Pedido de vista adia votação do Estatuto do Pantanal no Senado
Iniciativa frustra colegiado, que esperava encaminhar projeto para a Câmara dos Deputados; relatório de Jayme Campos recebe elogios
Um pedido de vista regimental adiou para o dia 3 de julho a votação no Senado Federal do projeto de lei que estabelece o Estatuto do Pantanal como instrumento de regulação das atividades no bioma. O relatório foi apresentado pelo senador Jayme Campos (União-MT), que destacou o trabalho “responsável e zeloso” na produção do documento final.
O projeto regulamenta o artigo 225, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que trata da questão ambiental. A matéria tramita em caráter terminativo na Comissão de Meio Ambiente. Uma vez aprovado pelas senadoras e senadores, o projeto segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
O pedido de vistas foi feito pelo senador Alessandro Vieira (PSD-SE), atendendo a solicitação do Ministério do Meio Ambiente, que deseja apresentar novas emendas. A iniciativa foi duramente criticada pelos demais integrantes do colegiado, que desejavam votar a matéria.
“Esse é um projeto que está pronto para ser votado. Não há motivos para demora” – protestou Margareth Buzetti (PSD-MT). Ex-ministra da Agricultura, a senadora Tereza Cristina (PL-MS) cumprimentou o senador Jayme Campos pelo alto nivel do relatório.
Apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) em 2020, o projeto foi amplamente debatido no Senado. Na leitura do relatório, o senador Jayme Campos destacou que foram realizadas 10 audiências públicas com a finalidade de discutir todos os aspectos do projeto.
O substitutivo apresentado por Jayme Campos traz considerações dos principais atores que vivem na região. Nas audiências públicas foram ouvidos as populações originárias e tradicionais, tais como índios, quilombolas, ribeirinhos, proprietários rurais, donos de pousadas, guias turísticos, entre outros.
Na prática, o Estatuto pretende disciplinar a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma, de forma a compatibilizar o Código Florestal e as leis elaboradas pelos dois estados que abrigam o bioma, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. O objetivo, segundo Jayme Campos, é de promover políticas públicas e de integração para a proteção e desenvolvimento dessa aárea, que abrange Mato Grosso do Sul (65%) e Mato Grosso (35%), com presença ainda na Bolívia e no Paraguai.
Considerado o “santuário da biodiversidade”, o Pantanal é destacado como Patrimônio Nacional pela Constituição e declarado Patrimônio Natural Mundial e Reserva da Biosfera pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). É o menor de todos os biomas brasileiros e único que não conta com legislação específica.
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei específica para a proteção do Pantanal, seguindo o exemplo da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428, de 2006). A ação foi movida pela Procuradoria Geral da República e estava em análise na Corte desde 2023. O voto do ministro relator, André Mendonça, apontou negligência e omissão do Congresso Nacional na proteção do Pantanal e foi aprovado por 9 dos 11 ministros.
