Em tempo recorde, Senado aprova decreto de socorro a população do RS
A iniciativa também já foi promulgada em sessão conjunta das duas Casas legislativas que formam o Congresso Nacional.
Por Humberto Azevedo, com informações da Agência Senado.
O decreto legislativo resultante do PDL 236/24, apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última segunda-feira (6), que reconhece estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul (RS) até 31 de dezembro de 2024, foi aprovado pelo Senado Federal nesta terça-feira (7) e já foi promulgado na mesma data pelo presidente do Senado e consequentemente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O PDL foi aprovado pela Câmara dos Deputados horas depois na qual a iniciativa fora encaminhada pelo Poder Executivo, numa sessão que pela primeira vez na atual legislatura não houve provocações e ataques dos parlamentares bolsonaristas e filiados às legendas de esquerda.
O objetivo do decreto, já transformado em norma vigente, é acelerar o repasse de verbas para o estado do RS, que sofre com o elevado número de vítimas (que já ultrapassa um milhão de pessoas) das enchentes provocadas pelo excesso de chuva nos últimos dias, o que comprometeu também a infraestrutura de boa parte do território gaúcho.
“[Estamos promulgando] hoje [dia 7] o decreto de autoria do presidente da República. Quero cumprimentar a agilidade da Câmara. Nós, igualmente, aprovamos [no Senado]. É um primeiro passo muito importante de ajuda ao RS”, anunciou Pacheco, após a sessão do Senado que aprovou a matéria.
O decreto autoriza ainda a União a não computar na meta do resultado fiscal as despesas autorizadas por meio de crédito extraordinário e as renúncias fiscais necessárias ao enfrentamento da calamidade pública para enfrentar as consequências sociais e econômicas da tragédia climática que abate 394 dos 497 municípios do RS. O dinheiro usado nessa finalidade também não estará sujeito à limitação de empenho (contingenciamento).
“Em resumo, para que o governo federal possa expandir seus gastos ou criar incentivos fiscais para cumprir a sua obrigação de prestar assistência aos gaúchos, nesse momento trágico pelo qual passa o RS, é essencial que o Congresso Nacional reconheça o estado de calamidade. Por esse motivo, é necessário aprovar este PDL”, argumentou o relator da proposição no Senado, o senador Paulo Paim (PT-RS).
REGRAS
Para viabilizar a aplicação dos recursos nas operações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento dos serviços essenciais e ações de reconstrução da infraestrutura pública e privada, outras limitações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) serão dispensadas. Entre elas está a compensação da ampliação de incentivo ou de benefício de natureza tributária por meio de cortes de despesas ou aumento de receita.
Também ficam dispensadas a estimativa de impacto orçamentário e financeiro e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); a estimativa de despesas e a origem dos recursos para aumento de despesas de caráter continuado; a proibição de operação de crédito entre o ente da Federação e fundo, fundação ou empresa estatal de outro ente; e a proibição de captar recursos a título de antecipação de receita, de receber antecipadamente valores de empresa estatal ou de assumir compromissos com fornecedores para pagamento posterior de bens e serviços.
Além disso, também deixam de valer a proibição de que prefeituras contraiam despesas nos últimos oito meses do mandato que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato ou sem dinheiro em caixa para pagar parcelas futuras; os prazos para reenquadramento de despesas com pessoal acima dos limites da LRF; e os prazos para reconduzir a dívida consolidada aos limites estabelecidos.
DÍVIDA
Durante a votação no plenário do Senado, Paim afirmou que o presidente Lula já anunciou que deve suspender o pagamento das parcelas do estado relativas à dívida que o estado tem com o governo federal. A suspensão deve valer pelo período do decreto, ou seja, até o final deste ano de 2024.
Ao falar sobre a dívida, o senador Ireneu Orth (PP-RS), em exercício e suplente do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), defendeu a suspensão do pagamento da dívida até o ano de 2026 para que os recursos sejam usados na reconstrução da infraestrutura do estado. Além disso, o senador progressistas defendeu medidas em benefício dos produtores rurais, que somam enormes prejuízos com as enchentes.
“A área agrícola dessas regiões foi muito atingida, então nós estamos pedindo que as dívidas dos agricultores sejam suspensas por 12 meses e nesse período se estude uma moratória para que essas pessoas possam continuar no campo, uma moratória de 10 a 15 anos, com 3 anos de carência. Nós temos produtores que perderam tudo: perderam a lavoura, máquinas, casa, safras e assim por diante”, relatou tristemente o senador Orth.
DESTINAÇÃO DE EMENDAS
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), informou aos senadores que o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) será aberto em caráter extraordinário para que parlamerntares daquela Casa legislativa e também deputados federais possam destinar emendas individuais ao Orçamento Geral da União, em caráter de emergência, para obras e ações nos municípios do RS atingidos pela tragédia climática, que já matou mais de 95 pessoas e deixou mais de cem seres humanos desaparecidos.
“O sistema será aberto extraordinariamente para este ato concreto de solidariedade que todos parlamentares podem fazer com os irmãos do Rio Grande do Sul — relatou o líder, ao informar a decisão do governo”, informou Randolfe.
PLANO DE ADAPTAÇÃO
Senadores de todas as correntes partidárias e de vários estados do Brasil se solidarizaram com a população gaúcha e cobraram ações de prevenção para que tragédias como esta não se repitam.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) defendeu a aprovação do PL 4129/21, em tramitação na Câmara dos Deputados, que cria normas para a elaboração de planos de adaptação às mudanças ocorridas no clima em virtude da exploração e do uso da natureza pelo homem. O texto desta proposta traz as diretrizes gerais a serem seguidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) nos planos para reduzir a vulnerabilidade do país em relação à mudança climática nos sistemas ambiental, social e econômico. O projeto aguarda inclusão na pauta daquela Casa legislativa.
“O projeto trata justamente de criar os mecanismos de mitigação para que cada município tenha seu planejamento, para que a União possa fazer os aportes necessários e que se prepare para essa realidade, que cada vez mais é crescente”, pronunciou o senador gaúcho eleito pelo estado de Sergipe em tom de alerta. Alessandro Vieira relatou esta proposição na Comissão de Meio Ambiente (CMA), quando em tramitação no Senado, onde já foi aprovada.
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) aproveitou o momento e defendeu a aprovação de projetos para prorrogar o pagamento de dívidas de produtores rurais atingidos por situações climáticas em todo o país, assim como também defendeu a instituição de um de auxílio emergencial em casos como o do RS. O senador roraimense informou ainda que está coletando assinaturas para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criar um fundo nacional, que possa cobrir e ser acionado toda vez que ocorrer emergências climáticas.
“É uma ação permanente que a União pode ter para ajudar nesses combates. Não há nenhum planejamento do governo atual para combater esses desastres ambientais no Brasil e essa PEC certamente vai ter recursos específicos para isso, transferidos de fundo a fundo para os estados e para os municípios”, defendeu Mecias.
SOLIDARIEDADE
Senadores também anunciaram medidas tomadas em seus estados para auxiliar o RS. O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) anunciou que o estado de Alagoas está enviando reforços para atuar junto com a defesa civil gaúcha. A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) relatou que o estado de Mato Grosso destinará R$ 50 milhões do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) ao Rio Grande do Sul.
O senador Wilder Morais (PL-GO) anunciou que o estado de Goiás está se mobilizando para enviar cobertores e alimentos para as áreas atingidas. Ele também informou que destinará R$ 1 milhão em emenda pessoal para o RS e sugeriu que os colegas façam o mesmo.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) cobrou a liberação de recursos de maneira ágil. De acordo com o senador, ainda há recursos que deveriam ter sido usados na calamidade de 2023 (também relacionada a alagamentos) e que não foram pagos.
