Além da LDO, Congresso aprova R$ 5,8 bi em créditos especiais e suplementares para vários órgãos; R$ 4 bi só para empresas aéreas, veja os demais
Previsão do salário mínimo, em 2025, é de R$ 1.502,00; deputados e senadores aprovaram ainda a criação de novo programa voltado ao “empreendedorismo e inclusão sócio-produtiva” para fortalecer pequenos negócios; e aprovaram também a adequação do fundo partidário ao arcabouço fiscal e a previsão de novos cargos no Itamaraty e STF.
Por Humberto Azevedo
Além da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), o Congresso Nacional – em sessão conjunta de deputados e senadores – aprovou a liberação de R$ 5,8 bilhões em créditos especiais e suplementares para várias estatais, órgãos da administração direta e indireta dos Três Poderes.
Veja, na sequência, quais estatais e órgãos da administração direta e indireta, que tiveram aprovados créditos especiais e suplementares aprovados pelos parlamentares.
01) Operações Oficiais de Crédito – R$ 4 bilhões – apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo a empresas prestadoras de serviços aéreos regulares no mercado brasileiro;
02) Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), Ministério dos Transportes, Ministério de Portos e Aeroportos – R$ 31 milhões – melhorar o trabalho da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na região da Amazônia, construção de postos de pesagem de caminhões no Rio Grande do Norte (RN) e em SC, construção de dolfins (estruturas portuárias que desempenham funções de proteção) na Ponte Newton Navarro (RN), e perdão de dívidas financeiras de produtores rurais.
03) Petrobras Netherlands B.V. – R$ 67,3 milhões – com objetivo de explorar novas áreas em busca de petróleo e gás natural, o que pode aumentar suas reservas;
04) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) – R$ 227 milhões – para implementar ações de reforma agrária e educação no campo, beneficiando famílias e comunidades tradicionais;
05) Empresa Petrobras International Braspetro B.V. (PIBBV), Empresa Petrobras Biocombustível S.A. (PBIO) e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) – R$ 304,3 milhões – com objetivo para se investir em novos poços de petróleo e gás natural, troca de equipamentos de tecnologia da informação, planos de investimento em infraestrutura e tecnologia da informação;
06) Justiça Federal, Justiça Eleitoral e Tribunal de Contas da União (TCU) – R$ 32,99 milhões – voltada à melhoria de segurança de dados da Justiça Federal, despesas com auxílio-moradia do TCU, reajuste do contrato de reforma do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Bahia (BA), e manutenção de equipamentos de tecnologia da informação do TRE de Mato Grosso (MT);
07) Tribunal Regional Federal (TRF) de Santa Catarina (SC) – R$ 500 mil – preparativos para a construção da nova sede;
08) TCU – R$ 685 mil – recursos para cobrir despesas com benefícios de servidores no exterior e nas Organização das Nações Unidas(ONU);
09) Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) – R$ 16,08 milhões – para aquisição de equipamentos, realização de obras e melhorias na segurança portuária;
10) Araucária Nitrogenados S.A. (ANSA) e PBIO – R$ 552,8 milhões – recursos para retomar as operações da fábrica de fertilizantes e manutenção, recuperação de equipamentos que processam o enxofre, garantindo a continuidade das operações, e aquisição de edifício no Rio de Janeiro, atualmente alugado pela Petrobras e que resultará em economia de custos a longo prazo;
11) Justiça Federal e Justiça Eleitoral – R$ 13,2 milhões – conclusão de obras e reformas em diversas regiões de obras da Justiça Federal e renovação da frota de veículos e a atualização do parque tecnológico;
12) Ministério Público da União (MPU) – R$ 25,5 milhões – recursos para cobrir despesas com pessoal ativo e aposentadorias, e garantir a continuidade dos serviços;
13) Conselho Nacional de Justiça, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral – R$ 273.6 milhões – aquisição de edifícios-sedes da Justiça Federal em Teresópolis (RJ), Itapeva (SP), Osasco (SP) e Mafra (SC), além de um imóvel para estacionamento em São João da Boa Vista (SP), ampliação do edifício-sede do TRE de Mato Grosso do Sul (MS), aquisição de terreno para futura construção do Fórum Trabalhista de Passo Fundo (RS) e elaboração de projetos de arquitetura e engenharia para o Fórum Trabalhista de Mirassol D’Oeste (MT), e aquisição de um edifício-sede do CNJ em Brasília;
14) Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) – R$ 15,4 milhões – para reforma e reaparelhamento do aeroporto de Caruaru, em Pernambuco;
15) Banco da Amazônia S.A (BASA), Eletrobras Termonuclear S.A., PBIO, Companhia Docas do Ceará e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) – R$ 200,3 milhões – modernização da infraestrutura e de sistemas de dados do BASA, manutenção e operação segura das usinas nucleares Angra I e II, substituição de veículos utilizados na Usina de Biodiesel de Candeias, melhorias na infraestrutura do Porto de Fortaleza, e ressarcimento de obras públicas no Aeroporto Internacional de Confins e à aquisição de soluções de armazenamento de dados.
SALÁRIO MÍNIMO
Já a previsão do salário mínimo, em 2025, é de R$ 1.502,00, que atualmente está no valor de R$ 1.412,00. O reajuste do salário mínimo aplicou a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 3,35%), mais um crescimento real de 2,9%, referente à variação do Produto Interno Bruto (PIB) de 2023.
TOLERÂNCIA
A LDO que prevê uma meta fiscal de déficit zero para 2025 permitirá uma margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal, de 0,25% do PIB. No próximo ano, isso pode significar um déficit de até R$ 30,9 bilhões. Para as empresas estatais, a meta será de um déficit primário de R$ 6,2 bilhões. Já a projeção do resultado primário de estados, Distrito Federal e municípios, que é apenas indicativa, é de superávit de R$ 1 bilhão.
CRESCIMENTO & INFLAÇÃO
A expectativa do Poder Executivo para 2025 é de um crescimento, no mínimo, de 2,5% com relação ao PIB. A previsão para 2026 e 2027 são de 2,58% e 2,62%, respectivamente. Quanto à inflação, o governo aposta que o IPCA deve ficar em 3,1% no final do próximo ano. A Selic — taxa básica de juros definida pelo Banco Central — está projetada em 8,05%. Até agora, o IPCA acumulado nos últimos 12 meses está em 4,87%, enquanto a Selic é de 12,25%.
Indicadores como inflação, crescimento do PIB, salário mínimo, juros e câmbio são determinantes para o desempenho da arrecadação da União. Eles balizam a maioria das projeções orçamentárias, tanto de receita quanto de despesa.
RECEITAS E DESPESAS
O projeto da LDO prevê R$ 2,32 trilhões de receitas primárias em 2025. O montante equivale a 18,7% do PIB e se refere a todas as receitas, menos os ganhos com operações financeiras. A estimativa do projeto da LDO é de que as despesas primárias da União (todas as despesas menos os encargos da dívida) alcancem R$ 2,35 bilhões (18,9% do PIB).
DÍVIDA PÚBLICA
Pela estimativa do governo, a relação entre a dívida pública e o PIB tende a se estabilizar a partir de 2028. Segundo o Poder Executivo, a dívida alcançaria 79,7% do PIB em 2027 e 79,6% em 2028, e começaria a cair, até chegar em 74,5% em 2034.
DEMAIS APROVAÇÕES
Os deputados e senadores aprovaram ainda a criação de um novo programa voltado ao “empreendedorismo e inclusão sócio-produtiva” para fortalecer os pequenos negócios; além de aprovarem também a adequação do fundo partidário ao arcabouço fiscal e a previsão de criação novos cargos efetivos no Itamaraty e de cargos de confiança no Supremo Tribunal Federal (STF).
