ENTREVISTA DA SEMANA | BRASIL COMPETITIVO
“Vamos trabalhar para que o sistema regulatório seja ainda mais transparente e eficiente para o cidadão brasileiro”, diz futuro presidente do movimento
Em almoço com dirigentes das agências reguladoras, o futuro presidente do movimento criado por empresários como Jorge Gerdau, o deputado Júlio Lopes afirmou querer dar mais “relevância” e “importância” para o setor que, segundo ele, é um “instrumento enorme no desenvolvimento brasileiro”. Frente que reúne quase 200 congressistas quer aperfeiçoar sistema regulatório para “melhorar a competitividade, a eficiência e modernizar o país”.
Por Humberto Azevedo
“Nós também vamos exigir e trabalhar para que o sistema regulatório brasileiro seja ainda mais transparente, ainda mais eficiente para o cidadão brasileiro”, afirmou o deputado Júlio Lopes (PP-RJ) que assume a partir de março a presidência da Frente Parlamentar formada tanto por deputados, quanto por senadores por um “Brasil competitivo”, em substituição ao ainda presidente do agrupamento – deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Atualmente, Lopes é o secretário-geral da entidade.
A afirmação do parlamentar fluminense aconteceu na última terça-feira, 18 de fevereiro, numa coletiva de imprensa a qual a reportagem do portal RDMNews esteve presente, e que aconteceu após uma reunião-almoço oferecida pelo movimento “Brasil competitivo”, por meio da secretaria-executiva da frente parlamentar, a dirigentes das agências reguladoras. Já os profissionais de imprensa que foram convidados para o almoço tiveram que se contentar com pequenas porções de petiscos, sucos e refrigerantes servidos em separado e paralelo aos pratos principais.
O almoço foi servido a representantes de sete das 11 agências reguladoras nacionais, que funcionam em Brasília, além do presidente da Associação Brasileira das Agências Reguladoras (ABAR), Vinicius Benevides. Na oportunidade, os dirigentes das agências solicitaram a elaboração de um Projeto de Lei (PL) – a ser construído a partir de um debate entre as agências e a frente parlamentar – que visa garantir mais recursos e autonomia orçamentária para os órgãos de fiscalização.
Além do futuro presidente do grupo, deputado Júlio Lopes, participaram da reunião-almoço realizada na sede do movimento “Brasil competitivo”, localizado no bairro nobre da capital federal do Lago Sul, o vice-presidente da Frente, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) e representantes do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que almeja deixar de ser uma autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e serviços (MDICS) para também se tornar uma agência reguladora.
“Nosso propósito não é só fazer uma lei ou alterar algo do ponto de vista legislativo. (…) É dar relevância, dar significância, dar importância àquele que é um instrumento enorme no desenvolvimento brasileiro”, informou Júlio Lopes.
“É o sistema regulatório brasileiro que dá confiabilidade, que dá força aos investimentos nacionais e internacionais de longo prazo no país”
SEM CONTINGENCIAMENTO
Tanto os deputados Júlio Lopes e Vitor Lippi, quanto o presidente da ABAR, Vinícius Benevides, reforçaram que um dos principais pontos abordados durante o almoço com os dirigentes das agências reguladoras foi a necessidade de se colocar uma trava na legislação que impeça o governo federal a contingenciar os recursos das agências.
Eles reclamaram que as agências reguladoras proporcionam uma arrecadação de cerca de R$ 50 bilhões anuais para o governo federal, mas, em troca, recebem um orçamento total de algo em torno de R$ 5 bi, e que aproximadamente 20% deste valor vem sendo contingenciado – o que, apontam, prejudica a organização e realização dos trabalhos a serem prestados.
“Na realidade, o que a gente está querendo é que as agências não possam ter, e aí eu não acho que sejam só as agências, eu acho que o sistema brasileiro de governar com contingenciamentos frequentes [seja muito ruim]. (…) É pouquíssimo razoável que se tenha contingenciamentos superiores a 20%, 30%, 50%, como é o caso de algumas agências que estão com praticamente todo o seu orçamento contingenciado”, lamentou o parlamentar fluminense.
“Hoje, a situação, em grande parte das agências, é uma defasagem em termos de pessoal e uma defasagem também em termos de recursos para fazer aquilo que é necessário. (…) As agências reguladoras federais, elas arrecadam, em função das taxas de fiscalização pelo poder de polícia que elas têm, cerca de R$ 50 bilhões por ano e foi liberado um crédito para elas de 10% disso, R$ 5 bilhões, em cima desse crédito ainda houve um corte de mais 20%, então elas estão com R$ 4 bilhões para operar”, complementou o presidente da ABAR.
“Todos os grandes investimentos estratégicos dependem de regulação e dependem do bom funcionamento das agências reguladoras”
RECLAMAÇÕES
Na entrevista coletiva, tanto Lopes, quanto Lippi, como Benevides, que reverberaram as reclamações de que as agências reguladoras vem sendo sucateadas desde quando foram criadas as primeiras, em 1997, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Petróleo (ANP) e Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).
Entretanto, pouco ecoaram entre os parlamentares e o dirigente da ABAR as reclamações feitas pela sociedade de que algumas delas como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acabam sendo cooptadas pelo mercado ao qual deveriam regular e não fazem prevalecer os direitos dos consumidores junto aos planos de saúde.
“Existem reclamações, é verdade, mas também as agências reclamam que ao longo do tempo elas foram sendo meio sucateadas, não houve garantia de orçamento, há sempre o contingenciamento, o Brasil cresceu, os serviços cresceram, e elas estão muito aquém do que deveriam estar e precisam estar”, comentou o tucano paulista.
“Nós sabemos que as agências reguladoras existem exatamente como um aperfeiçoamento institucional para que os serviços públicos funcionem, para que a gente tenha interesse dos investidores, para que haja possibilidade do governo, que não tem capacidade de investir, e possa ter investidores investindo em áreas estratégicas do Brasil, na infraestrutura, nos serviços básicos, nos serviços de saneamento, energia e etc”, completou Lippi.
“Há reclamação de que as agências têm, às vezes, sido capturadas pelo mercado, por interesses privados. Então, elas não podem ser capturadas pelo interesse do governo, mas também não podem ser capturadas pelo interesse privado, por óbvio. Elas estão no interesse da sociedade”, emendou Lopes.
“A gente sabe que uma das grandes reclamações que existe é a insegurança de se investir no Brasil e as agências de regulação, portanto, têm um papel muito importante”
GARANTIA DO DESENVOLVIMENTO
Falando “em nome de todos os participantes do Brasil competitivo”, Vitor Lippi argumentou que esse tema das agências reguladoras “é uma agenda estratégica para o Brasil melhorar a competitividade, a eficiência” e garantir a modernização do país.
“Nós estamos discutindo agora a nova lei de PPPs [Parceria-Público-Privadas] e concessões no Brasil, que também é uma pauta do movimento ‘Brasil competitivo’ e acreditamos que isso vai dar contribuição para trazer mais segurança para que os brasileiros e os outros países do mundo possam investir no Brasil”, reforçou o vice-presidente da frente parlamentar
“Nós temos que nos lembrar que um cidadão, um investidor, para vir para o Brasil, ele olha três coisas importantes. Primeira, olha se tem mercado. Segunda coisa, olha o ambiente político, se os poderes estão funcionando, Executivos, Judiciário, Legislativo, mas, especialmente, eles olham, em terceiro ponto, como é que está o ambiente regulatório, como estão as agências reguladoras que dão segurança jurídica aos contratos de longo prazo de 30 anos”, salientou Vinicius Benevides.
“É importantíssimo que as agências reguladoras tenham autonomia administrativa, financeira e regulatória”
SEM BRICS
O presidente da ABAR defendeu ainda a necessidade do Brasil integrar o bloco econômico da Organização para a Cooperação de Desenvolvimento Econômico (OCDE), que nada mais é um acordo econômico submetido aos interesses do governo dos Estados Unidos da América (EUA) e que concentra grande parte das nações que integram a aliança militar da Organização do Tratado Atlântico Norte (OTAN).
De acordo com Vinicius Benevides, o ingresso do Brasil à OCDE poderia fazer com que o sistema regulatório existente no país representa aquilo que é a grande demanda tanto de quem usa os serviços públicos, quanto dos investidores sejam eles brasileiros e ou estrangeiros.
O dirigente da ABAR não fez nenhuma referência ao bloco econômico dos BRICS, que congrega além do Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul – países fundadores – e dos novos membros permanentes como Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã. A corrente comercial brasileira de 2023 com todos os países do BRICS foi de R$ 1,13 trilhão (US$ 198,87 bilhões). Já a corrente comercial do Brasil com EUA e União Europeia foi R$ 978,69 bilhões (US$ 171,7 bilhões).
“Finalmente, eu queria destacar um ponto importante, nós temos a OCDE. A OCDE, ela reúne 38 países hoje, que tem 65% da riqueza mundial, e se o Brasil quiser entrar para a OCDE, tem um convite, vai passar por 26 comissões, uma delas é a comissão de assuntos regulatórios, e está aprovado. (…) todos aqueles que entraram para a OCDE tiveram que levar o seu patamar regulatório, e há um aumento de PIB, porque fica mais fácil, muito mais seguro fazer negócio com um país que está dentro da OCDE, e significa que tem um ambiente regulatório favorável para que o cidadão, a empresa, o investidor venha para o Brasil”, finalizou Benevides.
“Hoje, a situação, em grande parte das agências, é uma defasagem em termos de pessoal e uma defasagem também em termos de recursos para fazer aquilo que é necessário”
HISTÓRIA
Em seu sítio na rede mundial de computadores, o movimento “Brasil competitivo” afirma ser é uma organização da sociedade civil, que “aproxima os setores público e privado, investe na cultura de governança, promove a gestão de excelência com o objetivo de ampliar a competitividade nacional, o aumento da capacidade de investimento do Estado e a melhoria dos serviços públicos essenciais oferecidos aos brasileiros”.
Segundo a assessoria do movimento, em 2023, num estudo realizado em parceria com MDICS que o “Custo Brasil”, termo que descreve o conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que encarecem e comprometem novos investimentos e pioram o ambiente de negócios, foi estimado em R$ 1,7 trilhão ao ano, o que representa 19% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.
Criada em 20 de maio de 2021 pelo ex-deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), a frente parlamentar se predispõe a ser um “ambiente para que agentes políticos, governos, iniciativa privada e sociedade civil possam discutir e avançar em soluções para a melhoria da competitividade brasileira”. Entre as prioridades do grupo está a reforma administrativa, além da “promoção de um ambiente jurídico-regulatório mais adequado, propondo a desburocratização e simplificação da legislação”.
A finalidade do colegiado é “buscar as melhores práticas mundiais e propor projetos, alterações legislativas ou ações que busquem o aumento da competitividade de forma sistêmica e sustentável”. Para tanto, a frente se dedica em ampliar o “apoio às reformas estruturantes do Estado brasileiro, essenciais à redução do Custo Brasil” tais como com as reformas tributária e trabalhista já realizadas.
A meta do grupo é promover a reforma administrativa, educacional, ampliar ao máximo as concessões, desestatizações e privatizações. Além disso, a frente propõe ao Poder Executivo uma revisão constante nas regulações fiscais, trabalhistas, sanitárias, ambientais e outras medidas, de modo a “oferecer serviços públicos acessíveis, desburocratizados, digitalizados e eficientes”.
“A gente está querendo fazer uma limitação de que não se possa contingenciar mais do que 20% do orçamento do exercício anterior”
ÍNTEGRA
Abaixo segue a íntegra da entrevista concedida, ao final da reunião-almoço, pelos deputados Júlio Lopes, Vitor Lippi e pelo presidente da ABAR, Vinícius Benevides, em que a reportagem do Grupo RDM participou. O almoço foi servido para os diretores da Agência Nacional de Cinema (Ancine), Alex Braga; da Agência Nacional das Águas (ANA), Verônica Sánchez e Nazareno Araújo; Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Roberto Honorato; da ANP, Daniel Maia Vieira; da ANTT, Guilherme Theo Sampaio; da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Sandoval Feitosa; da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira; e para o presidente do INPI, Júlio César Castelo Branco. Boa leitura!
“Não acho que se possa resolver o problema fiscal brasileiro com contingenciamento. É um erro estratégico, um erro de posicionamento”
RDMNews: Qual foi a importância deste relançamento deste “movimento Brasil competitivo”, agora, em 2025?
Júlio Lopes: Este ato é importante pelo sistema regulatório brasileiro. É o sistema regulatório brasileiro que dá confiabilidade, que dá força aos investimentos nacionais e internacionais de longo prazo no país. Todos os grandes investimentos estratégicos dependem de regulação e dependem do bom funcionamento das agências reguladoras. É por essa razão que o Movimento Brasil competitivo, idealizado e trabalhado pelo Jorge Gerdau e tantos outros há tantos anos, se engaja nessa causa do fortalecimento do sistema regulatório brasileiro. Sem antes dizer que esse sistema também precisa se aprimorar. O que nós temos dito aqui é que nós vamos trabalhar muito por esse fortalecimento, mas nós também vamos exigir e trabalhar para que o sistema regulatório brasileiro seja ainda mais transparente, ainda mais eficiente para o cidadão brasileiro. Nós temos um compromisso deles [representante das agências reguladoras] de termos fortemente um avanço no sentido de que o brasileiro possa compreender a regulação como um ativo do país, um ativo das suas vidas, um ativo da prosperidade brasileira. Enfim, essa é a minha visão enquanto gestor agora. Eu tenho a honra de suceder o Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que é um deputado brilhante e que não deveria deixar a presidência do Brasil competitivo, mas estatutariamente e regimentalmente ele cumpriu o momento dele. Agora é o meu [momento], depois é do Vitor [Lippi] e assim sucessivamente. E nós estamos aqui, então, para dar sequência a essa gestão. O Vitor Lippi está comigo desde sempre aqui e a gente quer muito a ajuda de vocês [da imprensa] para fazer com que a sociedade entenda o nosso propósito. Nosso propósito não é só fazer uma lei ou alterar algo do ponto de vista legislativo. É dar relevância, dar significância, dar importância àquele que é um instrumento enorme no desenvolvimento brasileiro. Então, está aqui o presidente da ABAR.
“Se o contingenciamento acontecer nessa área, só se ele for muito relevante. Pois, ele cria um impacto muito negativo para o país”
RDMNews: Quais foram as demandas que os representantes das agências reguladoras trouxeram?
Vitor Lippi: Muito bem. Bom, vou comentar a todos vocês, em nome de todos os participantes aqui do Brasil competitivo, essa é uma agenda estratégica para o Brasil para melhorar a competitividade, melhorar a eficiência do país, e modernizar o país. É um trabalho já de bastante tempo e eu fico muito feliz por terem escolhido esse tema também para esse ano. Quer dizer, nós sabemos que as agências reguladoras existem exatamente como um aperfeiçoamento institucional para que os serviços públicos funcionem, para que a gente tenha interesse dos investidores, para que haja possibilidade do governo, que não tem capacidade de investir, e possa ter investidores investindo em áreas estratégicas do Brasil, na infraestrutura, nos serviços básicos, nos serviços de saneamento, energia, telecomunicações e etc. Então, é algo muito importante para o país. E a gente sabe que uma das grandes reclamações que existe é a insegurança de se investir no Brasil e as agências de regulação, portanto, têm um papel muito importante. Nós estamos discutindo agora a nova lei de PPPs e concessões no Brasil, que também é uma pauta do movimento Brasil competitivo e acreditamos que isso vai dar contribuição para trazer mais segurança para que os brasileiros e os outros países do mundo possam investir no Brasil. Isso é essencial para a gente ter um Brasil melhor, mais estruturado, com melhores serviços e uma melhor infraestrutura para trazer mais eficiência. Ao mesmo tempo, as agências reguladoras, como foi dito aqui muito bem pelo deputado Júlio Lopes, têm um papel essencial. Existem reclamações, é verdade, mas também as agências reclamam que ao longo do tempo elas foram sendo meio sucateadas, não houve garantia de orçamento, há sempre o contingenciamento, o Brasil cresceu, os serviços cresceram, e elas estão muito aquém do que deveriam estar e precisam estar. Então é preciso que o parlamento também se posicione aí falando, olha, as agências são importantes, mas é importante que ela tenha a estrutura necessária para regular da melhor forma, de uma forma adequada, para defender o interesse do consumidor, para poder fiscalizar de uma forma eficiente e poder, obviamente, dar respostas mais rápidas ao país. Então há um entendimento das agências que eles são muito importantes, eles entendem a responsabilidade que elas têm, eles [os representantes] têm procurado fazer o melhor, mas é preciso também a gente dar uma condição para que elas possam ter a eficiência que o Brasil precisa. Então é um trabalho muito bom, a gente conta com vocês e uma coisa que ficou clara aqui, não é, Júlio? O Júlio que capitaneou muito bem essa ideia. Se a gente quer fortalecer o trabalho e a importância das agências, é importante que a gente explique para a sociedade o que as agências estão fazendo, o que já foi feito de bom e o que precisa melhorar. Então, eu acho que é um trabalho que também passa pela comunicação, pela comunicação social, pelo entendimento da sociedade de que a agência não é um problema, ela deve ser uma solução, mas ela precisa estar adequada também, não adianta cortar recursos o tempo todo, não ter profissional lá dentro e achar que eles vão conseguir fazer o melhor trabalho. E é exatamente isso que a gente está fazendo, ouvindo as agências, não é, Júlio, e entendendo que isso é um tema estratégico para o Brasil e a gente espera, obviamente, com esse movimento, com esse trabalho político, nosso junto ao parlamento, de ouvir, propor e avançar nesse tema tão relevante ao país, que a gente possa também dar uma contribuição efetiva para que o Brasil possa ter um melhor resultado no seu desenvolvimento econômico e social. É isso.
“O INPI, que não é uma agência, mas a gente precisa que o INPI se torne uma agência. O arcabouço a partir do qual funciona o INPI não é suficiente para o melhor sistema de proteção da inovação”
RDMNews: Como dirigente da ABAR, como fazer com que o movimento “Brasil competitivo” atenda as demandas das agências reguladoras?
Vinicius Benevides: Bem, eu assino embaixo tudo o que o deputado Júlio Lopes, Vitor Lippi, e especialmente o deputado Arnaldo Jardim, falaram e fizeram. Eles são os defensores do conceito de regulação. Eu queria lembrar a vocês que a regulação, a primeira agência reguladora criada no mundo foi em 1887, e nós demoramos 110 anos para, em 1997, nós criarmos as nossas primeiras agências. Criamos em decorrência de que o poder público não tinha condições de bancar o crescimento desse país, e nós teríamos que contar com o setor privado. Nós tínhamos que ter um órgão autônomo, com autonomia, para que fosse o juiz dessa partida, onde nós temos a regulação, onde tem o consumidor, temos o poder público, e temos a concessionária e nós lá no meio regulando, mantendo esse equilíbrio. É importantíssimo que as agências reguladoras, elas tenham autonomia administrativa, financeira e regulatória. Imagine, nós gostamos muito de um futebol, um time entrar em campo sem todos os jogadores, porque elas estão defasadas em número de pessoas. Em vez de 11 jogadores de cada lado, jogar com oito e não ter o recurso nem para comprar os equipamentos que precisa. Então, hoje, a situação, em grande parte das agências, é uma defasagem em termos de pessoal e uma defasagem também em termos de recursos para fazer aquilo que é necessário. Esse movimento Brasil competitivo, que congrega o congresso Nacional, é importantíssimo para a gente. A nossa associação reúne 74 agências reguladoras, nacionais e infranacionais, e juntas nós regulamos quase 60% da economia brasileira. A metade são as agências nacionais, a outra metade as agências infranacionais. Nós temos que nos lembrar que um cidadão, um investidor, para vir para o Brasil, ele olha três coisas importantes. Primeira, olha se tem mercado. Segunda coisa, olha o ambiente político, se os poderes estão funcionando, Executivos, Judiciário, Legislativo, mas, especialmente, eles olham, em terceiro ponto, como é que está o ambiente regulatório, como estão as agências reguladoras que dão segurança jurídica aos contratos de longo prazo de 30 anos. Finalmente, eu queria destacar um ponto importante, nós temos a OCDE. A OCDE, ela reúne 38 países hoje, que tem 65% da riqueza mundial, e se o Brasil quiser entrar para a OCDE, tem um convite, vai passar por 26 comissões, uma delas é a comissão de assuntos regulatórios, e está aprovado, todos aqueles que entraram para a OCDE tiveram que levar o seu patamar regulatório, e há um aumento de PIB, porque fica mais fácil, muito mais seguro fazer negócio com um país que está dentro da OCDE, e significa que tem um ambiente regulatório favorável para que o cidadão, a empresa, o investidor venha para o Brasil. Então, é importantíssimo. Nesse período, desde que, em 97, foram criadas as três primeiras agências, a ANEEL, a ANP e a ANATEL, já entraram bilhões de dólares em função da confiança que essas entidades, vocês podem olhar, qualquer tipo de mercado, tem muitas empresas internacionais que têm confiança no Brasil. Agora, para continuar a ter essa confiança, nós temos que ter as condições de autonomia administrativa, financeira e regulatória, para dizer que aquele juiz realmente está exercendo o papel dele de criar um ambiente regulatório saudável e ajudar no desenvolvimento do Brasil. Na realidade, nós ainda estamos construindo esse projeto, o Vitor [Lippi] está trabalhando junto comigo e outros deputados, o Arnaldo [Jardim], para que a gente possa apresentar um projeto que seja consenso entre as pretensões das agências e que seja, também, possível de ser atendido pelo governo federal. O que nós entendemos é que há um nível de contingenciamento e sucateamento das agências que impede o bom funcionamento do sistema regulatório brasileiro e é nessa direção que nós juntos vamos trabalhar na proposição desse projeto.
RDMNews: E como resolver esta questão dos cortes e contingenciamento?
Júlio Lopes: Na realidade, o que a gente está querendo é que as agências não possam ter, e aí eu não acho que sejam só as agências, eu acho que o sistema brasileiro de governar com contingenciamentos frequentes, mesmo do Poder Executivo, é extremamente danoso ao bom desempenho das áreas administrativas como um todo e nas agências ainda mais. É pouquíssimo razoável que se tenha contingenciamentos superiores a 20%, 30%, 50%, como é o caso de algumas agências que estão com praticamente todo o seu orçamento contingenciado. Então, a gente está querendo fazer uma limitação de que não se possa contingenciar mais do que 20% do orçamento do exercício anterior. Agora, claro que a gente tem que ver a questão dos fundos, tem que ver uma série de questões, porque a gente tem que fazer algo que seja palatável e possível para que seja atendido e que a gente vá melhorando paulatinamente. Isso ainda está em construção, as agências hoje estão dando sugestões, inclusive foi o presidente da ANEEL que sugeriu que essa reunião acontecesse aqui com a ABAR, para que a gente pudesse exatamente ver também as questões das agências estaduais, e a gente vai então fazer um grande compêndio, vai fazer um grande trabalho para condensar no melhor tempo possível estas demandas.
RDMNews: Então o atendimento destas demandas, parcial ou plenamente, não serão só com as agências nacionais?
Júlio Lopes: Não, não. A ideia é que a gente aprimore o sistema regulatório brasileiro, e, obviamente, a nossa gestão aqui, enquanto, deputados federais será sob as agências federais, mas nada nos impede de fazer recomendações e sugestões para o melhor desempenho das agências estaduais, que é o que faremos, inclusive porque estamos aqui representados por uma instituição que congrega todo o sistema regulatório brasileiro. Então, o que a gente vai fazer, à medida do possível, é ir condensando nesse sentido para ter leis que possam ser construídas o mais brevemente possível. Claro, sempre com a interlocução com o nosso presidente Hugo Motta e com o senador Davi Alcolumbre, que é o presidente do Senado. A gente vai juntos, não é? Eu, o Vitor, o Arnaldo [Jardim], enfim, todos, trabalharemos muito juntos para isso.
RDMNews: E tem prazo?
Júlio Lopes: Olha, nós estamos aqui esperando também as contribuições das agências, e a gente vai trabalhar rápido, porque você sabe que os prazos no Congresso são lentos, mas a gente quer levar tanto ao Hugo quanto ao Davi, o mais rapidamente possível, uma sugestão. Obviamente, colher deles também a visão deles também para não fazer nada que faça ou que tenha uma colisão com a visão do principal ator da Câmara, que é o presidente da Casa. Então, logo mais, nós teremos isso e a gente vai dar a notícia a vocês, mas nós vamos trabalhar com rapidez.
RDMNews: Essa proposição vai ter impacto fiscal orçamentário?
Júlio Lopes: Olha, não tem impacto fiscal, ele tem impacto orçamentário, porque o que a gente está querendo é diminuir o contingenciamento. Em termos fiscais, ele não majora em nada, nem muda em nada. O que, num primeiro momento, nós estávamos pensando em fazer, é uma sugestão, não só nessa área, obviamente tem outros aspectos, mas, principalmente, da limitação do contingenciamento possível.
RDMNews: Isso, de certa forma, não está de cumprimento com o marco fiscal, não é?
Júlio Lopes: Não, porque, na realidade, bom, aí serão discussões mais amplas, não é? A questão fiscal brasileira é uma questão muito grave, mas essa questão é super conveniente. Eu não acho que se possa resolver o problema fiscal brasileiro com contingenciamento. É um erro estratégico, um erro de posicionamento. Então, aí nós vamos para uma outra conversa, eu mesmo tenho uma PEC que sugere responsabilidade fiscal, que propõe uma [nova] reforma da Previdência, que propõe o fim do abuso dos [super] salários, e que propõe uma série de coisas.
Vitor Lippi: E pode ser contingenciado em outras áreas, e a gente entende que isso é uma área estratégica, e que, se for contingenciada, fica ruim para o país, a gente cria outros problemas muito graves. É nesse sentido que se o contingenciamento acontecer nessa área, só se ele for muito relevante. Pois, ele cria um impacto muito negativo para o país. Isso não impede que o contingenciamento possa acontecer em outras áreas. Nós não estamos impedindo o contingenciamento, nós estamos protegendo um pouco o contingenciamento de uma área que é muito estratégica e que vem sofrendo muito com o contingenciamento progressivo.
RDMNews: E a falta de pessoal nas agências, o que pode ser feito no curto prazo para sanar isso?
Júlio Lopes: Hoje mesmo eu já conversei lá com o pessoal do Ministério do MDIC, por exemplo, o pessoal do INPI, que não é uma agência, mas a gente precisa que o INPI se torne uma agência. Eu acho muito importante que vocês, inclusive, nos ajudem, porque o INPI precisa se tornar uma agência, o Brasil precisa estimular o desenvolvimento, a criação de patentes, a criação das inovações e o arcabouço a partir do qual funciona o INPI, ele não é suficiente e necessário para o melhor sistema de proteção da inovação e da inventividade do país. Então, hoje, já conversei, estamos dependendo do orçamento ser publicado, do orçamento ser autorizado, para uma série de questões para isso também. Já há uma suplementação de pessoal para algumas agências. Eu sei que para a Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária) tem, tem para a ANTT, tem para o INPI, mas isso vai depender do orçamento ser liberado.
RDMNews: Por outro lado, existem algumas críticas, tanto de congressistas, do próprio governo e também da sociedade, de que algumas agências estariam cooptadas pelo mercado e não estariam regulando o mercado. Isso também foi abordado?
Júlio Lopes: Eu acho que todos aqui, a sociedade entende que o pressuposto do funcionamento de uma agência é a independência do governo. Exatamente, ela precisa ser independente porque ela precisa regular a eventualidade de governos que sejam opostos àquela atividade ou que tenham uma visão contrária àquele tipo de atividade. Então, há que se ter independência, não há que se aceitar e não se pode aceitar subordinação das agências ao governo. A captura das agências pelo governo federal é grave e nós esperamos que isso não seja obtido. O que a gente quer é que, obviamente, as agências entendam que cabe ao Poder Executivo dar as diretrizes de cumprimento do desenvolvimento do país e elas devem regular essas propostas e devem regular essas medidas. Esse entendimento é muito importante que se tenha, tanto da parte do governo quanto da parte das agências. Por isso que nós estamos falando, eu, o Vitor e o Arnaldo, temos uma visão de que o mais importante é fazer a sociedade brasileira entender o que é o sistema regulatório, qual é a sua natureza, qual é a sua grande função. E a função é essa, e, vez por outra, de fato, não permitir que o governo tome algumas ações. Há reclamação de que as agências têm, às vezes, sido capturadas pelo mercado, por interesses privados. Então, elas não podem ser capturadas pelo interesse do governo, mas também não podem ser capturadas pelo interesse privado, por óbvio. Elas estão no interesse da sociedade. As agências representam o melhor para a sociedade. Elas deverão atuar no sentido de construir aquilo que for melhor para os contratos específicos para a sociedade em cada área de atuação. E é assim que elas deverão agir. E por isso que nós estamos propondo e trabalhando no sentido de dar cada vez mais transparência, cada vez mais possibilidade de conferência, ação do cidadão. O cidadão precisa entender e precisa poder avaliar o sistema regulatório brasileiro, participar dessa avaliação, ter compreensão e entendimento, transparência dos atos regulatórios. E é isso que o presidente da ABAR aqui está se comprometendo a fazer. Por óbvio, isso é um sistema em construção. A gente vai ter muito que trabalhar em conjunto, junto com vocês, inclusive, para a gente entender qual é a melhor forma de fazer a sociedade participar disso, entender isso e contribuir para a construção desse novo patamar do sistema regulatório brasileiro.
RDMNews: Então, o que as agências querem e o movimento “Brasil competitivo” quer também não é promover uma reestruturação ampla, e que, talvez, o governo fosse apresentar uma proposta nesse sentido?
Júlio Lópes: Não chega a ser nesse ponto, é mais um diálogo mesmo para essas acertar certas arestas.
RDMNews: É um aperfeiçoamento?
Júlio Lopes: É, na verdade. É um aperfeiçoamento de um sistema que é, eu vou te dizer o seguinte, não sou eu que estou dizendo, não. O sistema regulatório brasileiro é avaliado pela sociedade civil, por jornalistas, por entendidos do sistema e ele é um sistema maduro, é um sistema independente, não está capturado pelo governo, é um sistema tido como um sistema responsável e reconhecido internacionalmente. Então, nós temos que melhorar, temos que melhorar, assim como temos que melhorar nossas próprias vidas, nossas próprias capacidades de atuação nos mercados em que atuamos. Então, o que nós precisamos fazer pelas agências é a elevação de um patamar, uma nova melhora na sua ação, sobretudo nessas áreas que vocês conhecem aí, deficiência de pessoal, deficiência de recurso, deficiência de estrutura, deficiência de orçamento, uma série de questões e também deficiência de transparência e deficiência de avaliação da sociedade civil do seu trabalho. Eu acho que é dentro disso que nós vamos atuar, agora, e como eu estou dizendo, ninguém aqui vai fazer uma reforma total, não é isso. Nós estamos querendo fazer um aperfeiçoamento como o colega aqui colocou. Nós vamos trabalhar muito nisso e é importantíssima a ajuda de vocês para que isso aconteça bem.
RDMNews: Tem alguma reclamação, alguma coisa que foi conversada no almoço com os representantes das agências?
Vícius Benevides: É o seguinte, as agências reguladoras federais, elas arrecadam, em função das taxas de fiscalização pelo poder de polícia que elas têm, cerca de R$ 50 bilhões por ano e foi liberado um crédito para elas de 10% disso, R$ 5 bilhões, em cima desse crédito ainda houve um corte de mais 20%, então elas estão com R$ 4 bilhões para operar, elas colocam na mão do governo R$ 50 bilhões e esses déficits ocasionam o quê? Elas não podem fazer determinado serviço. A Agência Nacional de Energia Elétrica trabalha com 11 estados para fazer o papel de fiscalização, não pode fazer porque esse serviço é pago para aquelas agências estaduais. Então esse é um problema, tivemos até uma reunião no início de janeiro para tentar contornar isso, porque são serviços que não podem parar. Então, se você quiser enfraquecer uma agência, você pisa em cima do tubo de oxigênio financeiro desta agência e tem as consequências óbvias, se não tem recurso, não pode contratar pessoal também. Então a grande questão é, que eu acho importante, dentre outras coisas que o movimento “Brasil competitivo” que atua no Congresso vai fazer é olhar essa parte também, que é importante, como as questões de transparência e outros atos para que as agências tenham que se monetizar, tenham que saber o que está sendo feito.
RDMNews: Esse concurso realizado no ano passado para as agências não foi o suficiente?
Vinícius Benevides: Não, porque os déficits, por exemplo, a Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico (ANA), ela pegou um baita de um compromisso, que a partir de 2020, para fazer a parte de saneamento básico, pediu lá não sei quantos servidores, mais de 50, e não tem esses servidores, também não teve aumento de orçamento, ou seja, aumentou as atividades, mas não aumentou a contrapartida que permita ela fazer isso. Ela está fazendo com o mesmo quadro, como disse a presidente da ANA hoje aqui, e com o mesmo recurso. Então, essa é uma dificuldade que a gente tem que resolver. Nesse caso, as atribuições estão extremamente proporcionais às possibilidades. Aliás, em muitos casos.
Júlio Lopes: É isso, gente, eu agradeço muito, é isso, se vocês puderem repetir isso e nos ajudar. A gente não quer criar um sistema de proteção para as agências, não é nada disso, a gente quer criar um sistema de avaliação por parte da sociedade, permanente e constante, e que a própria sociedade compreenda e ajude para o aperfeiçoamento do sistema regulatório. E que eles possam ter as condições mínimas de funcionamento, senão nós vamos cobrar a obrigação deles, mas se não tem recurso suficiente, é óbvio que isso não vai cumprir os resultados que nós precisamos. Portanto, é preciso, acho que ajustar essas questões e por isso o nosso entusiasmo pelo tempo. A gente acredita que é possível melhorar, sim, o trabalho das agências e a agência também respeitar um pouco mais a questão do equilíbrio orçamentário, das adequações financeiras e orçamentárias das agências. Ao mesmo tempo, cobrar deles os resultados, que isso faz parte do jogo também, para isso que elas foram criadas, mas é preciso que o governo também faça parte dele, sem retirar recursos que são essenciais.
