Presidente Lula envia ao Congresso proposta que institui a Política Nacional de Cuidados
O projeto de lei foi construído ao longo de mais de um ano, a partir da contribuição de 20 ministérios e de especialistas de outros setores da sociedade
Todas as pessoas têm direito ao cuidado. Nesta quarta-feira (03.07), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) que institui a Política Nacional de Cuidados, que faz essa defesa. O documento foi construído ao longo de mais de um ano, a partir da contribuição de 20 ministérios e de especialistas de outros setores da sociedade.
Por meio da formação de um Grupo de Trabalho, foi realizado um diagnóstico sobre a atual organização social dos cuidados no país. A conclusão foi de que a maneira como se dá a oferta de cuidados e como as pessoas os recebem não é capaz de atender em forma equitativa as necessidades de cuidado da população, e tem sobrecarregado as mulheres brasileiras. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) é uma das pastas na coordenação dessa política.
“Esse é um desafio do Brasil e do mundo. Todos, quando nascemos, precisamos de cuidados. No fim da vida, muitos precisamos. No meio, muitos também. E esse cuidado é feito de forma desigual. Normalmente, são mulheres, negras, pobres as responsáveis por cuidar. Pessoas que, muitas vezes, deixam de estudar, de trabalhar, não têm previdência, não têm aposentadoria. A ideia é enfrentar as desigualdades estruturais da organização social dos cuidados”, pontuou o ministro Wellington Dias.
Para o MDS, diante desse cenário, o projeto de lei inova ao reconhecer a importância da corresponsabilização social e de gênero nas tarefas do cuidado. A secretária de Cuidados e Família do MDS, Laís Abramo, pasta que coordena de forma direta as ações, destacou: “Esse trabalho é fruto de interlocução no âmbito interministerial, em que nós discutimos uma visão geral do que estamos entendendo como cuidado, os princípios, diretrizes dessa política, nesse processo”.
O documento encaminhado ao Legislativo determina o cuidado como um direito de todas as pessoas a ser implementado de maneira progressiva, a partir de públicos prioritários – crianças e adolescentes, com ênfase na primeira infância; pessoas idosas e pessoas com deficiência que necessitam de apoios e auxílios para realizar as atividades básicas e instrumentais da vida diária; e as trabalhadoras e trabalhadores remunerados e não remunerados de cuidado.
O projeto de lei também reconhece a interdependência entre quem precisa de cuidado e quem cuida. A Política Nacional de Cuidados tem como objetivo garantir o acesso ao cuidado de qualidade para quem dele necessita, o trabalho decente para trabalhadoras e trabalhadores remunerados do cuidado e a redução da sobrecarga de trabalho para quem cuida de forma não remunerada – que são fundamentalmente as mulheres.
Avanços
O texto da Política foi formulado no âmbito do GTI, levando em conta dois projetos de lei sobre o tema que já vinham pautando o Congresso, propondo a instituição de uma Política Nacional dos Cuidados: o PL 27972/22, de autoria da Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), do Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) e do Senador Eduardo Gomes (PL/TO), e o PL 5791/19, da deputada Leandre Dal Ponte (PSD/PR).
O assunto tem mobilizado parlamentares de um variado espectro político. Uma coalizão ampla foi criada em torno da Proposta de Emenda Constitucional que prevê a inclusão do cuidado como um direito social. Assinaram a autoria da PEC 14/24 as deputadas Flávia Morais (PDT/GO), Talíria Petrone (PSOL/RJ), Maria do Rosario (PT/RS) e Soraya Santos (PL/RJ).
A Política Nacional de Cuidados tem a missão de garantir os direitos tanto das pessoas que necessitam de cuidados quanto das que cuidam, com especial atenção às desigualdades de gênero, raça, etnia e territoriais, além de promover as mudanças necessárias para uma divisão mais igualitária do trabalho de cuidados dentro das famílias e entre a comunidade, o Estado e o setor privado.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
