Critérios de sustentabilidade na seleção de projetos a serem financiados com recursos do FCO, FNO e FNE é aprovado em comissão do Senado
Pedido de vista apresentado pelo senador Cid Gomes adiou a votação da proposta que autoriza fundos constitucionais do Centro-Oeste, Norte e Nordeste serem utilizados no Programa Nacional de Crédito Fundiário.
Por Humberto Azevedo
O Projeto de Lei (PL) 5788/19, que pretende estabelecer critérios de sustentabilidade na seleção de projetos a serem financiados com recursos do fundos constitucionais do Centro-Oeste (FCO), do Norte (FNO) e do Nordeste (FNE) foi aprovado na manhã desta terça-feira (14) na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP), líder do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional, a proposição foi aprovada nos termos do substitutivo apresentado pelo relator da matéria – senador Cid Gomes (PSB-CE). Como tramita em caráter conclusivo (terminativo) nas comissões daquela Casa legislativa e já aprovada também na Comissão de Meio Ambiente (CMA), a proposta será remetida para deliberação dos deputados a partir do dia 22 de maio se não houver requerimento assinado por no mínimo dez senadores solicitando votação no plenário da Casa.
“De modo geral, reiteramos aqui, com alguns pequenos ajustes, a análise do relatório já apresentado no final de 2022 nesta Comissão. Com relação à constitucionalidade formal, a matéria sob exame não apresenta vícios. (…) Entendemos que o tema não poderia ser mais oportuno. Conforme se vê, em seu conjunto, o PL nº 5.788, de 2019, aperfeiçoa a legislação vigente sobre os fundos constitucionais ao incluir critérios de sustentabilidade na seleção dos projetos. Nesse sentido, o projeto é claramente meritório”, salientou Cid Gomes.
VISTAS
Já o PL 3100/23, de autoria do senador Jaime Bagatolli (PL-RO), que autoriza o FCO, FNO e o FNE serem utilizados junto ao Programa Nacional de Crédito Fundiário teve sua votação adiada por pelo menos mais uma semana. Isso porque o senador Cid Gomes pediu vistas da proposta para analisar melhor a matéria.
O PL 3100/23, que tem como relator o senador Rogério Marinho (PL-RN), favorável à iniciativa, apresentou substitutivo para se fazer o “necessário aperfeiçoamento da proposta” com objetivo de incluir os trabalhadores rurais não-proprietários e os proprietários de minifúndios entre os beneficiários dos referidos fundos constitucionais, sem restringir a discricionariedade dos gestores públicos em definir os montantes necessários a cada linha de financiamento.
Marinho, ex-tucano e ex-ministro do Desenvolvimento Regional do governo Bolsonaro, entendeu também necessário incluir na proposição a previsão de atuação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER) para acompanhar a execução dos financiamentos com a finalidade de facilitar o acesso ao crédito fundiário e, por fim, para não gerar quaisquer dúvidas sobre a abrangência geográfica dos beneficiários dos financiamentos provenientes dos fundos.
