parlamentares, a maioria ligada ao PL do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas a rejeição foi acompanhada em peso pelos deputados do PSOL e alguns parlamentares filiados ao PT do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em comum acordo de todos os partidos, 360 deputados votaram pela supressão do dispositivo constante no “parágrafo único do artigo 203” da referida emenda aglutinativa da PEC 31 apresentada no ano de 2007 pelo ex-deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). Apenas quatro parlamentares não respeitaram o acordo costurado pelo presidente da “Casa do Povo”, Arthur Lira (PP-AL).
O que diz o trecho suprimido: “Para fins de comprovação de renda para elegibilidade ao benefício de que trata o inciso quinto do caput, concedido administrativa ou judicialmente, ficam vedadas deduções não previstas em lei”. O acordo é para que este trecho seja analisado numa outra proposta a ser deliberada.
De acordo com o relator da PEC, a medida servirá – segundo Moses – para respeitar o arcabouço fiscal e “dar sustentabilidade” na promoção de um pente-fino rígido nas concessões de diversas políticas e benefícios públicos. Para que a matéria pudesse ser votada em dois turnos no mesmo dia, 343 deputados aprovaram o requerimento de quebra de interstício. 99 deputados se posicionaram contra. A aprovação no segundo turno obteve 348 votos a favor, contra o voto de 146 deputados federais.
FUNDEB
Para o exercício de 2025, cada uma das modalidades do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) poderão ser repassadas pelo governo federal para ações de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública, levando em conta indicadores de atendimento, melhoria da qualidade e redução de desigualdades, mantida a classificação orçamentária do repasse estabelecido pelo fundo.
“A partir do exercício de 2026, no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão destinados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme diretrizes pactuadas entre União e demais entes da Federação, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação”, diz trecho da PEC aprovada em primeiro turno pelos deputados federais.
Este dispositivo, de acordo com o parlamentar cearense e no mesmo entendimento do ministro Haddad – quando do anúncio dos ajustes fiscais em 28 novembro, tem como objetivo cumprir o percentual constitucional de gastos com a educação, que passariam a ser usados para a expansão das escolas de tempo integral, e ao mesmo tempo cumprindo o regramento previsto no arcabouço fiscal.
Para que esses dispositivos fossem mantidos no texto, 349 deputados rejeitaram uma emenda apresentada pela bancada do PSOL na votação em primeiro turno. Já no segundo turno 358 votaram contra a emenda dos deputados do PSOL.
ABONO SALARIAL
A proposta estabelece ainda que os empregados que tenham direito ao abono salarial vinculados ao Programa de Integração Social (PIS) ou ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), e tenham remuneração mensal de até dois salários mínimos em 2025, e a partir de 2026, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, tenham assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, chamado popularmente como abono salarial.
A PEC segue agora para análise do Senado Federal, onde deve começar a ser debatida ainda na noite desta quinta, com votação em dois turnos ocorrendo nesta sexta-feira, 20 de dezembro.
