Para votar regulamentação da reforma tributária, Lira determina que somente plenário da Câmara funcionará até início do recesso parlamentar
Ato do presidente da Câmara tem como objetivo “desengavetar” várias propostas e vale a partir desta quinta, 12 de dezembro.
Por Humberto Azevedo
Para votar a regulamentação da nova legislação constitucional que versa sobre a cobrança de impostos, o presidente da Câmara dos Deputados – deputado Arthur Lira (PP-AL) – determinou que somente o plenário da “Casa do Povo” funcionará até início do recesso parlamentar, que está previsto para começar a partir de 21 de dezembro.
O ato do presidente da Câmara tem como objetivo “desengavetar” várias propostas e já está valendo a partir desta quinta-feira, 12 de dezembro. Com essa decisão, as comissões temáticas da Câmara – sejam elas permanentes ou temporárias (especiais) – já não terão mais atividades esse ano.
“O período de 12 a 20 de dezembro de 2024 será destinado exclusivamente à discussão e à votação de matérias no Plenário, sendo vedada a realização de reunião de qualquer natureza e ficando cancelada qualquer convocação de reunião para o período”, determinou o parlamentar alagoano.
RECURSOS NOVO PAC
Já dentro da decisão estabelecida por Lira, que expira seu mandato à frente da Câmara no próximo 31 de janeiro de 2025, os deputados aprovaram o projeto que destina recursos de antigos fundos para o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na Amazônia (Finam) e no Nordeste (Finor).
A proposta, que seguirá para sanção presidencial, determina a extinção dos fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). Os recursos resultantes desta operação serão destinados aos atuais fundos de desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Nordeste (FDNE).
O relator, deputado José Guimarães (PT-CE) e líder do governo na Câmara, recomendou a aprovação do texto. Segundo ele, o Finam e o Finor deixaram de assumir projetos nos anos 2000. “A missão de fomento dessas regiões foi transferida para o FDA e FDNE”, disse.
Segundo a autora da proposta, senadora Augusta Brito (PT-CE), até R$ 1,5 bilhão poderá ser direcionado para obras de infraestrutura na Amazônia e no Nordeste. “A proposta retorna esses recursos à sua missão originária”, afirmou a senadora.
CASTRAÇÃO QUÍMICA
Os deputados aprovaram, ainda, o projeto que cria um cadastro nacional de pedófilos na rede mundial de computadores, a ser organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O texto desta proposição estabelece ainda a castração química dos pedófilos condenados judicialmente nas ações transitadas em julgado – onde não cabe mais recurso.
A proposta é de autoria do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), e teve como relatora a deputada Katarina (PSD-SE) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O cadastro nacional de pedófilos é fruto da lei 15035 de 2024 que criou cadastro nacional de pedófilos e predadores sexuais, a partir dos dados constantes do cadastro nacional de pessoas condenadas por crime de estupro.
Inicialmente, o parecer elaborado pela deputada Katarina não previa a castração química, mas o dispositivo foi aprovado por meio de um destaque apresentada pelo deputado Ricardo Salles (Novo-SP).
QUEIMADAS NA AMAZÔNIA
Os deputados aprovaram também a Medida Provisória (MP) 1258 de 2024, que destinou crédito extraordinário de R$ 514,5 milhões para enfrentar queimadas e secas na região amazônica. O texto seguirá para análise do Senado.
APOIO AO RS
Outra MP aprovada pela Câmara foi a que destina crédito extraordinário de R$ 308,2 milhões para o enfrentamento do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul na área da saúde. O dinheiro abastecerá o Fundo Nacional de Saúde (FNS), que inclui a estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, por meio de reforma e reconstrução de várias unidades de saúde de média e alta complexidade.
Ambas MPs seguem para análise do Senado.
FIM DO ROAMING
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 159 de 2022, que prevê o fim da cobrança de roaming entre países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia) também foi aprovado pela Câmara. Roaming é um serviço que permite que o telefone celular continue a funcionar mesmo quando está fora da área de cobertura da operadora. Proposta segue para análise do Senado.
DIA DA IKEBANA
Proposta que institui o Dia Nacional da lkebana, a ser comemorado em 23 de setembro, também foi aprovada pelos deputados. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo ex-deputado Rodrigo Maia (RJ). De acordo com o ex-presidente da Câmara, Ikebana é a “arte de harmonizar diferentes formas e cores por meio de arranjos florais é importante instrumento de revitalização das energias”, defendeu Maia ao propor a homenagem.
MENOS CONTEÚDO LOCAL
Os deputados aprovaram a iniciativa que permite a transferência do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e de gás natural. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Kiko Celeguim (PT-SP), para o Projeto de Lei (PL) 3337 de 2024, de autoria do Poder Executivo. Além de ajustes, o relator incorporou várias sugestões de outros parlamentares.
