Entrevista da semana | Senador da República Marcelo Castro
A saída da crise entre os poderes está na adoção do parlamentarismo ou semipresidencialismo
Senador pelo MDB do Piauí, Marcelo Castro defende uma ampla reforma no sistema político-eleitoral para a adoção do sistema proporcional como funciona no mundo, ou a adoção de um sistema híbrido como o modelo alemão do distrital misto em que os eleitores votam em pessoas e nas ideias.
Por Humberto Azevedo
A saída da crise entre os Três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo), no Brasil, está na adoção do parlamentarismo ou do semipresidencialismo. Pelo menos é o que defende o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
De acordo com o emedebista piauiense, só uma ampla reforma no sistema político-eleitoral pode resolver, de fato, os problemas crônicos que a nossa recente democracia vem apresentando desde os tempos da redemocratização do país alcançado no ano de 1985 quando o último presidente da ditadura militar – general João Figueiredo (PDS) – entregou o poder ao ex-presidente José Sarney.
Castro entende que apenas com a adoção do sistema proporcional como funciona no restante do mundo, com o sistema de lista fechada, ou a adoção de um sistema híbrido como o adotado na Alemanha, o distrital misto em que os eleitores votam em pessoas e nas ideias, a relação entre os integrantes dos poderes Executivo e Legislativo ficará mais harmoniosa.
Deputado federal por cinco mandatos, entre os anos de 1999 a 2018, e senador da República desde 2019, Castro também foi ministro da Saúde no segundo governo da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT) entre outubro de 2015 e abril de 2016, dois meses antes do processo de impeachment que afastou a então mandatária do cargo. Deputado estadual entre 1982 a 1990, Marcelo Castro foi ainda presidente do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (Iapep). Foi eleito senador com 26,84% dos votos válidos dos eleitores piauienses.
Na longa conversa que teve com a reportagem do portal RDMNews, Castro fez ainda uma análise para tentar explicar porque o modelo de articulação política intitulada de “presidencialismo de coalizão” inaugurada com a redemocratização do país e acentuada desde o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) não surte mais resultados.
De acordo com o senador piauiense, a aprovação de mecanismos que garantiram emendas parlamentares impositivas com os últimos governos emparedados e fragilizados por denúncias de corrupção e pela falta de apoio maciço da sociedade brasileira levou o país a viver um novo estágio, que alguns estudiosos chamam de “parlamentarismo orçamentário”.
RDMNews: Como avalia este novo embate se dado na República entre os Poderes Executivo e Legislativo em torno do controle do Orçamento Geral da União (OGU)?
“Nós temos uma hiper fragmentação partidária, em que isso não ocorre em nenhum país do mundo. No Brasil, nós estamos há décadas com o maior partido do país girando em torno de 10% apenas dos votos do parlamento”
Marcelo Castro: O que é que ocorre no Brasil? O Brasil tem uma composição política muito própria. Nós temos uma hiper fragmentação partidária, em que isso não ocorre em nenhum país do mundo. Eu, em 2015, fui o relator da reforma política e fiz um levantamento de todos os parlamentos do mundo, democráticos naturalmente. E o que foi que eu encontrei? É que dois, três, ou quatro partidos, normalmente, dominam completamente o parlamento. Eles detêm entre 80% a 90% [da composição] dos votos do parlamento. No Brasil, nós estamos há décadas com o maior partido do país girando em torno de 10% apenas dos votos do parlamento. Bom, o que eu quero dizer com isso? Que, quando houve a ascensão do Michel Temer (MDB-SP), que foi um governo que foi muito desgastado com as denúncias que fez o [então procurador-geral da República, Rodrigo] Janot àquela época, ele ficou vulnerável. E aí foi uma oportunidade que o parlamento avançou muito. Quando veio o governo [do ex-presidente Jair Messias] Bolsonaro (PL), que ele começou [falando] que não ia fazer entendimento com partido, que nenhum partido iria indicar ministros, que seus ministros seriam técnicos e que as indicações seriam por bancadas temáticas e que com o decorrer do tempo chegou-se à conclusão de que este sistema [então adotado] não estava funcionando, então, o governo, Executivo, se enfraquecia e o Legislativo avançou tanto no Executivo, como se fortaleceu aqui no Legislativo. Ao ponto de ser criado a famosa RP-9 [Emenda de relator do projeto de Lei Orçamentário Anual (LOA)], que eu acho que foi, digamos assim, o momento de maior proeminência e de maior força do Legislativo.
RDMNews: O modelo utilizado desde o início da redemocratização do país, ocorrido a partir de 1985, chamado por cientistas políticos de “presidencialismo de coalizão”, se esgotou?
“Nós já tivemos 26 partidos representados no Congresso Nacional e isso é uma anomalia absoluta. Então, isso traz grandes dificuldades de governança e uma dificuldade muito grande de uma relação mais sadia entre o Executivo e o Legislativo”
Marcelo Castro: Nós já tivemos 26 partidos representados no Congresso Nacional e isso é uma anomalia absoluta. Então, isso traz grandes dificuldades de governança e uma dificuldade muito grande de uma relação mais sadia entre o Executivo e o Legislativo, daí a necessidade de se fazer um governo de coalizão, porque os presidentes eleitos, os seus partidos são muito minoritários. Então, os partidos ficam inteiramente minoritários e precisam de coalizão para governar. São coalizões muito problemáticas, complicadas, com muito desgaste, muitas negociações. E nós vimos ao longo do tempo tentando minimizar e corrigir esse problema [quando] a gente aprovou, em 2017, o fim das coligações proporcionais, [a criação do instituto] da cláusula de desempenho para que os partidos tenham acesso a televisão [e rádios] e ao fundo eleitoral com a finalidade exatamente de diminuir essa quantidade de partidos, essa pletora de partidos representados no Congresso Nacional. Bom, de lá para cá, paralelamente a isso, vem ocorrendo um outro fenômeno. Qual é o fenômeno? Os Executivos fracos, houve uma tendência muito grande de o Legislativo se fortalecer. E o que a gente vê na América Latina? É que o presidencialismo tende a ser muito autoritário, autocrático, e termina acontecendo com os governos que tem acontecido, golpes de Estado, em que a gente pensava que estava livre disso daí e tivemos um susto agora recentemente.
RDMNews: É correto que este novo modelo negocial entre o parlamento e a Presidência da República seja chamado de “parlamentarismo orçamentário”? Qual a sua avaliação deste novo modelo de articulação política?
“Ao longo do tempo, aqui no caso brasileiro o parlamento vem se fortalecendo. Então, nós tivemos as emendas individuais impositivas no governo da presidenta Dilma e de lá para cá, o Legislativo vem se fortalecendo. E acho que é o momento da gente pensar numa evolução normal da democracia, [seja] num semipresidencialismo, seja um sistema parlamentarista.”
Marcelo Castro: Há umas pessoas que pensam assim e outras, ainda, acham que não. Esse presidencialismo de coalizão ocorreu no Brasil desde o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Então, na época do Fernando Henrique, eu acho que o PSDB tinha 80 a 90 deputados, depois sessenta e tantos. Com o presidente Lula eram setenta e, agora, está em torno disso novamente, quando nós temos 513 deputados no Congresso. Faço aqui a observação que historicamente, não só no Brasil, mas em toda a América Latina, o Legislativo sempre foi muito fraco em relação ao Executivo. Funcionava quase sempre como um apêndice do Executivo. E, ao longo do tempo, aqui no caso brasileiro o parlamento vem se fortalecendo. Então, nós tivemos as emendas individuais impositivas no governo da presidenta Dilma e de lá para cá, o Legislativo vem se fortalecendo. Depois [vieram a criação] das emendas [impositivas] de bancada e por aí vai. Eu acho que fica difícil voltar ao que era. Agora, também acho que o RP-9 sem limites, sem controle, é uma exacerbação do Poder Legislativo.
RDMNews: Como sair deste embate entre Executivo e Legislativo, e a harmonia passar a ditar as normas das relações entre esses dois poderes da República?
“A verdade é que àquele sistema Executivo autoritário, que o Legislativo era um apêndice e dependente, eu acho que, na minha percepção, isso ficou para trás aqui no Brasil.”
Marcelo Castro: O que eu defendo? Eu defendo o que [o filósofo do iluminismo e principal teórico das novas leis e tendências impostas pela Revolução Francesa, Charles Louis de Secondat, Barão de La Brède e] Montesquieu já defendia e o que a nossa Constituição preceitua: a democracia só funciona bem nos países em que há uma equidade. Como dizia Marco Maciel [já falecido. Ex-deputado, ex-senador e ex-vice-presidente da República na gestão de Fernando Henrique Cardoso e um dos fundadores da Frente Liberal, que rompeu com o governo da ditadura militar, hoje União Brasil] uma equipotência entre os poderes. Então, é preciso que haja independência dos Três Poderes. Esse tripé de Montesquieu é fundamental, com o Executivo, Legislativo e Judiciário para a democracia funcionar. E ela só funciona bem quando há uma equipotência entre os poderes. Quando os poderes são independentes, são autônomos, mas que também são harmônicos entre si. O Michel Temer, que é um constitucionalista e que prega muito bem isso daí, ele faz questão de dizer que a não harmonia é uma inconstitucionalidade. Porque está lá na Constituição que os poderes são independentes e harmônicos. Quer dizer, ao não ser harmônico, já se está cometendo uma inconstitucionalidade. Então, isso daí é o que eu defendo que deveria e que a gente busca acontecer e não a superioridade de um [Poder] sobre o outro. Eu sempre fui favorável ao parlamentarismo. Eu acho que é o sistema mais moderno, mais atual, mais flexível, mais maleável, que melhor atende às demandas da sociedade com maior rapidez e presteza e que não se fica sujeito a um presidente que decepcionou e tem que esperar o mandato dele terminar, ou submetê-lo a um desgaste de impeachment, que nós já fomos para dois aqui no Brasil nesse pouco tempo de democracia. Tudo isso é muito traumático. E se fala também da possibilidade de um semipresidencialismo do modelo de Portugal, da França. A verdade é que àquele sistema Executivo autoritário, que o Legislativo era um apêndice e dependente, eu acho que, na minha percepção, isso ficou para trás aqui no Brasil. então, o que eu prego é que realmente possa haver uma equivalência de força entre os Três Poderes e que não haja a supremacia de um sobre o outro. E acho que é o momento da gente pensar numa evolução normal da democracia, [seja] num semipresidencialismo, seja um sistema parlamentarista.
RDMNews: Então, a saída para o Brasil e os brasileiros resolverem esses atritos constantes entre o Poder Executivo com o Legislativo e até do Legislativo com o Judiciário seria a adoção de um regime semipresidencialista, ou parlamentarista?
“O sistema eleitoral do Brasil é um sistema copiado de maneira errada. o nosso sistema, como é hoje, que foi uma cópia mal feita, porque se o sistema é proporcional, nós não devíamos votar em pessoas. Nós só votamos em pessoas quando o sistema é majoritário e distrital”
Marcelo Castro: Quando se fala de parlamentarismo no Brasil, sempre vem a questão de que não podemos ter um parlamentarismo se nós não temos partidos, os partidos são fragmentados. Talvez, a causa de não termos partidos fortes, uma delas seja exatamente essa daí. Mas é claro que no parlamentarismo nós devemos ter partidos fortes, programáticos, doutrinários, ideológicos, que com concepções políticas em que as pessoas que votassem nos partidos soubessem exatamente no que estariam votando. O fato é que o Brasil tem muitas coisas para se resolver neste campo do parlamento e eu acho que nós precisamos nos evoluir para isso daí. Mas mais importante de tudo isso daí é a gente modificar o nosso sistema eleitoral. O sistema eleitoral do Brasil é um sistema copiado de maneira errada. Somos praticamente o único país do mundo em que o sistema é proporcional e o sistema proporcional pressupõe um sistema de ideias, conceitos, doutrinas, ideologias, filosofias e um sistema de programas. Por isso mesmo é que em todo lugar do mundo, quando o sistema é proporcional, as pessoas não votam em candidatos, votam em partidos. E o nosso sistema, como é hoje, que foi uma cópia mal feita, porque se o sistema é proporcional, nós não devíamos votar em pessoas. Nós só votamos em pessoas quando o sistema é majoritário e distrital e, por isso mesmo, numa região restrita. Porque se eu vou votar numa pessoa, qual é a condição ‘sine qua non’ de eu votar nessa pessoa? É que essa pessoa seja conhecida. Eu não posso conhecer um candidato em São Paulo no meio de três mil candidatos e uma população de 45 milhões de pessoas e 35 milhões de eleitores. Então, se nós queremos uma representação mais estável, partidos mais coesos, mais programáticos, mais ideológicos, definidos mais programaticamente, nós precisamos corrigir o nosso sistema eleitoral. Eu acho que essa é a primeira tarefa que nós temos no Brasil. Corrigindo o sistema eleitoral, nós teremos partidos programáticos e aí se estaria de se pensar numa evolução, como eu acho que seria, ou para um semi-presidencialismo, ou para um parlamentarismo. Esse poder do presidencialismo forte com o Legislativo dependente, eu acho que esse aí dificilmente voltará a acontecer no Brasil.
RDMNews: Mas como realizar essas mudanças no sistema eleitoral brasileiro? Adotar o sistema de lista-fechada ou distrital misto seria uma alternativa? Há clima político para isso?
“O nosso sistema como é organizado, ele não leva a escolher os melhores. Ele leva escolher os mais poderosos e mais ricos e aqueles que têm uma clientela definida. Ou aqueles extravagantes.”
Marcelo Castro: Pelo o que eu sugiro, inclusive, apresentei no meu relatório quando eu fui o relator da reforma política, é a [adoção] do sistema distrital misto. Porque basicamente no mundo, nós temos dois sistemas eleitorais. O majoritário distrital em que o país é dividido em tantos distritos quantos sejam o número de deputados. Por exemplo, o Brasil tem 513 deputados. Se nós implantarmos o sistema majoritário distrital que é o norte-americano, francês e o inglês, que também é implantado no Canadá, na Índia e na Austrália, o Brasil seria dividido em 513 distritos. O estado de São Paulo, que tem 70 deputados, seriam 70 distritos. O Piauí que tem dez, seria dividido em dez distritos. Cada partido lançaria um candidato em cada um desses distritos e o mais votado viria para Brasília representar o seu estado, eleito pelo seu distrito. No sistema norte-americano, que tem mais de 200 anos e que funciona, e não vamos dizer que funciona mal, porque senão não seria tão longevo e os Estados Unidos não teria chegado ao sucesso que chegou. O outro sistema, em oposição a esse daí, é o sistema proporcional, em que você não vota nas pessoas. Essa foi uma evolução, que se chegou à conclusão de que o sistema majoritário não representa bem porque você vota numa pessoa e não se vota num conjunto de ideias. Então, o certo seria a gente votar num estado inteiro e não num lugar restrito, mas no conceito, numa ideia. Então seria votado no partido comunista, socialista, liberal, conservador, cristão, e assim por diante. Então, se você é comunista, tanto faz ser comunista no norte, no sul, no oeste, no leste de qualquer estado do Brasil, você pensa da mesma maneira. E assim vamos votar no mesmo partido que nos representa. De fato, é uma ideia conceitual muito interessante. Só que tanto os dois sistemas têm vantagens e desvantagens. A grande vantagem do sistema majoritário distrital é a proximidade do eleito com o representado. Então quem é deputado aqui em Brasília, chega o final de semana e vai para o seu estado, vai para onde? vai para o seu distrito. Ele mora lá, tem família lá, ele quando adoece vai para o hospital de lá, frequenta as festas de lá, o time de futebol que ele torce é do seu distrito, ele tem uma vida no distrito. Então tem uma ligação muito próxima com os eleitores e isso é muito importante para o fortalecimento da democracia. No sistema proporcional, a grande vantagem é poder representar as minorias e você ter correntes de opinião da sociedade no parlamento porque assim se organiza a sociedade. Bom, o que fez a Alemanha depois da segunda guerra mundial? O partido conservador queria o distrital majoritário, o partido socialista e o social-democrata queria o proporcional de lista fechada, onde se tem o proporcional sempre é de lista fechada, terminaram fazendo um acordo e metade ficou de um e de outro. Então, se hoje se perguntar a dez cientistas políticos e estudiosos do assunto qual o melhor sistema que funciona, todos vão dizer que é o sistema distrital misto, em que metade é eleita pelo sistema majoritário distrital, e a outra metade é eleita pelo sistema proporcional de lista fechada. Então, neste caso, o eleitor dá dois votos. Um voto pessoal em que é naquela pessoa que conhece do seu distrito, e dá um voto conceitual daquele partido que se identifica com as ideias que defende. Se fizer este sistema, tem chance de eleger os melhores candidatos. E o nosso sistema, não. No nosso sistema, as eleições são individuais. O que é um absurdo e não existe em canto nenhum do mundo. As eleições ficam caras demais e por ficar caras demais tem todo tipo de problema. E termina selecionando os políticos não por suas qualidades, pelos seus dogmas e por seus talentos. E não pelos compromissos que ele tem com a sociedade. É muito mais pelo poder que ele tenha, ou pelo poder econômico, para chegar aqui. Daí a frase célebre do Ulysses Guimarães, quando se criticou o nível do Congresso àquela época, ele disse que as pessoas estavam criticando porque ainda não tinham visto ainda a próxima legislatura. E de lá para cá parece que vem se confirmando esse vaticínio. E a gente precisa corrigir isso. Por que o nosso sistema como é organizado, ele não leva a escolher os melhores. Ele leva escolher os mais poderosos e mais ricos e aqueles que têm uma clientela definida. Ou aqueles extravagantes. Uma pessoa normal, digamos, um professor sem muitas posses, mesmo que seja bem dotado ele tem pouca chance no nosso sistema eleitoral. Já um pastor evangélico, um candidato da bancada da bala que pega um fuzil, ou uma pessoa que faça extravagância e diga coisas assim fora do normal e que chame a atenção tem mais chance do que, digamos assim, uma pessoa mais normal da sociedade. E é evidentemente que esse é um sistema para se selecionar os melhores. Então, a gente precisa atacar nestas duas frentes em busca de um equilíbrio maior entre os Três Poderes. Eu acho que a gente deve buscar isso daí pelo sistema parlamentarista, ou pelo sistema semipresidencialista. E precisamos fortalecer a nossa representação democrática e dar mais legitimidade a ela, mais proximidade com o eleitor, tornar os nossos partidos mais programáticos, doutrinários, ideológicos e que possam representar correntes de opinião e isso nós só conseguiremos alcançar se tivermos o sistema ou de lista fechada, ou o sistema distrital misto.
