Pacheco se diz confiante para aprovar antes do recesso medidas de compensação financeira para manter desoneração da folha até 2027
O presidente do Senado disse, ainda, que acordo para solucionar renegociação de dívidas dos estados está próximo. Senador mineiro do PSD criticou decisão do STF em descriminalizar porte de maconha. Proposta que libera jogos e cassinos deve ser votada somente após a realização de mais debates no plenário do Senado.
Por Humberto Azevedo
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse nesta terça-feira, 25 de junho, que está confiante para aprovar antes do recesso parlamentar as medidas de compensação financeira para manter a desoneração da folha de pessoal das empresas até o ano de 2027. O recesso parlamentar é previsto na Constituição Federal para acontecer entre os dias 15 e 31 de julho se a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) for aprovada.
As medidas de compensação financeira a ser apresentadas pelo Congresso Nacional faz parte da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, que acolheu em parte os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) que recorreu à Suprema Corte contra a lei aprovada pelos congressistas que renovava para diversos setores da economia as isenções aos encargos previdenciários e sociais cobrados sobre a contratação de pessoal.
De acordo com o senador mineiro, após encontro entre o ministro da Fazenda – Fernando Haddad, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ficou satisfeito com as “saídas” encontradas pelo Senado para cumprir o disposto pelo ministro Zanin da Suprema Corte. Segundo ele, uma das saídas será a repatriação de recursos do exterior “como já foi feito anteriormente” no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB). A ideia é “repeti-lo agora para poder garantir a internação de recursos no exterior com o pagamento ao Estado brasileiro de impostos referentes a isso”.
Outra saída compensatória encontrada pela advocacia do Senado e que também agradou às autoridades fazendárias do governo federal é a instituição de um “programa de atualização de ativos, que é um projeto, inclusive, já aprovado pelo Senado e que agora pode estar contido no projeto do senador Efraim [Filho (União Brasil-PB)] e relatado pelo senador [e líder do governo no Senado] Jaques Wagner (PT-BA) como fonte de compensação”.
“E um programa de equacionamento de multas em agências reguladoras, do tipo Desenrola, para regularizar àqueles que têm dívidas nestas agências reguladoras e terem um estímulo para o seu pagamento com redução de juros e multa sobre estas obrigações e sanções”, complementou o presidente do Senado.
“A própria taxação das compras [de produtos importados], que foi aprovada agora recentemente, também é uma fonte de arrecadação que pode ser considerada para os fins da desoneração. Então, há uma convicção de nossa parte e do Ministério da Fazenda, que a questão da desoneração da folha, tanto dos municípios, quanto dos 17 setores, estará equacionado com estas fontes já apresentadas e todas elas suficientes para se fazer a compensação na linha do que é exigido pela decisão do Supremo Tribunal Federal”, completou o senador Rodrigo Pacheco afirmando que só falta Haddad levar essas ideias ao presidente Lula e decidir como será a formatação – se via Medida Provisória (MP), ou nas iniciativas legislativas já em tramitação.
DÍVIDA DOS ESTADOS
O presidente do Senado disse, ainda, que um acordo entre o governo federal e o Senado da República para solucionar a renegociação das dívidas dos estados está próximo de ocorrer.
“Hoje tivemos uma reunião muito produtiva e, acredito, definidora em relação a esse tema. O Ministério da Fazenda anuncia concordância a uma série de sugestões que nós havíamos sugerido em relação às dívidas dos estados. E [eles] levarão ao presidente Lula, de hoje até amanhã, a formatação desse equilíbrio federativo entre estados endividados e a União. E nós devemos materializar já, imediatamente, esse projeto”, comentou.
“Em linhas gerais, [está sendo acordado] a possibilidade de entrega de ativos dos estados para a amortização e pagamento da dívida para com a União. Em segundo lugar, a redução do indexador de juros. Hoje nós temos o IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo] mais 4%. [com isso conseguimos] uma redução muito significativa dos juros a título de prêmio por entrega de ativos pelos estados e a possibilidade de conversão de juros em investimentos no próprio estado. Ou seja, ao invés de se pagar juros para a União, o estado endividado se compromete com investimentos em seu próprio estado como contrapartida da redução do indexador”, explicou o congressista mineiro que é cotado para ser candidato ao governo de Minas no ano de 2026.
“Então, em linhas gerais me agradou muito essa concordância do Poder Executivo. Hoje já fiz contato com o governador [de Minas Gerais] Romeu Zema (Novo), em que devemos nos encontrar amanhã. Quero também encontrar com outros governadores de outros estados justamente para batermos o martelo nisso e darmos um passo na efetiva aprovação deste projeto, no Senado, antes mesmo do recesso, encaminhando à Câmara dos Deputados”, emendou sinalizando que, ainda, um fundo oriundo destas renegociações pode favorecer também os estados que hoje não possuem dívidas com a União.
MACONHA
O Senador mineiro do PSD criticou também a decisão adotada nesta terça pelo STF, que por oito votos a três estabeleceu como inconstitucional o dispositivo da lei antidrogas que criminalizava qualquer quantidade de porte de cannabis (maconha). Com a decisão, o porte pessoal da droga não será mais crime e nem motivo para encarceramento. O STF decidirá, agora, qual a pesagem para distinguir porte pessoal daquilo que é considerado tráfico. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou para que o peso estabelecido como de uso pessoal seja de até 60 gramas.
De acordo com o presidente do Senado, quem deveria definir a pesagem daquilo que é para uso pessoal, ou para traficar, seria a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa). Pacheco acredita que a decisão da Suprema Corte “vai abrir uma lacuna jurídica” e que esta decisão seria competência do Poder Legislativo.
“Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Esta questão da descriminalização das drogas é supracitada no mundo, mas há um caminho próprio para se percorrer nesta discussão, que é do próprio Poder Legislativo”, observou.
JOGOS
O presidente do Senado, por fim, comentou que a proposta que autoriza jogos, cassinos e o “jogo do bicho” aprovada na última semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) daquela Casa legislativa deve ser votada no plenário do Senado apenas após a realização de mais debates. Ele descartou votar esta matéria antes do recesso.
“Esse tema já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A CCJ do Senado aprovou por uma apertada maioria, de fato, na semana passada. E, agora, cumpriu a fase de comissões. Agora é realmente encontrar a data para se pautar no plenário do Senado Federal e esse tema já está suficientemente discutido. Quem é contra, é contra; quem é a favor, é a favor. cada qual tem seus argumentos. É muito importante que democraticamente que se submeta a maioria do Senado”, finalizou Pacheco informando que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 – de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) – e que versa sobre a renegociação das dívidas previdenciárias dos municípios deve ser votado antes do recesso parlamentar.
A PEC 66 de 2023 é uma reivindicação do municipalismo representados tanto pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), quanto da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
