Deputados e senadores aprovam LDO de 2025
Entre os pontos abordados está o dispositivo que estabelece meta fiscal de déficit zero para o próximo ano. Texto foi relatado pelo senador rondoniense Confúcio Moura. Proposta que era para ter sido aprovado em julho, só foi deliberada pela CMO na noite desta terça.
Por Humberto Azevedo
O relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 com uma meta fiscal de déficit zero para 2025 foi aprovada, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no final da manhã desta quarta-feira, 18 de dezembro. Inicialmente, a proposta teria que ser votada em julho. A aprovação no plenário do Congresso Nacional aconteceu horas depois em que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) ter aprovado a iniciativa na noite desta última terça-feira, 18 de dezembro.
O projeto, relatado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), permite que empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional possam firmar contratos de gestão, visando alcançar a sustentabilidade econômica e financeira e, assim, transitar para a condição de não dependentes. De acordo com o senador rondoniense, as possíveis consequências desse projeto para as empresas estatais, é de que haverá a possibilidade de obter maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira, promovendo a geração de receitas próprias e reduzindo a dependência de recursos do Tesouro Nacional.
22 tipos de despesas que não estarão sujeitas ao contingenciamento de recursos para alcançar esta meta. Ao todo, foram apresentadas 335 emendas para o anexo. O relator aprovou 255, resultando em 95 ações.
O ex-governador de Rondônia, entre os anos de 2011 a 2018, explica que a LDO 2025 pode resultar, para o governo federal, em uma diminuição da carga financeira sobre o Tesouro Nacional, permitindo uma melhor alocação de recursos públicos. Segundo ele, isso, para a sociedade, levará a uma gestão mais eficiente das empresas estatais, potencialmente melhorando os serviços oferecidos e contribuindo para a sustentabilidade econômica do país.
Inicialmente, a iniciativa já tinha outros 71 tipos de despesas que não estavam sujeitas a limitações de empenho por serem obrigações constitucionais ou legais. Mas após os debates, os parlamentares, no âmbito da CMO, adicionaram limitações de contingenciamento para despesas não obrigatórias. A LDO fixa regras para a elaboração e a execução dos orçamentos anuais. O texto segue agora para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
AVALIAÇÃO BIMESTRAL DA META
Após ouvir os partidos, o relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO) modificou seu parecer e deixou de sugerir que o Poder Executivo mire o centro da meta fiscal até a avaliação bimestral de receitas e despesas feita em novembro. A cada bimestre, o governo federal avalia se a meta fiscal está sob risco e pode promover contingenciamentos.
Com a retirada deste dispositivo, o entendimento é o de que o Ministério da Fazenda vai perseguir o centro da meta, mas poderá continuar trabalhando com a margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal, de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Para 2025, isso significa um déficit de até R$ 30,9 bilhões.
Confúcio Moura acredita que o governo está focado em equilibrar receitas e despesas. “Esse é o grande objetivo do governo, fazer como a Grécia fez. A Grécia deu esse salto de qualidade de crescimento em dez anos devido a um ajuste fiscal rigoroso. Então, se a gente não fizer esse dever de casa, realmente o País se torna inviável”, disse Confúcio Moura.
SEM CORTE DE RECURSOS
A LDO lista 71 despesas que não são passíveis de contingenciamento, como o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Partidário. O relatório aprovado incluiu mais 19 tipos, como a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, a defesa agropecuária, a prevenção e mitigação de desastres naturais, as universidades federais, e os recursos para pesquisa e inovação da Empresa brasileira de apoio à agropecuária (Embrapa).
Outros três tipos de gastos relacionados ao setor agrícola foram incluídos na lista de despesas que são obrigações constitucionais ou legais da União, como as subvenções econômicas para a formação de estoques reguladores, para comercialização de produtos agropecuários e para comercialização de produtos da agricultura familiar.
PPA
Também foi acrescentado no texto da LDO de 2025 um anexo de metas e prioridades, juntamente com os programas previstos no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, que poderão orientar a elaboração de emendas das bancadas federais ao Orçamento Geral da União (OGU) do próximo ano, que deve ser apreciado e votado nesta quinta-feira, 19 de dezembro.
BLOQUEIO DE EMENDAS
A LDO 2025 prevê ainda mudanças nas seguintes áreas, como as emendas individuais e de bancadas federais, que são impositivas, e que poderão sofrer bloqueios para evitar o descumprimento do limite de gastos do Poder Executivo. O bloqueio será proporcional ao aplicado às demais despesas não obrigatórias.
FUNDO PARTIDÁRIO
Para o fundo partidário, Confúcio Moura incorporou duas mensagens do governo federal para modificar o texto. Uma que reajusta o fundo partidário na mesma proporção que as demais despesas da justiça eleitoral, e outra que propõe novos critérios para transição de empresas estatais do orçamento geral para o orçamento de investimento.
SEM BLOQUEIO PARA MUNICÍPIOS
Nos repasses de transferências obrigatórios para os municípios brasileiros, a LDO 2025 estabeleceu que recursos destinados a prefeituras inadimplentes com população inferior a 65 mil habitantes não terão os valores bloqueados.
SAÚDE
Os congressistas aprovaram, ainda, na LDO 2025 a previsão da possibilidade de atendimento de entidades sem fins lucrativos de prestadoras de serviços de saúde, o que segundo o relator permitirá a realização de obras físicas por meio de envio às emendas de transferência especial (Emendas-Pix), que são emendas parlamentares individuais ao OGU.
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
O relatório do senador Confúcio Moura determina também que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse. A falta do plano pode implicar na suspensão da execução da emenda.
Os autores das emendas parlamentares devem indicar a ordem de prioridade para a sua execução. E dispensar a apresentação de medidas de compensação para as proposições legislativas que aumentem a despesa ou criem renúncia de receita em valor inferior a um milésimo por cento da receita corrente líquida realizada em 2024. Isso deve corresponder a cerca de R$ 13 milhões.
MEIO AMBIENTE
A política de aplicação dos recursos da Financiadora de estudos e projetos (Finep) deverá privilegiar projetos de redução do impacto ambiental nos biomas amazônico, cerrado e pantanal. Assim como propostas voltadas para a adaptação das mudanças climáticas das cidades e da transição energética das atividades econômicas, com o objetivo de descarbonizar a economia brasileira ainda mais. O Banco da Amazônia (BASA) deverá apoiar projetos de adaptação às mudanças climáticas em qualquer área econômica.
EDUCAÇÃO
A LDO 2025 cria uma programação específica para incluir as transferências de recursos para instituições comunitárias de educação, com objetivo de apoiar centros especializados no atendimento integral de pessoas com transtorno do espectro autista e com apoio à educação de pessoas com altas habilidades.
ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO
A LDO 2025 abre a possibilidade de destinar recursos federais para a construção e a manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo; e para a malha hidroviária brasileira, utilizada para o transporte de carga e pessoas.
HABITAÇÃO
A LDO do próximo ano buscará atender recursos destinados ao programa “Moradia Digna” sejam alocados em operações conjuntas com Parcerias Público-Privadas (PPP) na área de habitação.
AVIAÇÃO REGIONAL
Os financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverão priorizar recursos destinados do Fundo Nacional de Aviação Civil, com o objetivo de oferecer a empresas aéreas empréstimos num total de 10% do montante do fundo para investimentos em melhorias no rastreamento de bagagens e traslado de animais.
Com informações da Agência Câmara.
