Para concluir votação de ajustes fiscais, governo limita bloqueio a emendas impositivas de congressistas “a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias”
Dentro de um amplo acordo costurado com a oposição bolsonarista, o governo Lula decidiu revogar a lei de maio de 2024, que recriou o seguro-obrigatório de veículos automotivos.
Por Humberto Azevedo
Para concluir a votação das medidas de ajustes fiscais adotadas pelo Ministério da Fazenda com objetivo de manter enquadradas dentro do arcabouço fiscal as despesas do governo federal, o líderes governistas na Câmara dos Deputados construíram um texto de comum acordo com a maioria dos líderes da “Casa do Povo”, com a finalidade de limitar o bloqueio de recursos pertencentes às emendas impositivas apresentadas por congressistas na “mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias” do Orçamento Geral da União (OGU).
Ainda dentro deste amplo acordo costurado, inclusive, com a oposição bolsonarista, o líder do governo Lula III na Câmara – deputado José Guimarães (PT-CE) – decidiu revogar a lei de maio de 2024, que recriou o seguro-obrigatório (DPVAT) cobrado aos proprietários de veículos automotivos – e que tinha sido extinto na gestão do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL). De acordo com o petista cearense, o governo resolveu revogar a contribuição após perceber que a maioria dos governos estaduais – a quem cabe realizar esta cobrança – preferiram não colocar a legislação em prática.
“Ficam autorizados o contingenciamento e o bloqueio de dotações provenientes de emendas parlamentares não impositivas, observada a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, limitados a 15% (quinze por cento) do total das referidas dotações, com o objetivo de atender às disposições previstas nas normas fiscais vigentes”, diz o primeiro dispositivo apresentado por Guimarães para selar o acordo.
“As dotações bloqueadas não serão consideradas para fins de atendimento aos limites de que trata o artigo terceiro da lei complementar 200 de 30 de agosto de 2023, e o espaço no limite aberto pelo bloqueio não poderá ser usado para o aumento ou criação de despesas discricionárias. O bloqueio de que tratam o caput e o parágrafo primeiro será destinado exclusivamente ao atendimento aos limites de que trata o artigo terceiro da Lei Complementar º 200 de 30 de agosto de 2023”, específica outro trecho da emenda aglutinativa formulada em conjunto com a maioria dos líderes da Câmara.
“O contingenciamento e o bloqueio de que trata o caput necessariamente observarão prioridades elencadas pelo Poder Legislativo. Verificado que o montante das despesas obrigatórias será inferior ao valor que ensejou o bloqueio, o valor será revertido. O crédito orçamentário para suplementação de despesas obrigatórias, correspondente ao bloqueio de que trata o caput, poderá ser realizado sem anulação de dotações orçamentárias. Revoga-se a lei complementar 207 de 16 de maio de 2024”, finaliza o texto aprovado por 444 deputados.
Votaram contra a construção deste acordo os deputados Alexandre Guimarães (MDB-TO), Keniston Braga (MDB-PA), Duda Salabert (PDT-MG), Mayra Pinheiro (PL-CE), Natália Bonavides (PT-RN) e todos os deputados do PSOL presentes na sessão: Célia Xakriabá (MG), Chico Alencar (RJ), Erika Hilton (SP), Glauber Braga (RJ), Ivan Valente (SP), Luiza Erundina (SP), Henrique Vieira (RJ), Luciene Cavalcante (SP), Sâmia Bomfim (SP), Talíria Petrone (RJ) e Tarcísio Motta (RJ).
